direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal período em que o arguido ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ...
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Acórdão nº 0978/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004
... intimação judicial para protecção de direitos, liberdades e garantias, contra o ... elementos de garantia dos direitos fundamentais ... Os mencionados preceitos concedem ao juiz ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... origem histórica na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, ... ção de inocência e das garantias fundamentais do arguido em processo penal (cf ... Acórdão ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... 1908, por a tal obstarem princípios fundamentais dos Direitos do Homem, princípios esses a que o ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... direitos das pessoas de raça negra contra a violência ... 1908, por a tal obstarem princípios fundamentais dos Direitos do Homem, princípios esses a que o ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ... em valores básicos e princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... , se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 ... -se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ocorrência, com ...
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Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
... úde e da moral ou para a protecção dos direitos e liberdades; - Não se aceita o fundamento ... lesivas de bens jurídicos fundamentais da sociedade ... Ocorre pois fundamento para ...
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Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017
... ética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ...
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Decreto-Lei n.º 105/2017
... ética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ...
- Acórdão nº 07A3359 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... 8º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; os ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência ... casos ou estejam em causa interesses fundamentais do Estado; b) Dirigir e fiscalizar o exercício ...
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Acórdão nº 08P899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - Mesmo antes de o art. 32.°, n.º 1, da CRP ter passado a especificar o recurso como uma das garantias de defesa - o que sucedeu com a Lei Constitucional 1/97, de 20-09 -, constituía jurisprudência pacífica e uniforme do TC que uma das garantias de defesa é, justamente, o direito ao recurso. Este direito é de há muito identificado por aquele Tribunal com a garantia do duplo grau de jurisdição,
... Parece-nos que este regime viola os direitos do arguido e que é face a determinados crimes em ... prendam directamente com os direitos fundamentais" ... 5. O processo criminal tem estrutura acusat\xC3" ... -
Acórdão nº 29/22.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
I A procedência da ação de revisão de decisão estrangeira exige, além do mais, e no caso de dois cidadãos brasileiros, casados no Brasil e lá divorciados, que estes transcrevam previamente no registo nacional o seu casamento. II Só assim pode ser atribuída eficácia à dissolução do casamento na nossa ordem interna.
... estabelece que “nenhuma decisão sobre direitos privados, proferida por tribunal estrangeiro, tem ... ofensa intolerável dos princípios fundamentais que enformam a ordem jurídica nacional e, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ...
- Acórdão nº 0089863 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003 (caso None)
- Acórdão nº 0089863 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2003
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... fundamentais" do Estado, sem as quais muitas daquelas realizaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 104/2018
... ética e os seus elementos gráficos, fundamentais para a identificação da rede e sua ... de protocolos onde se estabeleçam os direitos e obrigações dos municípios e das entidades ...
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Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... ça , sem embargo do respeito pelos direitos fundamentais e princípios de direito de validade ...
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Acórdão nº 07P3879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - O crime de homicídio qualificado é uma forma agravada de homicídio em que a qualificação decorre da verificação de um particular tipo de culpa, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 do art. 132.º do CP, que tem por referência o «desvalor de atitude» da conduta do agente, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 daquele...
... no ponto mais alto da hierarquia dos direitos fundamentais em qualquer Estado de direito ... -
Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos ... processuais, como ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais, ... como bem resulta da fundamentação do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... , Figueiredo Dias, in “Questões fundamentais – A doutrina geral do crime”, Universidade de ...