direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... 2 - O tribunal ou o funcionário que aplique os referidos procedimentos ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Lei n.º 57/2019
... 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente ... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... ção em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo ... máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence. 4 - A licença sem vencimento ...
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Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... , no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Aviso n.º 20429/2021
... da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que foi aprovado na reunião ordinária da ... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... de dados pessoais Artigo 32.º - Direitos de imagem Artigo 33.º - Disposições finais ... funcionário, adstrito ao Pavilhão Gimnodesportivo, e será ...
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Acórdão nº 035840 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - As disposições dos arts. 160 a 166 inclusivé e 181 do DL. 27/A/79/M de 26 de Setembro apenas são aplicáveis aos funcionários no activo e não aos aposentados. II - Não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da Constituição a inaplicabilidade daquelas disposições a funcionários aposentados, pois as situações fácticas são diferentes. III - Na verdade, a aposentação, faz cessar a...
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Acórdão nº 06P2050 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - No dizer da lei - art. 286.º, n.º 1, do CPP -, «a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento». II - Segundo se extrai do n.º 2 do artigo seguinte, o requerimento para abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas há-de definir o thema a submeter à comprovação...
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Acórdão nº ACTC00000849 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto actos do poder normativo (normas juridicas), e não tambem actos juridicos de indole diversa, como sejam as decisões judiciais, os actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos) e os "actos de Governo" em sentido estrito ou "actos politicos". II - Assim, sendo a competencia do...
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Parecer n.º 26/2016
... ásico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos ... - Comissão Extraordinária de Serviço público. 1.ª - O diretor, o subdiretor e os adjuntos do ... ção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, ... íveis com a atividade de agente ou funcionário do Estado, de pessoa coletiva de direito público ...
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Regulamento n.º 163/2023
... direitos", deveres e obrigações para a prestação de fun\xC3" ... Diretor, na qualidade de empregador público, adiante designada por FMUL; e ... N.º 23 1 de ... (assinaturaconformeCCdofuncionário) ... AtodeEntrega: ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... público e dos organismos responsáveis pela aplicação ... deve identificar o órgão ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestar a ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... e sessenta mil euros), sem prejuízo dos direitos da ofendida (…); c) Condenar ( ... ) a pagar as ... 1.6. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao ... para a conta bancária de (…), funcionário das sociedades comerciais em que o primeiro ... ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; b)Revelar indignidade no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... público e reafirmam a sua preocupação com a gravidade ... 3 - Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 do Acordo TRIPS ... outra Parte indica o serviço ou o funcionário responsável pelo tratamento das questões ...
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Regulamento n.º 449/2020
... Freguesia de Vila Nova da Rainha, torna público que a Assembleia de Freguesia de Vila Nova da ... , mediante solicitação direta ao funcionário responsável pelo Mercado, por ordem de chegada.3 ... , contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos; e) Respeitar os ... ções1 - A infração de qualquer dos deveres, obrigações, encargos e proibições previstos ...
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Regulamento n.º 928/2023
... n.º 75/2013, de 12 de setembro torna público que a Assembleia ... Municipal de Castelo Branco, ... pelos direitos e liberdades do indivíduo e a garantia de um ... CAPÍTULO III ... Direitos e Deveres dos Residentes ... Artigo 18.º ... Direitos do ... O(a) Funcionário(a) ... ______________________ __________________ ...
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Regulamento n.º 973/2016
... e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício de ... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... do canil/gatil A limpeza compete ao funcionário designado para o efeito, o qual fica encarregado ...
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Regulamento n.º 322/2019
... de gestão de resíduos urbanos, torna público, nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do ... Artigo 5.º [ ... ] ... a) Cumprir com os deveres gerais das entidades gestoras instituídos pelo ... de resíduos, quando aplicável, ao funcionário de serviço para que seja feita a identificação ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 5.º Deveres da entidade gestora ...
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Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do ... deveres ... inerentes às suas funções ... 5ª) Os ... constitucionalidade e direitos fundamentais, concretizado no subprincípio do ... 2.2. O Ministério ... Público, ora recorrido, contra-alegou, sustentando a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições ... da actividade de recepção, do público, por conta própria ou alheia, de depósitos ou ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... , se o Banco de Portugal ou funcionário tiverem feito a advertência dessa cominação. 2 ...
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Regulamento n.º 683/2018
... da Câmara Municipal de Amares, torna público que a Assembleia Municipal de Amares na sua 3.ª ... 2 - Utilizadores Artigo 5.º Direitos Os utilizadores da Biblioteca têm direito a: 1 - ... Artigo 6.º Deveres São deveres do utilizador da Biblioteca: 1 - ... complementar, a avaliar pelo funcionário", e que tenha menos de 3 meses. 5 - A Inscrição \xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Parecer n.º 19/2016
... 8 - Ao nível do direito disciplinar público substantivo a prática de duas infrações pelo ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... as infrações cometidas por um funcionário será organizado um só processo», ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que ...
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Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015
... “valeu-se da circunstância de ser funcionário bancário na agência … do Banco Réu”; VI ... ários e legais, tal como adquirem direitos que "ingressam imediatamente na esfera jurídica" ... , encarregado de prestar informações ao público, dar uma informação falsa para lesar outrem) ... Relativamente aos deveres de informação, prescrevem em particular os ...
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Regulamento n.º 808/2023
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público, que a Assembleia Municipal de Ourique, aprovou ... com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... ões que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo ... profissional legalmente previstos ... Ourique, de de 20 ... O (A) Funcionário (a ... (Assinatura conforme documento de ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... pelo facto de se desempenhar um cargo público ou exercer qualquer outro direito político. 2 - ... , decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ... de eleito local com a atividade de funcionário público, ou, na atual terminologia de ...
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Acórdão nº 970/18.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
I – É de considerar verificado o incumprimento do dever de informação pelo banco réu, na qualidade de intermediário financeiro, relativamente autor, investidor não qualificado seu cliente, se a informação por aquele prestada, através do seu funcionário, deturpa a realidade, não dando a conhecer as reais características do produto apresentado, o qual é descrito de forma a iludir o autor, com
... , pelo respetivo gestor de clientes e funcionário do banco, como semelhante a um depósito a prazo, ... , nos termos do artigo 7.º do CdVM, dos deveres de informação, quanto aos princípios gerais da ... ção do Recorrente! Data em que é facto público e notório que ocorreu uma corrida aos depósitos ... do direito de ficar sub-rogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura ...