direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ... ao controlo do juiz de ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Princípios fundamentais ... Artigo 1.º (República Portuguesa) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ...
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Aviso n.º 224/2023
... , Fernanda Paula — Noções fundamentais de direito ... administrativo. 5.ª edição, ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição. Lisboa: ... Universidade ...
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Aviso n.º 225/2023
... Princípios fundamentais do direito civil ... Exercício e tutela dos ... Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais ... da União Europeia (Carta) ... 12.º Com ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... de pleno conhecimento da extensão de direitos e obrigações por parte do consumidor ... Direitos fundamentais e direito privado. Trad. Ingo Wolfgang Sarlet e ...
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Aviso n.º 25126/2023
... no tempo e no espaço; Princípios fundamentais do direito civil; Exercício e tutela dos ... jurídica; Maiores acompanhados; Direitos de personalidade — âmbito e modos de tutela; ...
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Lei n.º 3/2020
... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... , protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ... ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... - No respeito por esses princípios fundamentais, a recorrente tem todo o direito em pugnar para ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... eleitores, está sujeita ao regime dos direitos, liberdades e garantias, designadamente à ... 18.º Assim é por duas razões fundamentais que, estando embora entre si estreitamente ...
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Acórdão nº 0021565 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1992
I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem autonomia económica e independência de convicções. III - Dai que, quando o asilado se integra na...
... ão física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção ... -
Acórdão nº 0021565 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992 (caso None)
I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem autonomia económica e independência de convicções. III - Dai que, quando o asilado se integra na...
... ão física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção ... -
Aviso n.º 25127/2023
... Sousa …[et al.] — Questões fundamentais para a aplicação do CPA. Reimpressão ... (2021). Os direitos de petição legislativa e de iniciativa ...
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Lei n.º 47/2018
... , possuindo o estatuto de igualdade de direitos políticos, tenham voluntariamente obtido cartão ... não afeta o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos consignados no artigo 35.º da ...
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Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... disponível para que o autor exercer os direitos ... fundamentais à integridade pessoal, ao ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade ... pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o ... direito de pessoa nascida de ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... concepção, incluindo a atribuição de direitos, o que foi já reconhecido por este Tribunal ... em causa matéria de direitos fundamentais, fere o disposto nos artigos 67.º, n.º 1, ...
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Regulamento n.º 174/2018
... ública, o "Regulamento de Concessão de Direitos e Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários ... estrito respeito pelos princípios fundamentais, os municípios devem, por força do disposto na ...
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Acórdão nº 02762/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
I – Não deve erigir-se a “urgência” como pressuposto autónomo das intimações para protecção de direitos, liberdades e garantias, e, muito menos, como pressuposto capaz de, per se, afastar a aplicação desta via processual. II – A apreciação da urgência da tutela judicial limitada a uma visão puramente cronológica dos factos afigura-se demasiado redutora.
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades intentada no TAC de Lisboa, em que se ... II. A ofensa dos direitos fundamentais em causa, a gravidade das consequências ... -
Lei n.º 27/2021
... 17 de maioSumário: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.Carta Portuguesa de ... orientada pelo respeito dos direitos fundamentais, garantindo um justo equilíbrio entre os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... , constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de ... natureza análoga aos ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no ... caso sob ...
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Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva ... da intimidade da vida privada e ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ... 12.º. Com ...