direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 118/11.4PBCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2012
No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole...
... vinculativa e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 18.º, n.º l da ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Trata-se da mais importante tutela dos direitos fundamentais do cidadão, para preservação de ...
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Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 45/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2012
... conteúdo estranho ao processo, afetam direitos e liberdades das pessoas envolvidas, nomeadamente ... ) e cuja divulgação viola direitos fundamentais do cidadão ... Estas são destruídas de ...
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Acórdão nº 267/08.6TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2012
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
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Acórdão nº 43/07.3GEELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
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Acórdão nº 45/11.5TASRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
1. Para que se ordene a realização de uma busca domiciliária, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: a) só é admitida quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público; b) tem que ser efectuada entre as 7 e as 21...
... actos que possam colidir com os direitos fundamentais do cidadão a um Juiz, que decorre ... -
Acórdão nº 0456/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... “Ás partes são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus, Esta é uma igualdade ... Fundamentais do Cidadão Princípio da igualdade das Partes; ...
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Acórdão nº 551/09.1GFLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que ...
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Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção
... contraditório, falta de protecção de direitos fundamentais do cidadão, como o direito a uma ... -
Acórdão nº 04512/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012
... que os prazos para o exercício destes direitos iniciam-se somente após o decurso do prazo de ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ...
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Acórdão nº 00319/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I. Os direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos fundamentais dispersos, com aplicabilidade directa e com restrição limitada aos casos expressamente previstos na CRP e mediante lei geral e abstracta; II. A distinção...
... O artigo 268º da CRP estabelece os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, ... -
Acórdão nº 1985/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado.
... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ... -
Acórdão nº 1985/20.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25
I - Em acção de impugnação de perfilhação intentada contra o perfilhante, a falta injustificada deste a exame hematológico acarreta, em regra, a inversão do ónus da prova. II – Não há lugar, no entanto, a esta inversão quando, no lado passivo da acção, figurar também o perfilhado.
... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ... -
Acórdão nº 42/22.5T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-21
I - A pena tem como suporte axiológico uma culpa concreta, sendo certo que a sua individualização pressupõe uma proporcionalidade entre a pena e a culpabilidade. Por isso, não esquecendo as exigências de prevenção e reprovação do crime, a execução da pena deve manter-se num sentido pedagógico e ressocializador, não podendo a mesma, em caso algum, ultrapassar a medida da culpa (cf. Art.º 40º, n.º 2
... da forma mais punitiva os seus próprios direitos, liberdades e garantias constitucionais graças a ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão na medido do equilíbrio justo devido ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 119/2010, de 14 de Abril de 2010
... do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n. 2 do artigo 18.) e da ... çáo na defesa de outros direitos fundamentais ou que seja necessária para a salvaguarda de ... violaçáo de direitos fundamentais do cidadáo, nomeadamente o direito à reserva da intimidade ...
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Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... se dirigir à salvaguarda de importantes direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentação surpreendem-se nas ...
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Acórdão nº 08P0995 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... se dirigir à salvaguarda de importantes direitos e liberdades individuais; e que, por outro lado, ... Os traços fundamentais dessa fundamentação surpreendem-se nas ...
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Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso,
... direitos e deveres. Nestes direitos incluiu-se o direito ... pela Constituição como direitos fundamentais do cidadão ... A interpretação do art.º ... -
Acórdão nº 0228/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... porque estão a ser violados os direitos fundamentais do cidadão ora A.” ... O Estado ...
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Acórdão nº 016/06 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2006
Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão e da hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos...
... 6ª Os direitos patrimoniais, tal como os direitos de natureza de ... , com a natureza de direitos fundamentais do cidadão (art°. 1305°. do CC e actos. 62°, ... -
Acórdão nº 1224/08.8GCSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2009
No âmbito do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar os fundamentos da decisão de aplicar o segredo de justiça, e não apenas afirmá-los em abstracto.
... tempo se vislumbrarem interesses ou direitos do participado a salvaguardar ... Colhidos os ... , que têm a condição de direitos fundamentais, direito a um processo público no art.º 24.2 da ... -
Acórdão nº 0965/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... no processo de atribuição dos direitos de transmissão em televisão de acesso não ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0815162 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Com vista à validação da decisão em que determina a aplicação do segredo de justiça no inquérito, nos termos do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar naquela decisão os elementos concretos que, em seu entender, justificam a aplicação do segredo de justiça. II - A exigência de validação pelo juiz de instrução da decisão do Ministério Público não...
... funções de garantia e protecção de direitos fundamentais a que está vinculado, na procura de ... -
Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...