arrendamento terreno agricola

786 resultados para arrendamento terreno agricola

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ...ção da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva ... ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior a quatro ...
  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, relativo a estas ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, relativo a estas ...ção, teve de cessar a sua actividade agrícola, o que lhe determinou perda de rendimentos. ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
    Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... rústicos para fins de exploração agrícola, pecuária ou florestal, nas condições de uma ...O arrendamento rural, além do terreno com o arvoredo não referido no n.º 2 e demais ...
  • Acórdão nº 0500135 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1991

    I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria não deixa de ser arrendamento rural so porque, em conexão com a actividade agricola, o arrendatario vem ai exercendo uma actividade comercial. II- O exercicio de actividade comercial, no local arrendado, não e causa de resolução de arrendamento rural.

    ... Sumário: I- O arrendamento de terreno para exploração agricola ou pecuaria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte ...
  • Acórdão nº 9150504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1992

    I - O comproprietário de um imóvel não deixa de ser seu dono, embora conjuntamente com outro ou outros titulares; ainda que o direito de propriedade de cada consorte recaia apenas sobre uma quota ideal da coisa, é um direito que não incide sobre quota especificada, potencialmente abrangendo toda a coisa. II - O fim último da acção de reivindicação é a entrega do prédio cuja restituição se pede;...

    ...III - O arrendamento de um palheiro destinado a recolher animais, oças, palha, feno e alfaias agrícolas, não é um arrendamento rural quando não se egra na locação de qualquer terreno de forma a poder concluir-se que essa ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... no setor secundário e por um potencial agrícola, físico e estrutural por explorar, criou uma ... entre os proprietários (que cedem os terrenos) e os promotores de projetos de base rural (que ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ...
  • Regulamento n.º 137/2019
    ...º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes ... hectares a área correspondente a terrenos dedicados à agricultura.A aposta na qualidade, ...ém regras de apoio financeiro ao arrendamento de pequenas propriedades com o objetivo de ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política agrícola do Governo com as realidades fundiárias do País ...Âmbito 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ções à exportação de produtos agrícolas 1 - Para efeitos do presente artigo, ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...: a) À aquisição ou à locação de terrenos, edifícios ou outros imóveis ou aos direitos ...
  • Acórdão nº 401/11.9TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ... decrete a resolução do contrato de arrendamento rural, em vigor, celebrado entre a falecida M. A. ... 2015 e que o réu deixou de cultivar os terrenos, estando os mesmos ao abandono, tendo mudado a ... tipo de cultura ou aproveitamento agrícola. O Réu deixou de cultivar vinho e passou a ...
  • Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

    ...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ... clube de equitação e também projecto agrícola. - No Relatório de Inspecção de 200/11/06 aos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...terrenos para construção, por efeito de sucessivos ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos; b) O período disponível para utilização por ... Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... fundiários que influam no rendimento agrícola que o prédio pode gerar e que existiam no ... pôde extrair da exploração do terreno sobre que veio a incidir a reserva. Tais ...ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ...Agrícola do Sul, Lda., intentou, em 7 de Março de 2005, ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... plena produtividade, três parcelas de terrenos salgados e incultos da sua propriedade denominada ...
  • Acórdão nº 909/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    - nos termos da Lei do Arrendamento Rural, são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de taxas incidentes sobre os imóveis objeto do contrato e que sejam devidos pelo senhorio; - a taxa de conservação pelos prédios e parcelas inseridos no Perímetro de Rega do Caia, beneficiados pelas obras de aproveitamento hidroagrícolas, é devida pelos proprietários ou...

    ...ção atinente a relações de arrendamento rural através da qual os AA formularam os ... proceder à sua entrega no fim do ano agrícola, então em curso, o que terminará, para ...ícolas e pela sua transformação de terrenos de sequeiro em terrenos suscetíveis de serem ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... a propriedade de aeroportos ou terrenos aeroportuários ou o investimento nos mesmos, nem ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...agrícola, o imposto complementar, o imposto de mais-valias ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... edifício incorporado no solo e os terrenos que lhe sirvam de logradouro e prédio misto o ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2) Demonstrada a...

    ... reconvencionais de remição do arrendamento rural, mediante o pagamento ao demandante do r do terreno ou, se tal não procedesse, a sua condenação a ... que feita a uma sociedade cooperativa agrícola, com o que viola o disposto nos art°s 62° e ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... Numa perspetiva do desenvolvimento agrícola e florestal do seu território, o Município de ..., contrariar o abandono crescente dos terrenos com aptidão agrícola, promover oportunidades de ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ...
  • Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ..., alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados. 3.2 Nos ...
  • Acórdão nº 10729/08.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... pela Comissão Regional de Reserva Agrícola Nacional do Norte do Ministério da Agricultura, ..., alegando em síntese: 1.1 O terreno em causa encontra-se coberto de saibro e tout ... da celebração do contrato” (de arrendamento) — cfr. ponto 6 dos factos provados. 3.2 Nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ... previstas nos casos de obras de fomento agrícola; u) A renúncia à indemnização, em caso de ...terrenos" para construção. Ver todas as alteraç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT