direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, ... liberdades e garantias, conforme decorre da ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ... ser sujeitas ao controlo do juiz de ...
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Acórdão nº 07P3396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento, ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado configurando os precisos termos da sua situação jurídico-criminal. II - A decisão do Tribunal da Relação que entendeu
... e que dali nascem para estes direitos e deveres processuais ... Nessa perspectiva nos ... vertida em três tipos legais fundamentais que revelam a maior ou menor gravidade desta ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , como efeito necessário, a perda de direitos civis, profissionais ou políticos'. De acordo ... medidas contrárias aos princípios fundamentais do Estado de direito português, será punido com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... , perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3" ...
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Acórdão nº 08P2158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Numa situação em que o juiz relator, em diligência de audição de detido, requerido em MDE, decidiu da validade e da manutenção da detenção, ordenando a restituição daquele à liberdade, sem proferir decisão sobre a execução do mandado de detenção (art. 22.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23-08), não é admissível recurso dessa decisão, oral e proferida em acta, pois a mesma não sujeitou o detido a
... ão, no sentido de serem assegurados direitos fundamentais, plasmados constitucionalmente ao ... -
Aviso n.º 15620/2017
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
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Aviso n.º 15619/2017
... ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... , que engloba várias áreas fundamentais para a gestão da educação. Principais ... Facilitação do exercício de direitos e cumprimento de obrigações. Plataforma de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Do exercício e tutela dos tos Direitos de personalidade - âmbito e modos de tutela ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos ...
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Decreto-Lei n.º 14/2018
... consagrado no artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constitui ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... , numa matéria que se situa no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... graus de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade da vida ...
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Acórdão nº ACTC00002110 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - Da explicitação do raciocinio em que assentou o acordão aclarando - que julgou inconstitucional a norma do paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal de 1929, introduzida pela Lei n. 25/81 de 21 de Agosto, na parte em que permite a realização de actos de reconhecimento do arguido sem a presença do juiz, por violação do n. 4 do artigo 32 da Constituição, conjugado com o n. 1 do...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... do Estado Suíço para violarem os direitos humanos do acusado, de o aterrorizarem, assim ... , implica, como garantia dos direitos fundamentais do Requerido e como forma de assegurar o respeito ... -
Aviso n.º 9153/2020
... atual, designadamente: a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a qual consagra ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Artigo 3.º Regras fundamentais ... Artigo 4.º Lote e controlos ... Artigo 5.º ... 1 - A DGV estabelece os direitos e obrigações a respeitar pelos veterinários ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual da situação ...
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Aviso n.º 15618/2021
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
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Aviso n.º 21117/2020
... no tempo e no espaço Princípios fundamentais do direito civil Exercício e tutela dos direitos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... claro os limites às leis restritivas de direitos", liberdades e garantias decorrentes do artigo 18.\xC2" ... recondutíveis aos direitos fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e à ...
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Aviso n.º 21116/2020
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...
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Aviso n.º 15553/2021
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica, 2011 ... ; OLIVEIRA, Fernanda Paula - Noções fundamentais de direito administrativo. 5.ª edição, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... nitários fundamentais, como a 4.a ... Directivas ... de Direito das ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...