arrendamento terreno agricola
1463 resultados para arrendamento terreno agricola
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Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
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Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
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Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... rústicos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas condições de uma ... O arrendamento rural, além do terreno com o arvoredo não referido no n.º 2 e demais ...
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Acórdão nº 0500135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991
I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria não deixa de ser arrendamento rural so porque, em conexão com a actividade agricola, o arrendatario vem ai exercendo uma actividade comercial. II- O exercicio de actividade comercial, no local arrendado, não e causa de resolução de arrendamento rural.
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ... e a agilização da gestão florestal no terreno. Artigo 230.º Museu Nacional da Floresta É ...
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Acórdão nº 9150504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992
... quando não se integra na locação de qualquer terreno de forma a poder concluir-se que essa construção está ligada pelo seu fim à exploração agrícola ou pecuária desse terreno ou ao arrendamento do mesmo. IV - A referida locação tem de ser qualificada como arrendamento de prédio urbano para outros fins que não a habitação, a actividade comercial ou industrial ou o exercício de profissão liberal. V - Tal arrendamento é válido...
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Regulamento n.º 9/2022
... que estes fizessem exploração agrícola e silvopastoril ... 4 — É imperioso esta ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... terreno para arrendamento rural agrícola ... CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 9/2022
... , para que estes fizessem exploração agrícola" e silvopastoril. 4 — É imperioso esta alteraç\xC3" ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... serão subdivididas em parcelas de terreno para arrendamento rural agrícola. CAPÍTULO III ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 101 - Series I
... Autoriza o arrendamento, por ajuste direto, de uma parcela de terreno, ra exploração ... agrícola, com a área global de 6.440,00m2, localizada no ...
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Acórdão nº 2154/19.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-03-2023
... verifique. II.- Se foi celebrado um contrato de arrendamento por 6 meses, renovável, sabendo que a contraparte pretende realizar um contrato de longa duração a fim de poder preencher requisitos de agricultura biológica, o contrato é renovado e, no fim da renovação, se iniciaram negociações com pedido de apresentação de propostas pelos senhorios para a celebração do contrato de longa duração e, sem que sejam apresentados motivos ponderosos que...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 174 - Series I
... via do direito privado, da parcela de terreno n.º 45/1, da ... planta parcelar da obra de ... Adjudica o arrendamento, destinado a exploração agrícola, de 2 ...
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Edital n.º 1137/2022
... ção de Terrenos para Utilização Agrícola, Floresta ou Silvopastoril” e ... submeter a ... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... quem tenha sido atribuído uma parcela de terreno e ... que tenham desistido, quer por vontade ...
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Edital n.º 476/2017
... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... de formalização da colocação do terreno na Bolsa de Terras de Guimarães. 3 - Presta-se ...
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Regulamento n.º 137/2019
... º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... do conhecimento geral, muitas parcelas de terreno estão votadas ao abandono, constituindo um ... ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... , disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ... Âmbito 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no ... pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva ... Tais ... ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ...
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Acórdão nº 1162/19.9T8MTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
... no final de janeiro desocupado a parcela de terreno subarrendada e enviado à A. uma carta em que lhe comunicou ter resolvido o contrato, representa a vontade unilateral da R. em pôr fim ao contrato de subarrendamento o que deve ser equiparado à sua denuncia, admitida pelo art.º 19.º do Regime do Arrendamento Urbano. 9. A A. tem o direito a haver o pagamento das rendas que não foram pagas e relativas ao prazo do pré aviso não observado,...
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Lei n.º 31/2014
... agrícola", pecuário, florestal, à conservação, valoriza\xC3" ... atribuída a um lote ou a uma parcela de terreno seja trans- ... ferida para outros lotes ou ... c) Compra e venda, permuta, arrendamento, locação ... financeira e outros contratos de ...
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Despacho n.º 12739/2022
... agrícola, florestal ou silvopastoril e que não têm ... terras uma parcela de terreno, com a área de 6,73 ha, do prédio rústico ... , mediante Contrato ... de Arrendamento Rural Agrícola, celebrado pelo prazo de 15 anos ...
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Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... agrícola, ... silvícola ou pecuária; ... - Os subsídios ... ção da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção ... de imóvel e ou respetiva ...
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Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... as causas de resolução do contrato de arrendamento rural pelo senhorio), por deteriorações consideráveis.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 115 - Series I
... do procedimento de Hasta Pública de arrendamento para explora- ... ção agrícola, de 2 parcelas de terreno, localizadas no sítio da Nora, da freguesia e ...
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Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... foi que os custos suportados na aquisição dos terrenos e imóveis assim como os custos suportados nas ajuizadas obras não tiveram como consequência a realização de operações tributadas, porque, apesar de o sujeito passivo manifestar a sua intenção de exercer uma actividade turística que confere direito à dedução, tal actividade nunca foi efectivamente iniciada, não resultando minimamente indiciada a intenção de a iniciar, atenta a inexistência
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... por metro quadrado, incluindo o valor do terreno", localização, qualidade e conforto da construç\xC3" ...
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Lei n.º 75/2017
... ção não abrange: a) As parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para ... e que nelas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou tendo em ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...