direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 06P2055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - Em sede de habeas corpus, no âmbito da informação a que alude o art. 223.º, n.º 1, do CPP, incumbe ao juiz informar, não apenas os factos relevantes - pois a providência é processada, como se impõe, separadamente do processo, este muitas vezes com um volume material a que o STJ não pode ter acesso eficaz em tão curto prazo -, como «sobre as condições em que foi efectuada ou se mantém a prisão»
... , o respeito pelo mais fundamental dos direitos fundamentais do cidadão - a liberdade - que, em ... -
Acórdão nº 0051139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...
... ípios inderrogáveis que constituem direitos fundamentais do cidadão, sendo eles uma ... -
Acórdão nº 35/01 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2001
... , no n° 3 do seu artº 456°, um dos direitos fundamentais do cidadão: a recorribilidade plena ...
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Acórdão nº 1503/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
No tipo de criminalidade dita de «violência doméstica», as declarações das vítimas não podem deixar de merecer ponderada valorização, pois que, reconhecidamente, os maus-tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem, por via de regra, dentro do domicílio conjugal, no recato da impunidade não presenciada, preservado da observação alheia, garantido até pelo generalizado pudor que os mais próximos...
... vinculante e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão - art. 18 nº 1 da CRP ... -
Acórdão nº 0051139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...
... ípios inderrogáveis que constituem direitos fundamentais do cidadão, sendo eles uma ... -
Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... pública, de segurança interna e dos direitos dos cidadãos, sujeitas, como tal, à ... estabelecer limites aos direitos fundamentais são estes que constituem o limite daquela -, ...
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Acórdão nº 07P1772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... ória do tribunal, assegurando os seus direitos de contrariedade e audiência (Figueiredo Dias, ... e deixam transparecer os pilares fundamentais em que se alicerça um Estado que os acolhe ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... , em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, ... entrave ao exercício dos direitos fundamentais da recorrida ... 8. O assento de nascimento ...
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Aviso n.º 8560/2002 (2ªSérie ), de 24 de Julho de 2002
... ção necessária à efectivação dos direitos, no momento adequado, de forma rápida, no canal ... direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão, aliás em conformidade com o quadro ...
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Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio de 2000
... reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão ...
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Decreto-Lei n.º 236/2000, de 26 de Setembro de 2000
... reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão ...
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Acórdão nº 2414/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
A nossa Constituição consagra e garante determinados direitos considerados fundamentais, como os relativos à esfera de reserva da pessoa, entre os quais o direito à imagem e o direito à palavra, enquanto pressupostos fundamentais do Estado Democrático, baseado na dignidade humana. A norma do artigo 32º 8 da CRP, acolhida no artigo 126º do CPP, é de aplicação geral, embora inserida nas garantias
... “no presente caso consideramos que nos direitos em colisão, (direito à imagem e vida privada da ... , sobrepondo-a a outras premissas fundamentais numa análise que se quer sensata e, enfim, de ... -
Acórdão nº 149/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1999
... Constituição estabelece e consagra os direitos e garantias dos administrados, isto é, os os fundamentais do cidadão enquanto administrado, direitos ...
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Acórdão nº 00392/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2007
... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» ... Consagra este ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ...
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Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008
... conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos", sendo a ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ...
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Acórdão nº 02367/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
I) -São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício
... aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos» ... Consagra este ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, nomeadamente os princípios da imparcialidade, ... -
Acórdão nº 12003/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – O meio processual previsto nos artigos 109º e segs. do CPTA visa primordialmente garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º, nº 5 da CRP, que prevê que “para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a...
... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério dos ... XII. A identidade é dos direitos fundamentais mais elementares, na perspectiva de que é sobre ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ...
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Acórdão nº 119/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Março de 2010
... do regime das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias (n.º 2 do artigo 18.º) ... ção na defesa de outros direitos fundamentais ou que seja necessária para a salvaguarda de ...
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Acórdão nº 42/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... direitos liberdades e garantias, matéria da competência ... ou de princípios ou direitos fundamentais, por forma a determinar a nulidade dos referidos ...
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Acórdão nº 0279/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...
... ção podem resultar violações de direitos de propriedade industrial ... Assim sendo, no ... , ou seja, o catálogo dos direitos fundamentais" do cidadão enquanto administrado ... Os seus n\xC2" ... -
Acórdão nº 0288/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009
I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...
... de anterior AIM; 4. O respeito pelos direitos de propriedade industrial dos titulares de AIM's ... , ou seja, o catálogo dos direitos fundamentais" do cidadão enquanto administrado ... Os seus n\xC2" ... -
Acórdão nº 161/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 1999
... fundamentais que é preciso tomar em consideração neste ... dos administrados abrange não só os direitos e garantias na sua integridade, isto é, a sua ...