Reenvio prejudicial CE
673 resultados para Reenvio prejudicial CE
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»
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Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017
1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...
... AINDA E SEM CONCEDER, DO REENVIO PREJUDICIAL XXXVI. Em caso de ENTENDIMENTO DIVERSO a Recorrente, requer ... -
Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2016
- A validação pela AT da declaração do início de atividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 4
... em conta que o TJUE é o competente para decidir, a título prejudicial", sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituiç\xC3"... interno impor-se-á, salvo melhor opinião, solicitar, em sede de reenvio prejudicial, a pronúncia do TJUE sobre se os serviços prestados pela ora ... -
Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2018
I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...
... em conta que o TJUE é o competente para decidir, a título prejudicial", sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituiç\xC3"... interno impor-se-á, salvo melhor opinião, solicitar, em sede de reenvio prejudicial, a pronúncia do TJUE sobre se os serviços prestados pela ora ... -
Acórdão nº 2153/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018
I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84
... sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguinte questão prejudicial: Deve a regra do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000, de 29 de ... 15.º 34 Assim, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, antes de aplicar o artigo 15.° do Regulamento n.° 1346/2000, ... -
Acórdão nº 905/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2006
1) Os art.ºs 6, n.ºs 2 a 6 do DL 31/94, de 05/02 na redacção do DL 351/97, de 05/12 e 42, n.º 3 da Portaria n.º 85/98, de 19/02, não conflituam com as normas constantes dos Regulamentos Comunitários relativas às ajudas agro-ambientais à agricultura; 2) Assiste ao IFADAP o direito a rescindir o contrato de ajudas agroambientais celebrado com agricultor português, direito esse previsto nos artigos...
...prejudicial" nos termos do art.º 234 do Tratado; na interpretação do direito comunit\xC3"... Uma das condições para o reenvio prejudicial é a aplicação ao litígio de um qualquer dispositivo de ... - Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
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Acórdão nº 08B2777 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009
A questão de competência internacional surge quando no pleito se desenham elementos em conexão com outra ordem jurídica, para além da portuguesa. Trata-se de saber se a questão submetida a tribunal deve ser resolvida pelos tribunais portugueses ou se pelos tribunais estrangeiros. Deve ser à luz do Regulamento 2201/2003 da União Europeia e também face à Convenção de Haia sobre o Rapto...
... a recurso, o recorrente requer, não obstante obrigatório, o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cfr. ... -
Acórdão nº 08S3900 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008
I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao
...P.I 623, nº 52)'. [h] Que seja feito o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... 32. Assim, é crucial que se se proceda a tal reenvio prejudicial, a propósito de saber qual será a melhor interpretação, à ... -
Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016
I. A Lei Portuguesa permite que as partes possam convencionar sobre a competência internacional, vigorando aqui o princípio da autonomia privada. II. A Lei comunitária, Regulamento (CE) 44/2001, artigo 23º, nº1 permite que as partes, desde que pelo menos uma delas esteja sediada num dos Estados-Membros, podem convencionar «(…) que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência...
... a presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, expressa e especificamente, sobre as seguintes questões: i. Os ...(CE) nº 44/2001, deverá o douto Tribunal recorrer ao mecanismo do reenvio prejudicial para a decisão da controvérsia jurídica que constitui ... -
Acórdão nº 022401 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1998
I - O art. 177 do Tratado CE dispensa o reenvio prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário quando a solução se imponha com tal evidência para todas as jurisdições nacionais e para o TJCE que não deixe lugar a qualquer dúvida razoável (teoria do acto claro). II - Estão nesse caso as questões de saber se o art. 244 do Código Aduaneiro Comunitário prevalece sobre a regulamentação...
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Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - Do facto de a admissão do recurso de revista depender de uma apreciação a efectuar pelo STA não decorre que das decisões do Tribunal Central Administrativo não é admissível recurso, pois tal apreciação limita a possibilidade de recurso, mas não a elimina, pelo que, atento o disposto no art. 267º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o reenvio prejudicial de interpretação não é obrigatório...
... partes para, querendo, se pronunciarem sobre a realização de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), ao ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser...
... submeter um tal entendimento à pronúncia do TJUE através de reenvio prejudicial, reenvio que assume natureza obrigatória quando a decisão do ... -
Acórdão nº 1020/13.0TBCHV-D.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014
I. Do artigo 3º, nº2 e 3 do Regulamento (CE) nº1346/2000, de 29 de Maio resulta a competência dos Tribunais Portugueses para o processamento de insolvência de devedora espanhola, mas limitada aos bens existentes no nosso país, aberto que seja um processo de insolvência num outro Estado membro, no caso, em Espanha. II. Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um...
...ção deste Colendo Supremo Tribunal de Justiça a oportunidade do reenvio prejudicial para interpretação uniforme das normas em crise do ... -
Acórdão nº 01472/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2015
Suscitando-se fundadas dúvidas acerca do sentido das normas insertas nos arts. 57.º, n.º 1, al. d), 70.º, 71.º e 132.º, n.º 2, todos do CCP, na sua interpretação em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE, nomeadamente, o seu art. 55.º, justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça União Europeia, no quadro de pedido de reenvio prejudicial, com vista a uma melhor interpretação e aplicação do...
... à possível utilidade/suscetibilidade de dedução de pedido de reenvio" prejudicial junto do Tribunal Justiça da União Europeia [abreviadamente \xC2"... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014
Suscitando-se sérias dúvidas quanto à questão de saber se uma entidade preenche o conceito de organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública, na acepção do primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, e se à luz do preceituado nessa Directiva a contrapartida recebida por tal entidade pode ser considerada como...
... submeter um tal entendimento à pronúncia do TJUE através de reenvio prejudicial, reenvio que assume natureza obrigatória quando a decisão do ... -
Acórdão nº 1282/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016
I – Mesmo à face do actual Código do Processo Civil continua vigente a regra segundo a qual da decisão sobre a matéria de facto não podem constar factos conclusivos nem juízos valorativos ou de direito, devendo ter-se por não escritas as menções constantes daquela decisão que incorram no vício decorrente da violação dessa regra. II - O reenvio prejudicial é um instrumento jurídico que visa...
..., pede-se ao Tribunal da Relação do Porto o obrigatório reenvio ao TJUE, com pedido de tramitação acelerada, que coloque a seguinte tão prejudicial" ao TJUE: 1. Considerando que: i) o Estado Português procedeu à transposi\xC3"... -
Acórdão nº 11595/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Do art. 165º n.ºs 1 e 5, do CCP, decorre que o legislador deixou alguma margem de liberdade às entidades adjudicantes para a fixação de requisitos mínimos de capacidade técnica dos candidatos, mas tal margem de liberdade não é ilimitada, pois os critérios escolhidos têm de ser adequados ao objecto do contrato a celebrar, assegurando, assim, o respeito pelos princípios da concorrência e da...
... partes para, querendo, se pronunciarem sobre a realização de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), ao ... -
Acórdão nº 01410/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 2016
I - Face às dúvidas existentes quanto à interpretação das Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho nºs 2000/35/CE de 29.06 e 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, e sua interligação com o Decreto-Lei n.º 242-B/2006, regulamentado pela Portaria n.º 3-B/2007, decide-se submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia algumas questões prejudiciais. II - Face ao disposto nos arts. 269º n.º 1,...
... veio o recorrente, não obstante referir que não se justifica o reenvio, propor as seguintes questões: “a) Um regime legal nacional que, ... -
Acórdão nº 01455/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2017
Justifica-se a intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de pedido de reenvio prejudicial, com vista a encontrar uma interpretação e aplicação conforme do direito da União pelos tribunais nacionais face à existência de fundadas dúvidas, no quadro do direito da União, acerca do sentido e do âmbito do disposto no nº 1 do artigo 313º das DACAC, com vista a determinar se é de...
... este STA não comporta recurso, deve a questão ser cometida, em reenvio prejudicial, ao TJUE, nos termos do art. 267º do TFUE.». * 1.4. Não ... -
Acórdão nº 0914/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 2017
Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente a questões sobre a interpretação do art. 3º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95, relativamente às quais está pendente um pedido de reenvio prejudicial junto do TJUE.
..., vinha colocada no recurso 01154/06, tendo sido ordenado o reenvio para o TJUE com vista à sua resolução. Assim tratando-se de questão ... -
Acórdão nº 12681/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
i) São as conclusões que delimitam o objecto do recurso já que é nelas que se indicam os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão (cfr. art.s 635.º e 639.º do CPC). ii)Para efeitos do n.º 3 do artigo 11.º do CCP, é de submeter a formação dos contratos relacionados com a rejeição e tratamento de águas residuais, quando celebrados por entidades adjudicantes que actuem no...
...Pelo que, tal questão terá de determinar a realização de um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 267.º, do ... -
Acórdão nº 1512/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017
1. No acórdão Ambisig de 26.03.2015 (C-601/13) o Tribunal de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da Directiva 2004/18/CE não se opõe a que a entidade adjudicante estabeleça um critério que permita avaliar a qualidade das equipas concretamente propostas pelos concorrentes para a execução do contrato,
... de Justiça da União Europeia respondeu à questão suscitada no reenvio prejudicial promovido pelo STA no sentido de que o artº 53º nº 1 a) da ... -
Acórdão nº 0398/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014
I - Tendo o TJUE decidido, em reenvio prejudicial, que a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União, não pode manter-se a decisão recorrida que julgou aplicável à prescrição da obrigação de reposição de quantias indevidamente recebidas provenientes de Fundos Comunitários o prazo ordinário de...
... da União Europeia, que a instância seja desde já suspensa e o reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta ...decisões de reenvio prejudicial de 23 de Setembro de 1999 (processo C-278/07) e de 13 de Outubro de 1999 ...