direitos e deveres do funcionario público
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Aviso n.º 14779/2016
... nele residindo a plenitude dos poderes e direitos respeitantes à intervenção democrática dos abalhadores da CMS. Artigo 2.º Direitos e deveres dos trabalhadores enquanto membros do coletivo ... com o nome, o número de funcionário e a unidade orgânica a que pertencem. 4 - A CE ... , perante o representante do Ministério Público da área da sede da CMS. 4 - O requerimento ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer, nos termos do qual pugna pelo ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ...
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Edital n.º 1036/2022
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... lista atualizada sempre que qualquer funcionário seja destituído de ... permissão para consultar ... direitos" e obrigações dos intervenientes ... Artigo 20.\xC2" ... Artigo 24.º ... Deveres do utilizador externo ... 1 — Os utilizadores ...
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Acórdão nº 27/07.1PACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2016
1. No crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal proíbe-se a interferência coactora na actividade funcional do funcionário, tendo a acção do agente como fim opor-se a que o funcionário exerça as suas funções. 2. Verifica-se o crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, quando o arguido emprega ameaça
... de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artº 347º do Código Penal, na ... O Ministério Público respondeu à motivação de recurso, terminando ... , que era advogado, que conhecia os direitos dele, que nós é que tínhamos de nos ... suas funções, mas contrário aos seus deveres é punido com pena de prisão até cinco anos” ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... na sua casa e o comportamento público no mesmo enquanto empresário visto como um homem ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... também por desavenças com um funcionário ... ” 31-Tais comentários ou são assumidamente ... -
Regulamento n.º 724/2018
... ária - Juiz de Instrução e Ministério Público, cada um Relativamente aos atos processuais das ... ão de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço do ... SECÇÃO VI Direitos e deveres dos concessionários Artigo 52.º ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... interesses alheios, sendo que os direitos subjectivos abrangidos são, principalmente, os ... O Magistrado do Ministério Público que ordenou o arquivamento do inquérito, refere ... tipo de crime é aquela em que o funcionário não cumpre os deveres inerentes à sua função, ...
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Regulamento n.º 217/2018
... parcelas, os critérios de desempate, direitos e deveres dos utilizadores, bem como as normas ... utilização e manutenção do espaço público" comum, através de atividades de formação, conv\xC3" ... a prática agrícola; i) Gestor: funcionário designado pelo Presidente da Câmara, ...
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Regulamento n.º 726/2019
... da Câmara Municipal de Sabugal, torna público que a Assembleia Municipal de Sabugal deliberou, ... anterior implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos sobre o imóvel, bem ... TÍTULO IV Deveres e obrigações da entidade concessionária e ... pelo pessoal da segurança ou funcionário do Município; g) Não destinar as instalações ...
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Regulamento n.º 1264/2023
... da Câmara Municipal de T ondela, torna público que, por deliberação do executivo municipal de ... Direitos dos Utilizadores Artigo 10.º — Deveres dos ... BMTR ou, na ausência deste, pelo funcionário designado para o efeito, e o seu deferimento ...
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Acórdão nº 415/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2019
... e recorrido o Ministério ... Público, foi pelo primeiro interposto recurso, ao abrigo ... funcionário os magistrados que exerçam funções na ... 1985 -, e da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art.° 8° e 10°), ... Como, ... valores-deveres, como a legalidade, probidade, reserva, isenção ...
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Acórdão nº 35/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... de prova demonstrativos da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... ” A Digna Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, nos termos do qual propugna pelo ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ... autoridade, agente de autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, ... -
Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... também que é já um facto conhecido do público em geral a situação económica e financeira da ... pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade. A ... contactada em Abril de 2006, por um funcionário do Balcão onde a A. tinha conta, dizendo-lhe que ... , pelo que poderá, querendo, exercer os direitos correspondentes ao mesmo junto da “Galilei, ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares de dados ... Artigo A-2/11.º ... Deveres comuns do titular do licenciamento ... Para além ... no cemitério, perante o funcionário responsável ... 3 — Sem prejuízo do número ...
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Regulamento n.º 483/2019
... , São João da Talha e Bobadela, torna público nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do ... a JF-UFSSB e o particular, geradoras de direitos" e obrigações no âmbito da incidência, liquida\xC3" ... Deveres Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB Artigo 29.º ... signatário do documento, devendo o funcionário recebedor apor a sua rubrica e respetiva ...
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Edital (extrato) n.º 214/2018
... da Câmara Municipal de Serpa, torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea ... direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva ... b) Na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as atas das ... Capítulo VI Dos Direitos e Deveres dos Membros da Assembleia Secção I Do Mandato ...
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
... , nem lhe tendo indicado ou explicado os direitos e deveres processuais daquele, conforme lhe era ... e o mesmo seguisse para o Ministério Público, por outro lado, sendo o J. M. uma pessoa ... no âmbito das suas funções de funcionário; que a condução ou decisão desse processo se ... -
Aviso n.º 8655/2022
... pal da Chamusca, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2" ... Artigo 32.º — Direitos de imagem ... ANEXO I — Ficha de candidatura ... funcionário, adstrito ao Campo ... Municipal, e será sempre ...
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Acórdão nº 2992/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
... Aí chegado foi recebido pelo funcionário do banco (…) o qual actuando em nome do mesmo, ... Os deveres de transparência, lealdade e defesa dos ... do direito de ficar sub-rogado nos direitos" do credor, por qualquer pagamento que porventura \xEF" ... tem subjacente a defesa do interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os ... -
Aviso n.º 23399/2022
... torna público nos termos e para os efeitos do disposto no ... encontra sujeita para além das regras e deveres" gerais previstos neste regulamento ... 5 — Ser\xC3" ... Artigo 19.º ... Direitos das entidades utilizadoras ... As entidades ... h) Acatar as instruções dadas pelo funcionário responsável pelos espaços escolares no âmbito ...
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Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... e o BES era mediada por um funcionário do BES (falecido em 2013) que, extravasando as ... 29) E que, da conjugação do interesse público que presidiu a redacção das Deliberações ora ... do terceiro consubstancie violação dos deveres impostos pelo princípio da boa fé às partes, ... modo, não foram afetados quaisquer direitos legais ou contratuais dos depositantes. Os ... -
Regulamento n.º 1000/2023
... Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... instrumento de informação e defesa dos direitos e interesses, quer dos opera- ... dores ... SECÇÃO III ... Direitos e deveres ... Artigo 11.º ... Aos operadores económicos ... de lotação pelo funcionário da Câmara Municipal ou outros aspetos ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ), mas sim para um interveniente sem deveres de direcção da empresa devedora originária e ... e uma intolerável restrição dos direitos do administrado aqui Recorrente, claramente ... nem tão-pouco seu funcionário em dedicação exclusiva e, por outro, o seu ... e contrariando o parecer do Ministério Público junto do TCA ... Trata-se de matéria de ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... , bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e ... atendimento presencial ou virtual do público têm a responsabilidade de garantir a cus ... ício do exercício económico por funcionário da unidade competente em matéria de gestão ... Artigo 135.º Deveres dos condutores 1. O condutor, qualquer que seja ...
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Acórdão nº 2195/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I – Os elementos objetivos do crime de corrupção passiva no sector privado, p. e p. pelo artigo 8º, nº 1, da Lei n.º 20/2008, de 21/04 (RPCCISP) são os seguintes: a) ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do mesmo diploma legal; b) agir por si ou interposta pessoa, neste segundo caso com o seu consentimento ou ratificaçã
... decisão, dela veio o Ministério Público interpor recurso, que contém motivação e ... desta entrega, seja contrário aos seus deveres funcionais que os mesmos estavam adstritos ... ato inútil, além de uma violação dos direitos dos arguidos, submetê-los a um julgamento que ... ou ilícito dos atos cometidos pelo funcionário" (no caso, do trabalhador do sector privado): se l\xC3" ...