direitos fundamentais do cidadao

10194 resultados para direitos fundamentais do cidadao

  • Acórdão Nº 288/06 de Tribunal Constitucional, 03-05-2006
    ... direitos fundamentais do cidadão, aqui equiparado às ...
  • Acórdão nº 45/02.6TAVGS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-06-2008

    1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais e substanciais. 2. Os deveres jurídicos em confronto — dever de comparecer à diligência para que tinha sido devidamente convocado e dever de subordinação à entidade patronal — não se podem considerar equivalentes e muito menos que este último se sobreponha àquele. 3. Com efeito, a defesa da ordem jurídica impõe a todos a...

    ... ção, foram também violados um dos direitos fundamentais do cidadão como o direito à ...
  • Acórdão nº 6010/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2008

    I- Em recurso de contra-ordenação para a Relação, quando o recorrente pretende contrapor a convicção que ele próprio alcançou sobre os factos à convicção que o tribunal de 1ª instância teve sobre os mesmos factos, livremente apreciada segundo as regras da experiência, e invoca como vício a alínea a) do nº 2 do art. 410º do CPP, está a confundir insuficiência da matéria de facto com a insuficiência

    ... , na medida em que tutela e protege os direitos fundamentais do cidadão face à tendência ...
  • Acórdão nº 9141/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2008

    I-A lei substantiva penal, no seu artº 41º, nº 2, limita a duração das penas de prisão ao máximo de 25 anos, mas tal limitação diz respeito à pena aplicável a cada crime ou á pena conjunta aplicável no caso de concurso de crimes e não ao período máximo de tempo de prisão aplicável a cada delinquente. II-O limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas,...

    ...   REVISTA  do MINISTÉRIO  PÚBLICO,  Direitos"   Fundamentais  do Cidadão-  Da  Lei   à\xC2" ...
  • Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-08-2019

    ... por escopo tutelar a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias, concretizando a dimensão processual de acesso ao direito para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais , - enumerados nos artºs. 24º a 47º CRP - constante do artº 20º nºs 1 e 5 da CRP, aplicando-se igualmente aos direitos fundamentais com uma estrutura análoga à dos direitos liberdades ex vi artº 17º CRP. 6. Incumbe ao interessado na instauração...

  • Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-04-2015

    ... o pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias formulado pelo requerente e absolvendo da instância as entidades requeridas, a decisão recorrida violou o disposto nos artigos 14º, 18º, nº 1, 20º, nº 5, 25º e 26º da CRP, os artigos 3º e 5º da Lei nº 7/2007, de 5/2, e o artigo 3º e anexo à Portaria nº 203/2007, de 13/2.

  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ...
  • Acórdão nº 2237/18.7T9LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2024

    ... da justiça, se sobreponham, em concreto, outros direitos, como o direito à defesa. XVIII-Ainda que se pudesse conceder poder afirmar-se a subsunção de alguns dos factos relativos à descrição de teor de actos processuais no tipo penal do artº 371º do CP, é nas circunstâncias concretas do caso que a ponderação de interesses deve existir e não por via de uma mera constatação de um perigo abstracto de lesão apenas e de per se em face da...

  • Acórdão nº 1985/20.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022

    I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado.

    ... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ...
  • Acórdão nº 42/22.5T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-11-2023

    I - A pena tem como suporte axiológico uma culpa concreta, sendo certo que a sua individualização pressupõe uma proporcionalidade entre a pena e a culpabilidade. Por isso, não esquecendo as exigências de prevenção e reprovação do crime, a execução da pena deve manter-se num sentido pedagógico e ressocializador, não podendo a mesma, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (cf. Art.º 40º, n.º 2

    ... da forma mais punitiva os seus próprios direitos, liberdades e garantias constitucionais graças a ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão na medido do equilíbrio justo devido ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
    ... do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n. 2 do artigo 18.) e da ... çáo na defesa de outros direitos fundamentais ou que seja necessária para a salvaguarda de ... violaçáo de direitos fundamentais do cidadáo, nomeadamente o direito à reserva da intimidade ...
  • Acórdão Nº 119/10 de Tribunal Constitucional, 26-03-2010
    ... do regime das leis restritivas de direitos", liberdades e garantias ... (n.º 2 do artigo 18.\xC2" ... ção na defesa de outros direitos fundamentais ou que seja necessária ... para a salvaguarda de ...
  • Acórdão nº 81/09.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-05-2010

    1. Não se invoca qualquer dos vícios da sentença prevenidos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, o recorrente que se limita a manifestar a sua divergência relativamente à apreciação da prova levada em primeira instância. 2. A questão da violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratada no âmbito do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto na alínea c)...

    ... do processo penal é tutelar os direitos e liberdades fundamentais contra os abusos do ...
  • Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-10-2009

    «Durante o inquérito, o Juiz de Instrução Criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do art. 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do Termo de Identidade e Residência, não...

    ... se dirigir à salvaguarda de importantes direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentação surpreendem-se nas ...
  • Acórdão Nº 42/07 de Tribunal Constitucional, 23-01-2007
    ... direitos liberdades e ... garantias, matéria da ... ou de princípios ou direitos fundamentais, por forma a ... determinar a nulidade dos ...
  • Acórdão nº 0279/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-05-2009

    ... vida interna de uma empresa" ou à "violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial" (arts. 6º e 8º da LADA).

  • Acórdão nº 731/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14-06-2007

    I – A limitação da capacidade de gozo de um cidadão, por interdição ou inabilitação tem que estar alicerçada numa prova bem segura quanto à necessidade de protegê-lo não só de si próprio como de terceiros que, utilizando a sua incapacidade, o levem a concretizar negócios que lhe sejam prejudiciais. II – Numa providência provisória deparam-se ao Juiz dois momentos. Um, inicial, quando lhe é...

    ... o respeito pelas liberdades fundamentais - Constituição da República, artigos 2° e ... plena capacidade de exercício de direitos, ficando habilitado a reger a sua pessoa e a ...
  • Acórdão nº 0288/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-05-2009

    ... vida interna de uma empresa" ou à "violação dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial" (arts. 6º e 8º da LADA).

  • Acórdão nº 0896/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2008

    ... só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas. III - O direito à informação materializa-se por diversos meios de que são exemplos a consulta do processo, a reprodução ou declaração autenticada de documentos, a prestação de indicações sobre a sua existência e...

  • Acórdão nº 01110/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2010

    ... só se justifica quando confrontado com direitos e valores constitucionais de igual ou de maior valia, como são os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas. III - O legislador da LADA adoptou um critério abrangente para definir o que se deve considerar por documento administrativo e por actividade administrativa segundo o qual as empresas públicas, mesmo quando agem segundo

  • Acórdão nº 0815162 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2008

    I - Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça. II - A exigência de validação pelo juiz de instrução da decisão do Ministério Público não...

    ... funções de garantia e protecção de direitos fundamentais a que está vinculado, na procura de ...
  • Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022

    ... de Direito Democrático e do respeito pelos direitos fundamentais que são a base e pressuposto daquele, evitando o resvalamento para níveis inferiores de democraticidade. A prova cuja produção ou obtenção implicar um ilícito penal é nula, não devendo ser valorada. Não há em tal caso, e por referência ao momento da apresentação da prova, que proceder a qualquer ponderação com os interesses na produção da prova e na realização da justiça. A

  • Acórdão nº 13/07.1GLBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-11-2010

    1. O crime de ameaças na sua configuração atual é um crime de perigo concreto. 2. A expressão “Tenho que te partir as ventas todas!” – encerra, inequivocamente, o sentido de causar um mal à integridade física do ofendido, configurando acção de atingir o ofendido, corporalmente, na face. 3. Falece um dos pressupostos do tipo legal – a temporalidade futura - se as expressões usadas foram...

    ... reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e se apresenta consagrado, em termos ... e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que, enquanto não for ...
  • Acórdão nº 541/06.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04-11-2010

    1. Num Estado de direito democrático o fim último do processo penal visa a procura da verdade material e a realização da justiça. 2. Desde que a acusação contenha os factos, ainda que não contenha todos as disposições/normativos legais aplicáveis, tal não parece impeditivo de que o tribunal venha a aplicar os mesmos, respeitadas, obviamente, as regras processuais, designadamente a prevista no n.º

    ... democrático é a tutela efectiva dos direitos individuais e gerais, ou seja, a tutela dos tos fundamentais de liberdade, igualdade, dignidade, dignidade e ...
  • Acórdão Nº 275/00 de Tribunal Constitucional, 16-05-2000
    ... urbanos interfere directamente com os direitos ... fundamentais do cidadão pelo que tal ...

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