direitos fundamentais do cidadao
-
Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...
... proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados. A indemnização justa deverá ... relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da ... -
Acórdão nº 2840/20.5T8STR-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - O requerimento da providência de habeas corpus pode ser interposto por qualquer cidadão (no gozo dos seus direitos políticos) o pode fazer em ordem à preservação do direito fundamental à liberdade em face de uma prisão ou detenção ilegal — cf. art. 31.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e art. 222.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP). II - O pedido de...
... , mais conhecido pela Declaração dos Direitos Universais da Criança, no seu princípio nº 2 ... prevista para a defesa dos direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial ... -
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 236/19.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003. II – Segundo o...
... ção Europeia Para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, atento o ... -
Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... de polícia, os quais se projectam sobre direitos fundamentais e reclamam a sua regulação em ... ças de segurança com os direitos fundamentais dos cidadãos (cfr., quanto a estes últimos ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... partindo da tensão dialéctica entre os direitos à liberdade e segurança, consagrados no artigo ... os quais se projectam sobre direitos fundamentais", não pode deixar de ser reclamada a sua regulaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... direitos fundamentais, não pode deixar de ser reclamada a ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... direitos fundamentais, não pode deixar de ser reclamada a ...
-
Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... IRS, era contrário às liberdades fundamentais da UE, posto que estabelecia um tratamento ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
-
Parecer n.º 33/2016
... pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit actum - Plano de Ordenamento da ... , ao contrário das demais liberdades fundamentais - elas próprias a demarcarem a ingerência de ...
-
Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- A intimação prevista no n.º 1 do art.º 104.º do CPTA destina-se a efetivar jurisdicionalmente quer o direito à informação procedimental, quer o direito à informação não procedimental. II- Os art.ºs 82.º, 83.º e 85.º do CPA concretizam a garantia constitucional cristalizada no art.º 268.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, estabelecendo o direito dos administrados à informaçã
... e garantir aos lesados a defesa dos seus direitos, em vez de o obrigar a ter que recorrer à via ... ção de prejuízo para os direitos fundamentais do terceiros, e que dados pessoais são aqueles ... -
Acórdão nº 23/19.6JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...
... remetem-nos para a restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido ... -
Acórdão nº 0631059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros métodos científicos a que se reporta o artº 1801º não assumem a mesma relevância que assumem nas acções de reconhecimento de paternidade referidas no artº 1847º (perfilhação e investigação) em que é
... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ... -
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ...
-
Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... partindo da tensão dialéctica entre os direitos à liberdade e segurança, consagrados no artigo ... os quais se projectam sobre direitos fundamentais", não pode deixar de ser reclamada a sua regulaç\xC3" ...
-
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres ... A garantia acompanha o magistrado ... relação ao exercício de direitos fundamentais como a vida a integridade física ou psíquica ... -
Acórdão nº 42/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... e executório, constitutivo de direitos, favorável aos administrados e, ipso facto, ... 3º, nº 3), direitos e garantias fundamentais do cidadão ... Ou seja, em relação a um ...
-
Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I – Consta do comunicado de imprensa n.º 33/19 do Tribunal de Justiça da União Europeia, Luxemburgo, 19 de março de 2019: “A existência de insuficiências no sistema social do Estado-Membro em causa não permite, em si mesma, concluir pela existência de um risco de tais tratos; Com os seus acórdãos de hoje, o Tribunal de Justiça recorda que, no quadro do sistema europeu comum de asilo,...
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos" da pessoa humana ... Além do que dispõe tal n\xC2" ... incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de ...