direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2019
I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...
... processual penal, de proteção dos direitos do arguido, que não foram devidamente atendidos ... objetivos sem lesar tais direitos fundamentais ... 54- Face ao supra referido, impõe-se ... -
Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-03-2018
I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...
... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ... tem que ser respeitados os direitos fundamentais do cidadão em geral ( direito à informação ), ... -
Acórdão nº 125/15.8T8VCD. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-03-2016
I - Na determinação da medida concreta da pena de conjunto – art. 77.º, n.º 1, do CP – são levados em conta, os factos em conjunto e a personalidade do agente, porém afastando que o agente seja punido em função de um somatório achado materialmente de penas, numa visão puramente aritmética, matematizada, própria da mera acumulação de penas, de que se dissocia o legislador apontando para uma forma
... respeito pela ordem instituída e pelos direitos de terceiros (elementos da vigilância, pares e ... a bens ou valores jurídicos fundamentais ... -
Acórdão nº 2140/16.5T8VIS-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-12-2021
I - O recurso de revisão é, na essência, um remédio que, atentando contra o efeito preclusivo do caso julgado e a inerente segurança e paz, cuida de manter o equilibro necessário entre o valor da certeza jurídica que lhe é imanente e a justiça material. II - Não tem por objeto o reexame da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter novo julgamento e,...
... os problemas que afetam a liberdade e os direitos" individuais ” [10] ... O recurso extraordin\xC3" ... condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, a ... -
Acórdão nº 699/20.1GAVNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2021
I. O recurso extraordinário de revisão não tem por objeto a reapreciação da decisão judicial transitada. É um procedimento autónomo especialmente dirigido a obter um novo julgamento da causa. II. Traço marcante do recurso de revisão é, desde logo, a sua excecionalidade, ínsita na qualificação como extraordinário e no regime, substantivo e procedimental, especial. III. O juízo rescindente só...
... os problemas que afetam a liberdade e os direitos individuais ” [9] ... O recurso ... condenação no elenco dos direitos fundamentais dos cidadãos injustamente condenados, sem ... -
Acórdão nº 01133/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-04-2018
I - O artigo 140º do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102º do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279º do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145º do CPC. III - Por força do disposto no nº 4...
... facto resultou numa violação grave dos direitos fundamentais da Recorrente que, por preterição ... -
Acórdão nº 1358/19.3JAPRT-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-05-2024
I - Os honorários devidos ao Defensor Oficioso devem ser pagos com o trânsito em julgado da decisão final e não apenas com a extinção da pena. II - O reclamante não tem de proceder ao pagamento de qualquer taxa de justiça e multa pela reclamação de acto de Secretaria que inviabiliza o requerido pagamento de honorários após transito em julgado da decisão final.
... e aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, direito e ... razoável que equilibre os direitos fundamentais do cidadão inconformado com uma decisão ... -
Acórdão nº 137/17.7GDMFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-02-2019
I – O Ministério Público tem legitimidade para a prossecução da acção penal pelos crimes de importunação sexual quando os ofendidos são militares e, no exercício das suas funções, elaboram o respectivo Auto de Notícia, não se justificando, por isso, que, de forma expressa, manifestem o desejo de procedimento criminal, uma vez que este está implícito na descrição feita dos respectivos factos no...
... e de modo a atenuar a compressão dos direitos fundamentais do cidadão que lhe é inerente; ... -
Acórdão nº 141/17.5T9RGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-09-2019
I. – Na previsão do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/1993, de 22 de Janeiro, pretende-se proteger a indemnidade ou salvaguarda da saúde pública; II. – A categoria jurídico-penal da ilicitude, ou antijuridicidade (material), traduz-se, na lição de Claus Roxin, “em que nela se plasma uma lesão de bens jurídicos socialmente nocivas e que não se pode combater suficientemente com meios extrapenais”;...
... das condutas pela não afectação dos direitos e da esfera pessoal de quaisquer outras pessoas ... intervenção direta nos direitos fundamentais ... -
Acórdão nº 8/22.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2022
I- A deliberação do Plenário do CSM, que em via de impugnação recursiva tem por objecto as deliberações do respectivo Conselho Permanente e do Plenário do Conselho de Oficiais de Justiça, tendo esta aprovado a proposta do relatório de inspecção com avaliação de desempenho e notação de Escrivão ... enquanto Oficial de Justiça, não sofre de vício de violação de lei (art. 163º, 1, CPA) se não se...
... ço externo tinha como funções fundamentais, a realização de videoconferências, a ... dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses protegidos (n.º 3 [do art. 268º ... -
Acórdão nº 21/20.7PJOER.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-03-2023
I - Tendo o tribunal da Relação decidido a questão de saber se decisão da primeira instância era nula por omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º1, al. c) do CPP) com base em alegação de a 1.ª instância não se ter pronunciado sobre duas questões de validade de prova suscitadas em julgamento, mas concluindo ali, afinal, pela sua improcedência, não é nulo o acórdão do tribunal da Relação (por...
... em causa meios de prova atinentes aos direitos fundamentais do cidadão – como, seguramente, ... -
Acórdão nº 96/17.6JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-09-2019
I – Para a atenuação especial da pena não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correcção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto ou da culpa ou das necessidades punitivas.
... princípio vinculante e um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que, ... -
Acórdão Nº 868/24 de Tribunal Constitucional, 05-12-2024
... que está em causa direitos do recorrente ... 2- Dos factos que deveriam ... direitos e garantias fundamentais do cidadão ... 23- Aliás, os direitos e ...
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Acórdão nº 508/06.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2021
Um dos limites funcionais da justiça administrativa é o da autocontenção do juiz administrativo perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão equilibrada de poderes.
... ões, designadamente, das violações dos direitos" do A., porque se fosse feita e mantida a contenç\xC3" ... e o direito de defesa dos direitos fundamentais do cidadão, das empresas ou da autarquia ( Art 0 ... -
Acórdão nº 558/12.1PCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2015
I - A determinação da pena única, resultante de cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos, com fórmulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida. Como em qualquer...
... COSTA-in REVISTA do MINISTERIO PUBLICO, Direitos Fundamentais do Cidadão- Da Lei à realidade - ... -
Acórdão Nº 198/19 de Tribunal Constitucional, 27-03-2019
... de ser o Templo protetor, feito ara de direitos fundamentais do cidadão. ... CONCLUSÕES: ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que...
... direitos fundamentais do cidadão e a justificar que se ... -
Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-04-2018
I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a presente acção...
... requerida em momento algum colide com os direitos legalmente protegidos dos sujeitos passivos ... o núcleo essencial de direitos fundamentais tutelados pelo sigilo fiscal previsto no artigo ... -
Acórdão nº 235/14.9JELSB de Tribunal da Relação de Évora, 16-02-2016
... pções, a privacidade. 18 - O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem sido claro na delimitação e clarificação de situações que se diferenciam: a identificação de pessoas por imagem; a constituição de bases de dados (tratadas, portanto) com base em imagens recolhidas. A primeira situação é de licitude indiscutível; a segunda de ilicitude inquestionável. 19 - Dois arestos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são relevantes por outro motivo,
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Acórdão Nº 117/15 de Tribunal Constitucional, 12-02-2015
... ência e de garantias de efetivação dos direitos e liberdades ... fundamentais próprios do modelo ...
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Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-03-2019
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)...
... Código da Estrada é nula por violar os direitos de defesa do arguido, conforme o previsto no ... bem como, ainda, a salvaguardar bens fundamentais, ao impedir que um condutor influenciado pelo ... -
Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-03-2019
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)...
... Código da Estrada é nula por violar os direitos de defesa do arguido, conforme o previsto no ... bem como, ainda, a salvaguardar bens fundamentais, ao impedir que um condutor influenciado pelo ... -
Acórdão nº 03478/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-01-2021
I – O artigo 3º nº 2 do CPA/91 ao estabelecer que “os atos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seus resultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração”, acolhe e consagra o princípio da...
... de poderes, o imperativo de respeito dos direitos dos cidadãos e a certeza e segurança no ... ção de afectação dos Direitos Fundamentais que, nos termos do artigo 19.º, n.º 6, da CRP, ... -
Acórdão Nº 213/08 de Tribunal Constitucional, 02-04-2008
... constitucionalmente fixado para os direitos, liberdades e garantias é ... a constante do ... restrição de certos direitos fundamentais, para garantir a salvaguarda de ... outros com ...
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Acórdão nº 279/14.0PATVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-09-2017
I - Considerando a elevada ilicitude da conduta do arguido que introduzindo-se pela janela da casa da vítima agiu com o propósito concretizado de com recurso a ameaças e ofensas à integridade física se apropriar dos supra referidos objectos e valores e de tomar conhecimento do código secreto do cartão bancário, de obrigar a queixosa a com ele manter relações sexuais a fim de satisfazer os seus...
... ção da pena á luz de princípio fundamentais que norteiam a determinação da pena conjunta e ... do direito penal é a protecção dos direitos legais, entendidos como pré-requisitos para o ...