jus variandi

161 resultados para jus variandi

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 922/06.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2013

    I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição subordinada do trabalhador

    ... causa, é preciso ter em devida conta que dentro de determinados condicionamentos legais, a entidade empregadora pode, no exercício do jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado, não estando ...

  • Acórdão nº 99S154 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1999

    I - Para que se verifique a existência do "jus variandi" é necessário, entre outros requisitos, que não haja cláusulas de IRC que o proíba. II - Mesmo que a cláusula que proíbe o "jus variandi" excepcione algumas tarefas, é necessário que o trabalhador, para a aplicação do "jus variandi", as exerça, e se ele exerce tarefas sem qualquer relação com as...

    ...n. 5, de 8 de Fevereiro de 1977. b) Reconhecer que, na situação em, apreço no caso dos autos, o "jus variandi" traduzido este pela possibilidade prevista no artigo 22 n. 2 da L.C.T. de a Ré ter ordenado às Autoras que, transitoriamente, exercessem funções ...

  • Acórdão nº 1095/13.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-Nos termos do art. 118º-1-2 do CT o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à actividade para que foi contratado, compreendendo aquelas que lhe são afins ou funcionalmente ligadas, para as quais tenha qualificação e não impliquem desvalorização profissional. II-Tendo sido inicialmente atribuída a categoria de Engenheira Geógrafa e assumindo a função de Directora Técnica na área da

    ...120º do CT (mobilidade funcional ou ius variandi), já que aquelas não estão compreendidas na actividade contratada ? Também não. Resulta do art. 120º do CT/2009 serem requisitos cumulativos a ...

  • Acórdão nº 1269/11.0TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - Deve considerar-se sem termo o contrato de trabalho a termo que prevê o desempenho das funções de carteiro pelo tempo necessário à substituição de um trabalhador impossibilitado por motivo de doença se resultou provado que o Autor não distribuiu correspondência postal nos mesmos moldes que o fazia o trabalhador que foi substituir. II - Os poderes de mobilidade funcional conferidos ao...

    ... – referido pela Ré e também no parecer no MP – na medida em que os poderes de mobilidade funcional conferidos ao empregador – o jus variandi – [e até de mobilidade geográfica] não podem sobrepor-se aos requisitos exigíveis para a contratação de trabalhador a termo certo/incerto, ao ...

  • Acórdão nº 10206/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

    I - Como resulta do disposto no art. 22º, nº 7, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 49.409, de 24 de Novembro de 1969 (RJCIT), constituem requisitos do jus variandi: - que não haja convenção em contrário, isto é, que o recurso ao jus variandi não tenha sido afastado pelas partes em sede de contrato individual de trabalho e que não seja proibido pelo

    ... dizendo que não se tratou de qualquer promoção ou descida de categoria porquanto as funções desempenhadas foram feitas ao abrigo do Ius Variandi; IV - É Convicção que um dos requisitos do ius variandi não se encontra na relação de trabalho existente entre Recorrente e Recorrida; V - O ...

  • Acórdão nº 0644648 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2007

    I - O facto de a testemunha arrolada pelo autor ser seu médico psiquiatra e ter elaborado relatórios médicos juntos aos autos não o tornam inábil para depor como testemunha, sendo antes elementos a ponderar segundo o princípio da livre apreciação da prova. II - São requisitos cumulativos da verificação do "jus variandi": i) ausência de estipulação em contrário; ii) carácter...

    ...Juiz a quo, o artigo 22º da LCT ("ius variandi") não se aplica aos casos de "reestruturação empresarial", como foi o caso da levada a cabo pela ré com respeito ao autor. O autor não ...

  • Acórdão nº 0411407 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2004

    I - O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado (princípio da estabilidade da prestação laboral) - artigo 22, n. 1 do Decreto-Lei n.49408. II - As excepções a este princípio são permitidas no âmbito do clássico "jus variandi" (artigo 22, ns. 7 e 8 do Decreto-Lei 49408) e do regime da "polivalência funcional"

    ... excepções possíveis estavam consagradas nos n.ºs 2 e 3 do citado artigo 22.º, as quais eram permitidas no âmbito do exercício do jus variandi da entidade empregadora. O artigo 6.º da Lei n.º 21/96, de 23.07, que vigorou desde 01.12.1996, alargou as possibilidades da entidade empregadora ...

  • Acórdão nº 03S3573 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2004

    I - Não representa um legítimo exercício do "jus variandi" (art. 22º, nº. 7, da LCT), o facto de um determinado banco, para realizar o saneamento dos serviços em certa agência, ter transferido o respectivo gerente para uma outra, onde, subordinado ao respectivo gerente, passou a desempenhar diverso tipo de funções, como assistente de vendas, numa clara menorização da sua posição...

    ... ainda, apresentou o presente recurso de revista, cujas alegações concluiu, assim: "1- Um dos pressupostos para a aplicação do "jus variandi" é a existência de interesses sérios da empresa a proteger. 2- No caso do Banco Recorrente, o facto do risco se ter agravado vertiginosamente, ...

  • Acórdão nº 003889 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1996

    I - A categoria profissional corresponde ao essencial das funções a que o trabalhador se obriga pelo contrato, mas são as efectiva e concretamente exercidas por aquele que a definem e caracterizam e não a que resulta da designação atribuida pela entidade patronal. II - Em determinadas condições é lícito à entidade patronal exigir ao trabalhador a prestação de serviços alheios ou diferentes dos...

    ...Tal faculdade designa-se por "jus variandi" e está prevista nos ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT. Para que possa ser actuado, o "jus variandi" pressupõe a verificação simultânea de vários ...

  • Acórdão nº 6402/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2005

    I - O trabalhador deve em princípio exercer a actividade correspondente à categoria para que foi contratado. II - Mas é lícito à entidade patronal encarregar o trabalhador de funções não compreendidas no descritivo funcional da sua categoria, na situação designada de polivalência funcional (nº 2 a 6 do art. 22º da LCT na redacção dada pela Lei 21/96) e na situação designada de jus variandi

    ...21/96) a situação comunmente designada por ius variandi. Na polivalência funcional - figura introduzida em 1996, no âmbito de outras medidas flexibilizantes da prestação de trabalho - a entidade ...

  • Acórdão nº 11136/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

    Tendo sido retiradas à trabalhadora as funções que constituíam a essencial da sua categoria profissional de educadora de infância - a orientação psicopedagógica das crianças à sua responsabilidade - e remetida para uma situação de mera auxiliar de outra educadora, apesar de continuar a ser designada como educadora de infância e de ser paga como tal, e não se verificando os pressupostos em que,...

    ... é lícito à entidade patronal exigir do trabalhador actividade não correspondente à sua categoria profissional, seja no âmbito do jus variandi seja no da polivalência funcional,  temos de concluir que tal situação de retirada de autonomia e de sujeição da A. à orientação da ...

  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

    ... que assiste ao empregador de atribuir actividades diversas daquelas que lhe estão cometidas contratualmente, correspondendo ao chamado jus variandi, está sujeita aos limites estabelecidos nos nºs subsequentes desse artigo, implicando que "o conteúdo fundamental e característico da função ...

  • Acórdão nº 9810850 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi contratado. II - O retorno do trabalhador à categoria para que foi contratado, após tão longo período de tempo em exercício na categoria superior, corresponde a uma despromoção, o que a lei proibe.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG428. Sumário: I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi ...

  • Acórdão nº 9810850 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 1998

    I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi contratado. II - O retorno do trabalhador à categoria para que foi contratado, após tão longo período de tempo em exercício na categoria superior, corresponde a uma despromoção, o que a lei proibe.

    ... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/25 IN BMJ N415 PAG428. Sumário: I - Não funciona o « jus variandi : quando o trabalhador exerce a título permanente, durante cinco anos, funções de categoria profissional diferente daquela para que foi ...

  • Acórdão nº 98S237 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1998

    I - Os documentos para prova de factos articulados devem ser apresentados com esse articulado sob pena de multa, pois o artigo 523 do C.P.Civil aplica-se ao foro laboral. II - Em processo laboral o depoimento antecipado não pode ser adiado com fundamento na falta de patrono. III - Para que a entidade patronal possa utilizar o "jus variandi" é necessário que se verifiquem os...

    ... e Cortebet, tendo sido substituída por uma 1ª Escriturária menos qualificada para as funções; 12) Na Direcção de Produção (1º "jus variandi") a Autora apoiava apenas esporadicamente o respectivo Director de Serviços em questões de expediente corrente; 13) A Autora e o seu Sindicato ...

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 0040646 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.

  • Acórdão nº 12888/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2005

    I)- No regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se assemelha ao jus variandi encontra-se consagrado no artº 9º-análise de funções - do DL nº 248/85 , 13-07 , ao admitir a atribuição ao funcionário de funções diferentes daquelas a que corresponde a sua carreira , em razão das exigências do interesse público , embora as tarefas a exercer devam ser de complexidade e...

    ...ça de tarefas , não exercendo o recorrente , por conseguinte funções diferentes na respectiva carreira , no regime jurídico do «jus variandi » , pelo que não ocorre , decisivamente qualquer violação do seu direito ao lugar. (cfr. Ac. do TCAS , de 22-02-01 , Rec. nº 2184/98 ) . No ...

  • Acórdão nº 98S165 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 1998

    I - Se a entidade patronal coloca o trabalhador a executar algumas tarefas correspondentes ao núcleo das funções da sua categoria profissional, não o baixa de categoria. II - Assim, carece de justa causa de rescisão o trabalhador que, por a entidade patronal lhe retirar determinadas tarefas e o mantenha a executar tarefas do núcleo essencial da sua categoria, rescinde o contrato. III - O "Jus

    ...III - O "Jus variandi" para ser legal tem de ter os seguintes requisitos: não existência de estipulação em contrário; ser do interesse da empresa; ser a variação ...

  • Acórdão nº 97S019 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1997

    I - A arguição de nulidades do acórdão da Relação deve ser efectuada no requerimento de interposição do recurso, sem o que deverá considerar-se extemporânea. II - A categoria profissional do trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas. III - O desempenho de funções de chefia pode ser temporário como uma manifestação do "jus variandi"

    ...III - O desempenho de funções de chefia pode ser temporário como uma manifestação do "jus variandi" mediante cautelas destinadas a impedir o recurso abusivo a este poder extraordinário pela empresa. IV - O exercício das novas funções pelo ...

  • Acórdão nº 1172/06.6TTCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Julho de 2008

    I - O artº 32º, nº 1, do CPT, determina que, no foro laboral, aos procedimentos cautelares se aplica o regime estabelecido no CPC para o procedimento cautelar comum, com as especificidades que dele constam. II - Por isso, uma vez transportados para esse tipo de procedimento a sua regulamentação obedecerá ao disposto nos artºs 381º a 392º do CPC, pelo que importa que o pedido de providência

    ...Neste caso, o exercício do '"jus variandi" não pode claramente servir de escudo para incumprir à reintegração do trabalhador e desacatar a decisão proferida em sede de providência ...

  • Acórdão nº 0004274 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 1997

    I - São as funções efectivamente desempenhadas que devem caracterizar a classificação profissional do trabalhador e não, propriamente, a designação profissional atribuída pela entidade patronal. II - Incumbirá ao trabalhador o ónus da prova de que as funções que efectivamente exercia, no dia-a-dia, lhe dão direito a determinada categoria profissional prevista no contrato colectivo de trabalho....

    ...como trabalhadora, tal faculdade, todavia, é consentida à entidade patronal e consiste no exercício do chamado "Jus Variandi", ...

  • Acórdão nº 01S1596 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2001

    I - A categoria profissional é determinada pela natureza das tarefas que o trabalhador se obrigou a executar e executa, pouco interessando o nome com que se designa o cargo do mesmo. II - Pretendendo o trabalhador a atribuição de determinada categoria profissional a ele compete provar que executa as tarefas correspondentes àquela categoria. III - Provando o trabalhador que executa as...

  • Acórdão nº 0070184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2000

    I - Constituem realidades diferentes a polivalência funcional e o jus variandi que a Lei Portuguesa contempla respectivamente nos nºs. 2 a 6 e 7 a 8 do art. 22º da LCT. II - A chamada polivalência funcional traduz-se na faculdade reconhecida à entidade empregadora de encarregar o trabalho de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade

  • Acórdão nº 0070184 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2000

    I - Constituem realidades diferentes a polivalência funcional e o jus variandi que a Lei Portuguesa contempla respectivamente nos nºs. 2 a 6 e 7 a 8 do art. 22º da LCT. II - A chamada polivalência funcional traduz-se na faculdade reconhecida à entidade empregadora de encarregar o trabalho de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade