direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... de polícia, os quais se projectam sobre direitos fundamentais e reclamam a sua regulação em ... ças de segurança com os direitos fundamentais dos cidadãos (cfr., quanto a estes últimos ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... partindo da tensão dialéctica entre os direitos à liberdade e segurança, consagrados no artigo ... os quais se projectam sobre direitos fundamentais", não pode deixar de ser reclamada a sua regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... direitos fundamentais, não pode deixar de ser reclamada a ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... direitos fundamentais, não pode deixar de ser reclamada a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º Proibição de ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
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Acórdão nº 586/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... e garantir aos lesados a defesa dos seus direitos, em vez de o obrigar a ter que recorrer à via ... ção de prejuízo para os direitos fundamentais do terceiros, e que dados pessoais são aqueles ...
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Acórdão nº 23/19.6JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...
... remetem-nos para a restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido ... -
Acórdão nº 0631059 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I- Para a procedência da acção de impugnação de paternidade, não é imprescindível a prova da filiação biológica. II- Assim, na acção de impugnação de paternidade, os exames hematológicos e os outros métodos científicos a que se reporta o artº 1801º não assumem a mesma relevância que assumem nas acções de reconhecimento de paternidade referidas no artº 1847º (perfilhação e investigação) em que é
... tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela CRP e referido nas ... -
Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Acórdão nº 97/07.2JAGRD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2009
... m) Em detrimento dos mais elementares direitos" de defesa dos cidadãos, com violação dos princ\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, os quais até se encontram na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... , poderão aceitar-se como cores fundamentais outras cores que respeitem a tradição da área ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... exercício do complexo dos respectivos direitos e deveres ... A garantia acompanha o magistrado ... relação ao exercício de direitos fundamentais como a vida a integridade física ou psíquica ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ...
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Acórdão nº 1/08.0EAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... partindo da tensão dialéctica entre os direitos à liberdade e segurança, consagrados no artigo ... os quais se projectam sobre direitos fundamentais", não pode deixar de ser reclamada a sua regulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 42/00 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2000
... e executório, constitutivo de direitos, favorável aos administrados e, ipso facto, ... 3º, nº 3), direitos e garantias fundamentais do cidadão ... Ou seja, em relação a um ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ...
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Acórdão nº 1441/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... paz entre os povos, da liberdade e dos direitos" da pessoa humana ... Além do que dispõe tal n\xC2" ... incompatível com os seus direitos fundamentais e, nomeadamente, com a proibição absoluta de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Capítulo I Disposições fundamentais Artigo 1.º Direito aplicável ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 1851/08.3YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Para que se possa invocar a excepção de não cumprimento necessário se torna que haja correspectividade entre as prestações essenciais de cada contrato bilateral. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o gozo da coisa. 3....
... ao seu dispor para exercer os seus direitos ... A) Os Factos São os seguintes os factos ... , a A coloca em causa um dos direitos fundamentais de qualquer cidadâo,a habitação , com a maior ... - Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014