direitos e deveres do funcionario público

4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público

  • Edital n.º 645/2021
    ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... 2 - Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
  • Edital n.º 1209/2021
    ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. Artigo 22.º Taxas O pagamento das taxas ... 2 - Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... b) ‘Apoio financeiro público extraordinário’, auxílio de Estado na ... não demonstra capacidade para cumprir os deveres ... estabelecidos na legislação que lhe seja ... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... , se o Banco de Portugal ou funcionário ...
  • Despacho n.º 12703/2023
    ... privado reconhecido de interesse público pela Portaria 796/89 de 9 de setembro e que tem ... democrática e da observância dos direitos e liberdades funda- mentais, o ISSSP rege -se ... deveres dos estudantes do ISSSP aplica -se a todos, sem ... Artigo 52.º Definição de funcionário Consideram -se funcionários do ISSSP todos ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... 7.1.2 — Tem os deveres fiscais e contribuições para a segurança ... classificador de bens e direitos para efeito de cadastro e respetivas vidas ...
  • Edital n.º 169/2022
    ... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... aos fins prosseguidos; 7.1.2 — T em os deveres fiscais e contribuições para a segurança ... -AP, contém um classificador de bens e direitos para efeito de cadastro e respetivas vidas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
    ... número anterior, têm, além de outros direitos e regalias que venham a ser fixados por despacho ... previdência aplicável ao funcionalismo público, podendo optar por este no caso de ser abrangido ... funções de coordenação, por funcionário pertencente ao mapa de pessoal, designado para o ... Artigo 51.º Deveres e direitos 1 - Constituem deveres gerais dos ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...

    ... , aceita verbalmente que um funcionário bancário, gratuitamente, lhe aplique o seu ... dos respetivos e diversos direitos de regresso, a quantia de 57.001,15 Euros, ... própria 1.ª ré em observar os diversos deveres legais de informação, os autores ficaram ... 52 - Quando, em novembro de 2008, veio a público a notícia da nacionalização do "B1…", o ...
  • Edital n.º 1656/2022
    ... Campo, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, ... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos ... O(A) Funcionário(a), ... (Assinatura conforme documento de ...
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ... deveres. Artigo 3.º Cargos ... organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto ...
  • Regulamento n.º 189/2018
    ... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 1.ª ... ções, consubstanciadas num conjunto de deveres gerais e específicos a que se encontram ... 4.º Modo de atuação 1 - Cada funcionário com funções de fiscalização exerce na área ... CAPÍTULO III Dos direitos e das obrigações dos donos da obra e dos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar ... , o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos ... afirma também, no quadro dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, os direitos das ... diretor, responsável técnico ou funcionário só devem poder ser designados tutores na falta ...
  • Despacho n.º 11457/2023
    ... públicos, defende o reconhecimento público dos princípios e valores éticos através de ... presente Código não revoga a Carta de Direitos e Deveres da Comunidade Académica aprovada em ... ão ou contrafação de documento por funcionário, pena de prisão de 1 a 5 anos, conforme ...
  • Aviso n.º 7897/2021
    Aviso n.º 7897/2021 Sumário: Torna público, para efeitos de consulta pública, o projeto de ... papel obriga o médico veterinário a deveres de natureza legal, ética e deontológica, ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... ória e de denúncia obrigatória por funcionário, nos termos do disposto no artigo 242.º, n.º 1, ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Joaquim Paulo de Sousa Pereira: Faz público, no uso das competências que lhe são ... ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2" ... sobre os factos, f ) A assinatura do funcionário que o levanta, das testemunhas, quando for ...
  • Regulamento n.º 309/2023
    ... Disciplinar dos Estudantes e a Carta de Direitos" e Garantias dos ... Estudantes do Instituto Polit\xC3" ... deveres gerais disciplinarmente relevantes dos estudan- ... conhecimento dos mesmos ao Ministério Público nos ... termos do disposto no Código do Processo ... b) Um funcionário que recorra para as entidades competentes sobre a ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2018
    ... , sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que ... de acumulação, não remunerada por funcionário diplomático, designado pelo conselho diretivo do ... do centro em matéria de remuneração, direitos e deveres é a que resulta do lugar de origem na ... designadamente pela afixação, em local público, de informação relevante atinente ao ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... 8.º Outras formas de atribuição de direitos Sempre que tal se revele necessário, ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... por este não ser encontrado pelo funcionário, a notificação realiza -se na pessoa de ...
  • Regulamento n.º 398/2020
    ... da Câmara Municipal de Viseu, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I ... de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos ... ão de cadáveres são dirigidos pelo funcionário mais graduado do quadro de serviço dos ...
  • Regulamento n.º 413/2023
    ... direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3" ... Presidente, na qualidade de empregador público, adiante designada ... por ISEG; e ... [Nome do/a ... (assinatura conforme CC do funcionário) ... Ato de Entrega: Entregue ...
  • Acórdão nº 12968/16.0T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2023
    ... , onde contactavam com o funcionário CC, enquanto responsável máximo pela referida ... ência apenas podem exercer os seus direitos no processo de insolvência, entretanto já ... , no contexto da qual as partes assumiram deveres recíprocos atinentes às práticas bancárias ... a permanência de balcões abertos ao público, onde os clientes se dirigem para a prática de ...
  • Edital n.º 562/2018
    ... Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do ... , a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ...
  • Regulamento n.º 762/2022
    ... no apoio a atividades de interesse público, podem ser ... exercidas em relação a cada caso ... mesmas, eventuais encargos a suportar e deveres a assumir pelas entidades ... utilizadoras ... encontrem sob gestão desta, bem como os direitos ... e deveres dos utilizadores ... Artigo 3.º ... — A entrega das chaves é feita por funcionário da Junta de Freguesia ou pessoa devidamente ...
  • Aviso n.º 16467/2018
    ... de Freguesia de Mina de Água, torna público e para efeitos do artigo 139.º do Código ... do transporte solidário têm como deveres:a) Tratar com zelo e respeito o(s) ...

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