direitos politicos em portugal
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Acórdão nº 2933/19.1 T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2022
No balanceamento entre a liberdade de informar e de obter informação, por um lado, e o direito à reputação e bom nome das pessoas singulares e à credibilidade e prestígio das pessoas coletivas, por outro, importa, antes de mais, ter em atenção os critérios jurisprudenciais desenvolvidos pelo TEDH, cujas decisões sendo interpretativas da Convenção Europeia dos Direitos Humanos devem ser...
... para a opinião pública inverdades baseadas em preconceitos políticos ... 20. Como efeito, bastava ao autor do artigo, no cumprimento do seu ... ao invocar o direito de informar, faz com surja um conflito entre direitos fundamentais, assim se chamando à colação o artigo 18º n°s 2 e 3, da ... -
Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... seu direito de Defesa, por violador dos direitos, ... liberdades e garantias constitucionais que ... ão condenatória proferida pelo Banco de Portugal passam a ser ... qualificados como constituindo ... Políticos da O.N.U. bem como do princípio da legalidade e ...
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Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
... , tem consciência de que essa sua conduta é violadora dos direitos" de personalidade do visado, nomeadamente o direito à honra, ao bom nome, \xC3" ... 16.º e 17.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (aprovação para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12 de Junho, ... -
Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
... da União e da Carta Comunitária dos Direitos Fundamentais dos ... Trabalhadores, ... 9º ... às subvenções vitalícias dos políticos. Ademais, ... 41º Esta medida lança na fome, ... estabelece que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade ...
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Edital n.º 1186/2023
... de Português e História e Geografia de Portugal no 2.º Ciclo do Ensino Básico, do Departamento ... Departamento de História e de Estudos Políticos e Internacionais da Faculdade de Letras da Uni- ... Restantes documentos: 10 anos ... Direitos dos titulares: ... Direito de acesso, direito de ...
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Portaria n.º 328/2021
... , as funções de arquivo no garante de direitos e de deveres e na preservação do património ... das políticas conjuntas de Portugal ... com outros Estados bem como à ... cumprem objetivos políticos que o ... Estado português pretende alcan- ...
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Decreto n.º 2-B/2020
... foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República ... e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... Económica; c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais ...
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Lei n.º 6/2024
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. 3 — A Ordem dos ... que estejam devidamente reconhecidas em Portugal ao abrigo da lei, do direito da União Europeia ... de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 41.º [ ... ] ...
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Lei Orgânica n.º 2/2003
... de 22 de Agosto ... Lei dos Partidos Políticos ... A Assembleia da República decreta, nos ... o exercício das liberdades e direitos políticos ... dos cidadãos; ... b) Estudar e ... nizações internacionais de que Portugal seja ... f) Participar no esclarecimento das ...
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Portaria n.º 169/2015
... Extrato da Carta Militar de Portugal — folhas n.º 578 e 586 ... MINISTÉRIO DA ... dos agricultores aos incentivos políticos neste domínio. A ... Portaria n.º 1266/2008, de ... mais de 20 % do capital social ou de direitos ... de voto, sendo que esta detenção pode ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
... ção qualificada igual ou superior a 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou na qual essas pessoas exerçam influência significativa ou ... , conflitos de interesses financeiros, profissionais, pessoais e políticos. 3 - O órgão de administração assegura que a política de prevenção, ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República ... necessariamente a restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos ... Económica; c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... O Modelo de Tratamento desenvolvido em Portugal é um modelo integrado, assente numa abordagem ... ça rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a ... de diálogo estruturado com agentes políticos. Ainda, apostar-se-á em iniciativas de combate ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... da autoridade da União em Portugal ... Aprovada em 19 de dezembro de 2014 ... A ... ário de passageiros e os respetivos direitos e deve- ... res, estão previstos no Regulamento ... micos, políticos e sociais muito diversos e encontram-se ...
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Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên
... ; d) Por violação do artigo 8° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Artigo 7° n.º 1 e Artigo 16° n.º 2, ambos da Constituição ... inclui-se o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado por Portugal ... 16 - Ora, a garantia do processo justo e ... -
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
... 3 — Constituem ainda direitos do Deputado único representante de um partido: ... parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham ... de funções por titulares de cargos políticos" e altos cargos públicos e ... nas demais disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 135/14.2T8MDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I - Os tribunais da ordem judicial são os competentes para conhecer a pretensão formulada em acção popular fundada na violação por particulares de direitos inerentes ao domínio público, sem que, atendendo ao modo como os autores a estruturam, se configure qualquer comportamento, activo ou omissivo, adotado por uma entidade pública que tenha concorrido, essencial e decisivamente, para essa violação
... e da freguesia de ... , no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, e que o R Município nada fez, até agora, para ser ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos ... do diretor-geral dos Negócios Políticos; bb) O Decreto-Lei n.º 283/85 , de 22 de julho, ... , para atualização, em termos de direitos de saque especial, dos haveres em escudos do ...
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Acórdão nº 00697/19.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa. * * Sumário elaborado pelo relator
... menos, e no respeito pelos mais básicos direitos de defesa, deverá sempre ordenar-se a ... visto ou autorização de residência em Portugal? R. Não ... P. Quais são as suas ... ’ entenda-se, sobretudo: líderes políticos, líderes tribais, indivíduos com visível ... -
Aviso n.º 5156/2018
... no concelho de Estremoz(1); b) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... , seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, ... definidos pela Infraestruturas de Portugal, S. A. - Rede Rodoviária Nacional 1 - A ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... de liquidação de carácter, ao arrepio dos mais elementares direitos humanos e princípios gerais de direito nacional e internacional, ... de extradição não tem objetivos de perseguição por motivos políticos ou intenções discriminativas em relação a uma raça, seguimento de uma ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... , raças, condições sociais, credos religiosos ou políticos, empenhando-se exclusivamente em socorrer todos os indivíduos na medida ... direitos iguais e o dever de entreajuda ...
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Acórdão nº 32263/15.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2017
... ção das questões a resolver - com ressalva de alguns actos políticos, apenas as normas jurídicas podem ser objecto de um juízo de ... democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, ...
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Edital n.º 684/2018
... : i) Patentes, registo e titularidade de direitos, elaboração de normas técnicas e de ... e tecnológico ou do ensino superior, em Portugal ou no estrangeiro: Participação do candidato em ... égias de comunicação de partidos políticos, consubstanciado por um sólido conjunto de ...
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Aviso n.º 21656/2023
... das políticas urbanas em Portugal. Recuperar o papel competitivo das áreas ... aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou ... ípio; 2) Envolver os diversos agentes políticos, económicos e sociais com interesse na área de ...