direitos fundamentais do cidadao
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Acórdão nº 373/23.7GBPRD-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2024
I – O tribunal ao escolher a obrigação de permanência na habitação como medida de coação fê-lo porque era necessário privar o arguido da liberdade para obviar aos perigos indiciados nos autos. II – Se era necessário privar o arguido, presumido inocente, da liberdade então não se vê como se possam autorizar saídas durante períodos tão longos como os das jornadas diárias de trabalho. III – Ou a...
... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão [cfr ... -
Acórdão nº 08P2854 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2008
I - O recurso penal é um dos direitos fundamentais do arguido, com consagração constitucional ao nível do art. 32.º, n.º 1, da CRP, referido também no art. 2.º, Protocolo n.º 7, à Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. II - O TC tem entendido que o núcleo essencial das garantia de defesa abrange o direito a ver o caso examinado (uma vez) em via de recurso, não abrangendo já o direito a
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Acórdão nº 123/23.8JAPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
A mera possibilidade de futura condenação em pena de prisão não permite concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida em que nem mesmo a ocorrência dessa condenação o permite, sendo que a condenação em pena de prisão efectiva, ainda que previsivelmente elevada (ou até muito elevada), não integra, por si só e sem mais, o perigo de fuga, como a jurisprudência de forma ao...
... e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão (artigo 1º ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2008 . Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... órico-prática tem como objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de justiça o ...
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Lei n.º 2/2008
... de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... objectivos fundamentais proporcionar aos auditores de ... justiça o ...
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Acórdão nº 47/12.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
I - A produção de meios de prova e a realização da audiência final apenas teria sentido se o STJ exercesse a sua jurisdição sobre toda a matéria factual que serviu de suporte à deliberação do CSM e pudesse sindicar a convicção aí espelhada e formar a sua convicção, o que não corresponde ao figurino do recurso contencioso que não extravasa o plano do controle da legalidade, sendo que, nesse...
... à eliminação do núcleo essencial dos direitos de acesso à função pública e à estabilidade ... e justo, em respeito pelos direitos fundamentais da arguida e com salvaguarda máxima das ... -
Acórdão nº 118/11.4PBCTB.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-05-2012
No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole processual penal,...
... vinculativa e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 18.º, n.º l da ... -
Acórdão nº 1224/08.8GCSTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2009
No âmbito do nº 3 do art. 86º do Código de Processo Penal, o Ministério Público tem de indicar os fundamentos da decisão de aplicar o segredo de justiça, e não apenas afirmá-los em abstracto.
... tempo se vislumbrarem interesses ou direitos do participado a salvaguardar ... Colhidos os ... , que têm a condição de direitos fundamentais, direito a um processo público no art.º 24.2 da ... -
A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado
... Trata-se da mais importante tutela dos direitos fundamentais do cidadão, para preservação de ...
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Acórdão Nº 494/04 de Tribunal Constitucional, 09-07-2004
... de transmissão ou constituição de direitos? ... Que ... tempo os ... princípios fundamentais da Constituição, e aos direitos fundamentais do ...
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Acórdão nº 114/08.9JAFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24-06-2010
1. As conversações ou comunicações telefónicas transcritas em auto e cuja relevância tenha sido definida, nos termos do art.188.º, nºs.6, 7, 9 e 10, do CPP, não carecem de ser lidas e discutidas em audiência para poderem ser valoradas pelo tribunal. Na verdade, segundo o disposto no nº.2 do art.355.º do CPP, não é exigível a leitura e discussão em audiência da prova documental existente no...
... de especial gravidade, limitativos dos direitos fundamentais dos cidadãos e, como tal, objecto ... -
Acórdão nº 1/11.3GALLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2013
1. Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, ele tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo que o fundamental reside em que permita avaliar cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao respectivo conteúdo. 2. A fundamentação exigível não se configura como repositório pormenorizado de todo o julgamento, já que isso...
... º, n.º1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem que impõe que o julgador valore sempre ... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais”, coorden. científica de Maria Fernanda Palma, ... -
Acórdão nº 8/10.8GATVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2011
I. A recolha prevista no n.º 1 do art.º 8 da Lei 5/2008 de 12 de fevereiro pressupõe a existência de uma investigação concreta e que, perante a ponderação dos interesses em confronto, a autoridade judiciária conclua pela necessidade da sua realização, que deve ser fundamentada, ou seja, que o direito à privacidade e liberdade do arguido deve ceder perante o interesse público da investigação,...
... no âmbito de matéria restritiva de direitos fundamentais do cidadão – direito à liberdade ... -
Acórdão Nº 338/04 de Tribunal Constitucional, 18-05-2004
... , alínea b) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - ratificada ... por Portugal e ... ências da mesma sobre os direitos fundamentais do arguido ... XI - A decisão de manutenção ...
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Acórdão Nº 714/05 de Tribunal Constitucional, 14-12-2005
... a violação de direitos fundamentais do ... cidadão , nomeadamente o ...
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Acórdão nº 45/11.5TASRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-02-2011
1. Para que se ordene a realização de uma busca domiciliária, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: a) só é admitida quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público; b) tem que ser efectuada entre as 7 e as 21...
... actos que possam colidir com os direitos fundamentais do cidadão a um Juiz, que decorre ... -
Acórdão nº 9/10.6PACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-12-2011
1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não exigência de que o arguido seja obrigatoriamente assistido por defensor no acto ali previsto.
... ão (atentos os potenciais reflexos nos direitos de defesa dos arguidos), a lei processual penal ... e constitui um dos direitos fundamentais do cidadão, significando que enquanto não for ... -
Acórdão nº 1265/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-05-2006
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a uma operadora telefónica a remessa de listagem detalhada das chamadas e mensagens escritas recebidas por determinado telefone.
... podemos deixar de atender à parte dos " direitos , liberdades e garantias" consagrados na ... para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão , e estando em causa a reserva da ... -
Acórdão nº 915/06.2TAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-11-2006
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e não do Ministério Público, ordenar a uma operadora telefónica a remessa de cópia de facturação detalhada de determinado número de telefone.
... podemos deixar de atender à parte dos " direitos", liberdades e garantias\" consagrados na Constitui\xC3" ... para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão, e estando em causa a reserva da vida ... -
Acórdão Nº 364/98 de Tribunal Constitucional, 13-05-1998
... de normas e principios fundamentais expressos ... 5ª Termos ... recorrido, vai violar os direitos fundamentais do cidadão ...
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Acórdão nº 311/08.7JFLSB.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2012
I - A norma do artigo 187º do CPP ao regular um meio de produção de prova (escutas telefónicas) que, em si mesmo, constitui um meio de enfraquecimento da proteção de normas constitucionais – fazendo contraponto com o complexo sistema das proibições de prova – ultrapassa a natureza de mera disposição de ordem processual para assumir uma vertente objetiva que a converte numa norma processual penal...
... visam, além do mais, a salvaguarda dos direitos dos arguidos, como seja o primeiro ... , de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidadão, materialmente assegurados, já não ... -
Acórdão Nº 564/04 de Tribunal Constitucional, 21-09-2004
... violar direitos fundamentais do cidadão, a não ser nos ...
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Acórdão nº 315/11.2PBPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-11-2012
Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não é admissível o acesso a dados de tráfego, por via de autorização judicial, dado que tal ilícito não consta, nem do catálogo previsto no art. 187.º do CPP, nem da definição de crime grave do art. 2.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 32/2008, de 17.07.
... dispositivo que, de alguma forma, limita direitos fundamentais do cidadão, materialmente ... -
Acórdão Nº 288/06 de Tribunal Constitucional, 03-05-2006
... direitos fundamentais do cidadão, aqui equiparado às ...
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Acórdão nº 9141/2007-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2008
I-A lei substantiva penal, no seu artº 41º, nº 2, limita a duração das penas de prisão ao máximo de 25 anos, mas tal limitação diz respeito à pena aplicável a cada crime ou á pena conjunta aplicável no caso de concurso de crimes e não ao período máximo de tempo de prisão aplicável a cada delinquente. II-O limite estabelecido no artº 41º do Código Penal refere-se unicamente a cada uma das penas,...
... REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO, Direitos" Fundamentais do Cidadão- Da Lei à\xC2" ...