direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Regulamento n.º 398/2020
... da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I ... de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos ...ão de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro de serviço dos ...
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Regulamento n.º 413/2023
...direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3"... Presidente, na qualidade de empregador público, adiante designada. por ISEG; e. [Nome do/a ...(assinatura conforme CC do funcionário). Ato de Entrega: Entregue por__________________ ...
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Edital n.º 562/2018
... Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do ..., a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ...
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Acórdão nº 12968/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023
I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo a sua receção como depósito, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com as demonstradas entregas em dinheiro, como se tivessem sido praticadas por
....., onde contactavam com o funcionário CC, enquanto responsável máximo pela referida ...ência apenas podem exercer os seus direitos no processo de insolvência, entretanto já ..., no contexto da qual as partes assumiram deveres recíprocos atinentes às práticas bancárias ... a permanência de balcões abertos ao público, onde os clientes se dirigem para a prática de ... -
Regulamento n.º 762/2022
... no apoio a atividades de interesse público, podem ser exercidas em relação a cada caso ... mesmas, eventuais encargos a suportar e deveres a assumir pelas entidades utilizadoras. Artigo ... encontrem sob gestão desta, bem como os direitos e deveres dos utilizadores. Artigo 3.º Âmbito ...— A entrega das chaves é feita por funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa devidamente ...
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Aviso n.º 16467/2018
... de Freguesia de Mina de Água, torna público e para efeitos do artigo 139.º do Código ... do transporte solidário têm como deveres:a) Tratar com zelo e respeito o(s) ...
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Acórdão nº 984/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Provando-se que no âmbito de um contrato de intermediação financeira os funcionários do banco propuseram aos clientes a aquisição de um produto financeiro, prestando informação falsa relativamente, quer à equiparação do produto financeiro ao depósito a prazo, quer à garantia de reembolso do capital investido, haverá que concluir que a conduta do banco é violadora das mais elementares exigência
...F…, funcionário" da agência bancária da …, sita na cidade da \xE2\x80"... o momento ou o negócio a que estes deveres dizem respeito e em função do qual devem ser ... subscrito; o risco de afectação dos direitos docliente pelo facto dos títulos estarem ... que já era do conhecimento público e que envolvia o nome do banco, que havia sido ... -
Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...
... ilicitude resultante do incumprimento de deveres legais ou contratuais, numa relação de ..., BB, ex-empregado bancário, funcionário que procedeu à comercialização do produto ... seja após a integral satisfação dos direitos dos credores privilegiados e comuns, apenas ...Conforme é igualmente do conhecimento público no dia 30 de Março de 2012, foi assinado o ... -
Regulamento n.º 224/2020
...Torna público" que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sua sess\xC3"... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ..., sempre que efetuada perante funcionário do Município de Elvas, deve ser acompanhada da ...
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Regulamento n.º 547/2018
... Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de ...ária, os prazos e, em especial os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... sem conhecimento e autorização do funcionário responsável pelas respetivas áreas. 6 - Os ...
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Regulamento n.º 730/2021
... e do ambiente, papel esse que o obriga a deveres de natureza legal, ética e deontológica, ... o cumprimento de um interesse público e que as obrigações impostas são necessárias ...Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ...ória e de denúncia obrigatória por funcionário, nos termos do disposto no artigo 242.º, n.º 1, ...
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Edital n.º 1010/2019
... da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... regulamento tem por objeto estipular direitos, deveres e regalias aos elementos ligados às ...ções de pagamento, iguais às de um funcionário do município, no parque de estacionamento ...
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Regulamento n.º 831/2016
... de Barcelos constitui um serviço público concebido para proporcionar a todos os cidadãos ... isso, solicitar a senha junto do funcionário do respetivo setor. Este período poderá ...Artigo 9.º Direitos de autor e legislação informática Em matéria ...Artigo 11.º Deveres dos utilizadores Constituem deveres do ...
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Edital n.º 264/2017
... setembro, na sua atual redação, torna público, que após consulta pública por um período de ...direitos previstos no artigo "Direitos e Deveres dos ... algum, a qualidade de trabalhador ou funcionário de qualquer dos Serviços de Acolhimento, não ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... a existência de qualquer interesse público qualificado, específico e concreto, atenta a ... LGTFP), escamoteando a categoria do funcionário ou agente, o seu grau de culpa, a sua ... do Estabelecimento Prisional, violando os deveres gerais da prossecução do interesse público, ... RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença ... -
Acórdão nº 1498/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- Ao efetuar operações de subscrição ou transação de valores mobiliários, a entidade bancária atua por conta alheia, pressupondo aquela sua atuação a existência de um negócio antecedente entre a mesma e o cliente, designado normalmente como negócio de cobertura, como é o caso da ordem, negócio esse que se integra na categoria autónoma aberta dos contratos de intermediação; II- Ao ser assegurado,
... do Banco Réu, que, através de seu funcionário, lhes disse que o produto era em tudo semelhante ... do invocado por aqueles, cumpriu todos os deveres de informação que sobre ele recaíam. Efetuado ..., no ano de 2007/2008, começaram a vir a público, através da imprensa, as debilidades financeiras ...ário financeiro Menezes Leitão in Direitos dos Valores Mobiliários, Vol. II, Coimbra ... -
Aviso n.º 7519/2020
... Municipal de Montemor-o-Velho, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ..., o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. O Regulamento n.º ... do Estaleiro Municipal e junto do funcionário de serviço responsável pelo Parque de ...
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Edital n.º 687/2021
... da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e ...2 - Os Direitos - o utilizador tem direito a: a) Usufruir de ...Deveres - o utilizador assume assegurar os seguintes ... atendimento, onde estará sempre um funcionário disponível para atendimento personalizado e ...
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Aviso n.º 4341/2023
...Torna Público, no uso da competência que lhe confere a alínea ...V. Direitos, deveres e inibições. Artigo 15.º. Direitos. O ..., podendo solicitar-se apoio ao funcionário do atendimento da BMSRD para. o efeito. f) O ...
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Regulamento n.º 325/2023
...Sumário: Torna público o projeto do Regulamento Municipal do Serviço de ...direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente. ou membros da família, ...
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Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...
...F… e, por vezes, pelo funcionário Sr. G…, com o qual renegociou o spread do seu ... cumprimento, com dolo ou culpa grave, dos deveres de informação a que estava obrigado, a sua ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... do direito de ficar sub-rogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura ... -
Regulamento n.º 456/2019
... da Junta de Freguesia de Fátima, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... mesmas, eventuais encargos a suportar e deveres" a assumir pelas entidades utilizadoras. Artigo 1.\xC2"... encontrem sob gestão desta, bem como os direitos e deveres dos utilizadores. Artigo 3.º Âmbito ... - A entrega das chaves é feita por funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa devidamente ...
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Acórdão nº 00377/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I-A execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, por princípio, deve consistir na reposição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e no cumprimento dos deveres que a Administração não cumpriu com fundamento nesse acto, por forma a que a ordem jurídica seja reintegrada e o executado colocado na posição a que tem direito; I.1-a reconstituição da...
...ção não tem o dever de pagar ao funcionário os correspondentes vencimentos ou diferenças ... administração consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia […]” (cf. ... subunidade orgânica ou estabelecimento público periférico sem personalidade jurídica, quando ..., mas antes uma compressão dos deveres decorrentes do vínculo laboral de natureza ... -
Parecer n.º 37/2014
... de decisão que repute lesiva dos seus direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos, ... hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver ... responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade ...Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ...; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ...ério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade ...