direitos fundamentais do cidadao

1. A responsabilidade extracontratual surge como consequência da violação de direitos absolutos, que se encontram desligados de qualquer relação pré-existente entre o lesante e o lesado (obrigação de indemnizar em consequência de um acidente de viação, por exemplo); 2. A responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação inter-subjectiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação,

I - Se o fundamento maior do requerimento da providência excepcional de «habeas corpus» se situava na pretensa ilegalidade da qualificação do processo como de «excepcional complexidade», não há «omissão de pronúncia» se o Supremo Tribunal de Justiça abordou e decidiu essa questão exaustivamente, muito para além, até, do que lhe era exigido pela natureza sumária e expedita desse tipo de decisão....

1. A norma prevista no art. 31º, nº 2 da LPTA é aplicável por analogia (art. 10º do Código Civil) à impugnação administrativa necessária. 2. Se o interessado, face a notificação incompleta, requer a notificação com as indicações omitidas ou a passagem de certidão que as contenha, o prazo para a impugnação administrativa necessária conta-se a partir da notificação ou entrega da certidão contendo...

1. A norma prevista no art.º 31.º, n.º 2 da LPTA é aplicável por analogia (art.º 10.º do Código Civil) à impugnação administrativa necessária. 2. Se o interessado, face a notificação incompleta, requer a notificação com as indicações omitidas ou a passagem de certidão que as contenha, o prazo para a impugnação administrativa necessária conta-se a partir da notificação ou entrega da certidão...

I - Mesmo quando houver documentação da prova, a sua livre apreciação, devidamente fundamentada segundo as regras da experiência, no sentido de uma das soluções plausíveis torna a decisão inatacável. Doutro modo seriam defraudados os fins visados com a oralidade e a imediação da prova. II - Mesmo agindo em nome da sociedade, o sócio que emite o cheque sem provisão causa, ele próprio, um...

1. A audiência de julgamento em 1.ª instância do recurso de impugnação judicial, rege-se pelas normas do processamento das transgressões e contravenções, não havendo lugar à redução da prova a escrito (cf. art. 66 do RGCO), e, por conseguinte, é inaplicável o preceituado no art. 13 n.º2 do DL n.º 17/91 de 10 de Janeiro, no que respeita à documentação dos actos de audiência. 2. Assim, não...

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I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

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O art.86º, nº.3, do Código de Processo Penal, no segmento em que prevê que fica sujeita a validação pelo juiz de instrução, a decisão de aplicação ao processo, na fase de inquérito, do segredo de justiça, não ofende os princípios do Estado de Direito Democrático, consagrados no artigo 2º da CRP e concretizados nos artigos 32º nº 5 e 219º nº 1 da CRP.

-A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), de 04/11/1950, vigora directamente na ordem jurídica portuguesa ex vi do art. 8.º, n.º 2, da CRP, e em patamar inferior ao das normas constitucionais, mas superior ao das leis ordinárias devendo o direito interno ser aplicado de harmonia com a jurisprudência do TEDH, sobre este instrumento jurídico. -O Artigo 16º nº 2 da CRP impõe que os...

I. Quer a Lei do Cibercrime (Lei nº 109/2009), quer a Lei de Conservação ou Retenção de Dados (Lei nº 32/2008), são leis especiais no seu campo de ação relativamente ao regime das escutas constantes do Código de Processo Penal. II. Esta interpretação supõe a conjugação das previsões dos artigos 1º, nº 1, al. g), 3º e 9º da Lei nº 32/2008, enquanto regime de previsão normativa base (crimes...

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I- A tutela da honra está consagrada na nossa Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos seus art.ºs 25º, nº 1 e 26º, nº 1. E, por força do seu art.º 12º, n.ºs 1 e 2, tal direito fundamental é universal em termos de destinatários e é amplíssimo, pois abrange quaisquer entidades coletivas, mesmo que sem personalidade jurídica. Mas, sendo as pessoas coletivas entes abstractos a tutela

I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se encontra prevista no CPP. II - A inexistência em sentido jurídico de um acto processual significa que este existe na vida real mas é absolutamente irrelevante face ao direito processual, por lhe faltar um requisito exigido para o reconhecimento da sua existência jurídica. III - Não se percebe como possa a...

1 - Um cidadão é titular do direito à informação procedimental quando é directamente interessado num procedimento administrativo. 2 - Tendo subjacente o princípio da administração aberta, dispõe o artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto [LADA], sob a epígrafe “Direito de acesso”, que qualquer pessoa [o legislador refere “Todos”] tem direito de acesso aos...

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - O princípio da proporcionalidade só veda o recurso a escutas telefónicas como meio de prova, nos casos em que a prova se possa obter sem especiais dificuldades, através de meio menos lesivo dos direitos fundamentais. II - A danosidade social da escuta telefónica é a salvaguarda do direito à privacidade, constitucionalmente reconhecido, não obriga a que todas as operações materiais de...

I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência ditada pelo artigo 20º, nº5, da CRP; II - Visa reforçar a posição do cidadão como sujeito de direitos e liberdades, e colocar o direito processual administrativo a garantir os direitos fundamentais;...

Não é de mero expediente e, como tal, é recorrível, o despacho judicial que indefere o pedido de cópia legível de despacho.