direitos fundamentais do cidadao

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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• Diário da República

Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

• Diário da República

I - Deve julgar-se improcedente um pedido de intimação para a prestação de informações, quando essa informação não possa ser prestada pela entidade administrativa, por manifestamente não existir ou, pelo menos, não existir nos moldes pretendidos pelo requerente. II - O júri do concurso não é obrigado a “inventar” uma pontuação que inexiste e muito menos uma fundamentação nos termos...

I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei n.º 48/2007, de 29.08, inexiste qualquer obrigação legal do juiz de determinar a reprodução do conteúdo de declarações para memória futura no auto a que se refere o art. 275.º, n.º 1, do CPP, já que esse conteúdo está suportado na gravação efectuada, desde logo, porque actualmente a documentação obedece em regra à forma...

1.- As situações, elencadas nas diversas alíneas - a) a i) – do nº 2 do art. 186º do CIRE, configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade entre esses comportamentos e a criação ou agravamento da situação de insolvência. 2.- O incumprimento de manter a contabilidade...

I- As medidas processuais sofridas no estrangeiro, previstas no art. 82.º do CP, são apenas as fortemente limitadoras da liberdade do arguido, como a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação. II -Só devem ser descontadas na pena a cumprir em Portugal as medidas processuais aplicadas no estrangeiro que tenham equivalência razoável às que existam entre nós...

É ajustada a quantia de €15.000,00 atribuída a título de danos não patrimoniais, num contexto de exposição pública de imagens da vida íntima da assistente, que intencionalmente foi levada pelo arguido ao conhecimento de inúmeras pessoas, num pequeno núcleo urbano, no propósito de devassar a vida privada daquela, designadamente a sua intimidade sexual.

1. Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a concretizar o momento e as circunstâncias de uma realidade já descrita na acusação e que resultou em parte das declarações da arguida, sem que tal represente a imputação àquela de crime diverso ou a agravação do limite máximo da sanção aplicável ao crime por que foi acusada. 2. O princípio “in dubio pro reo”, que decorre,...

Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue, devidamente apurada, não se configura como justificada, porque consubstanciando não mais do que solução apoiada, unicamente, em admissibilidade genérica de margens de erro e atinentes à aprovação e verificação dos aparelhos, cujo conhecimento técnico inerente se presume subtraído à livre apreciação do julgador e cuja divergência,...

• Diário da República

• Diário da República

I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção...

1.- O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou ainda mediante denúncia particular à autoridade administrativa competente para a investigação e instrução do processo, com vista à eventual aplicação da coima; 2.- Com a entrada em vigor do Dec. Lei nº 433/82 de 27 de Outubro (RGCO) não existe nem se exige atualmente,...

1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

O pagamento da dívida exequenda pelo responsável subsidiário no prazo para deduzir a oposição não faz precludir o direito à oposição por pretensamente o pagamento fazer extinguir a execução.

Não há ofensa de “caso julgado formal” da sentença de improcedência da oposição à execução fiscal em relação ao julgado do acórdão que manda os autos «voltar ao tribunal de 1.ª instância para ser proferido novo despacho liminar que não seja de rejeição».

... expressão não é pleno e está limitado por outros direitos de terceiros, como o direito à honra e consideração pessoal, e mesmo pela existência de outros deveres que impendem sobre a declarante. Independentemente da razão que pudesse ter na sustentação da sua opinião, o modo como pretendeu fazer valer o seu ponto de vista foi incorrecto, não se enquadrando tais respostas no âmbito do admissível para a sua interacção com o Exmo. Inspector...

... com o art. 6° § 1° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H). III - A isenção de custas prevista no artº 2º da Tabela de Custas do STA, em favor do Estado, não afronta os princípios da igualdade de armas nem do direito de acesso aos tribunais. IV - Não se verifica a excepção de caso julgado numa acção – instaurada num tribunal administrativo de círculo com vista a obter a condenação do Estado em pagamento de indemnização...

I) A imposição de encargo com pensões de sobrevivência que foi à oponente e que deu lugar ao processo executivo fiscal não é atacável mediante oposição com o fundamento na alínea a) do artº 204º do CPPT. II) A oposição é um meio processual inadequado para a satisfação da pretensão da oponente, porque nela se suscita uma questão que envolve a discussão da ilegalidade da dívida exequenda, que não...