direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 0998/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos processos em que o requerente seja interessado e sobre as resoluções definitivas que neles tenham sido tomadas (direito de informação procedimental), e ao direito de acesso aos arquivos e registos...
... de anterior AIM; 4. O respeito pelos direitos de propriedade industrial dos titulares de AIM's ... , ou seja, o catálogo dos direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado ... Os seus ... -
Acórdão nº 0430724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2004 (caso NULL)
Invocando um grupo de autores o incumprimento parcial e defeituoso de um contrato de viagem que celebraram com uma agência de viagens e pedindo a condenação numa indemnização para cada um, a forma processual a ter em conta não é a acção popular, mas antes uma acção comum.
... direitos difusos e da legitimidade processual para os ... do Ministério Público, Direitos Fundamentais do Cidadão - Da Lei À Realidade - III Congresso ... -
Acórdão nº 0817274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Não é correcta a asserção de que a lei processual penal apenas confere ao juiz de instrução a possibilidade de indeferir as diligências de obtenção de prova promovidas pelo Ministério Público com fundamento na sua inadmissibilidade legal.
... do inquérito, que se prendam com os direitos" fundamentais; importa distinguir os actos de inqu\xC3" ... -
Acórdão nº 016/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão e da hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos...
... 6ª Os direitos patrimoniais, tal como os direitos de natureza de ... , com a natureza de direitos fundamentais do cidadão (art°. 1305°. do CC e actos. 62°, ... -
Acórdão nº 01110/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... constitucional do arquivo aberto, dos direitos de igualdade e de livre iniciativa económica e ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 01110/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... constitucional do arquivo aberto, dos direitos de igualdade e de livre iniciativa económica e ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 5203/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Notificado um banco, a requerimento do A., para juntar aos autos cópias de determinados cheques emitidos por um seu cliente em benefício deste, é ilegítima a escusa mediante invocação de segredo bancário. Com efeito, tal remessa, em rigor, não desvendaria nenhum segredo pois, por um lado, a emissão e entrega ao tomador dos referidos cheques encerra, em si mesma, uma autorização ainda que...
... Lisboa que, sopesados os Princípios Fundamentais subjacentes, ordene a prestação da informação ... ções, nomeadamente quando contende com direitos fundamentais do cidadão, cuja tutela deve ser ... -
Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... por muitos no catálogo dos direitos fundamentais do cidadão.” - in "As garantias ...