direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Parecer n.º 32/2017
... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ... , bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... ções frustrantes…desrespeito pelos direitos dos outros», e «com um risco de prática de ... que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não ... que nele tiverem participado e pelo funcionário que tiver feito a redacção… – aponta, ...
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Aviso n.º 5844/2023
... da Câmara Municipal da Batalha, torna público, ao abrigo ... da competência que lhe confere a ... Assim, considerando os princípios e deveres legalmente consagrados, considerando o poder ... os direitos ou interesses legalmente protegidos de qualquer idadão, seja ele funcionário ou não ... do Município, afetar as condições ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado ... , alargando a ela a qualidade de funcionário ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda ... \xC2" ... o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... Evita-se desta forma o duplo controlo público que se exigia às empresas através da ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... b) ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... inglesa, francesa ou espanhola e o funcionário competente dominar essa língua. Artigo 34.º ...
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Parecer n.º 12/2017
... º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade ... Categorias - Cedência de Interesse Público - Consolidação - Resolução da Assembleia da ... ção num só texto», bem como «os deveres especiais que impendem sobre quem, de forma ... ); procedimento concursal (artigo 33.º); direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ...
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Aviso n.º 19346/2023
... n.º 52/2019, de 31 de julho, torna-se público que, em ... reunião ordinária da Câmara ... direitos humanos e liberdades fundamentais e uma gestão ... e o respeito pelos princípios e deveres ... basilares na prossecução do interesse ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 23324/2022
... público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... e o respeito pelos princípios e deveres basi- ... lares na prossecução do interesse ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 9467/2023
... da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que, ... em reunião extraordinária da Câmara ... princípios e deveres basilares na prossecução do interesse público, ... para que as decisões que afetem os direitos" ou interesses ... legalmente protegidos dos cidad\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Edital n.º 1158/2022
... torna público que a Assembleia Municipal de Alcoutim, na sua ... os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... ou, se o solicitar, com apoio de funcionário da Biblioteca ... Municipal, os documentos ...
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Despacho n.º 11534/2022
... ção de ensino superior de direito público ao serviço da sociedade, que tem como ... CAPÍTULO II ... Artigo 3.º ... Deveres gerais ... São deveres gerais da Comunidade do ... direitos" de autor e assegurando uma referenciação e cita\xC3" ... 1 — O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Aviso n.º 3424/2024
... de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... 1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu ...
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... Público de arquivamento do inquérito, com vista a se ... em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem ... funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... -
Regulamento n.º 963/2023
... ão de comportamento no e ao serviço público perspetivado na sua persecução e da boa ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ... atuação, preenchem o conceito de funcionário/a ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... que possibilitaram a entrega de bens e direitos referidos em 22 a 29º desta petição, devendo ... se estar a restringir, minorando-os, os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processuais a ... para a sua casa, o que fez, e que o funcionário que lhe transportou essa clarabóia a casa foi o ... ória é presidida pelo Ministério Público e nela tem lugar necessariamente um exame médico ... -
Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados "atos contrários aos deveres do cargo", ... inexistindo, assim, com tal ... dos direitos processuais do arguido, desfavorecimento do ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... ções que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... 2 - O funcionário ou agente, civil ou militar, que comunicar ou ... funções e após a cessação destas, os deveres" decorrentes do cargo, nomeadamente os de independ\xC3" ... ída por três magistrados do Ministério Público, que elegem entre si o presidente. 3 - A ...
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Aviso n.º 7814/2023
... Municipal de Lajes das Flores, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Regulamento n.º 819/2023
... da Câmara Municipal do Corvo, torna público o Código ... de Conduta do Município do Corvo, ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 701/2024
... n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se torna público" que a Assembleia Municipal, em sessão extraordin\xC3" ... e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidem sobre ... oferta indevidos de vantagem: i ) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte I Direitos e deveres fundamentais ... Título I Princípios ... Artigo 75.º (Ensino público, particular e cooperativo) ... Artigo 76.º ... É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou ...
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Aviso n.º 16072/2022
... Torna-se público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal, ... direitos e interesses dos cidadãos, da legalidade, da ... deveres" de que estão incumbidos; ... b) Assumir a import\xC3" ... i) O funcionário que, no exercício das suas funções ou por ...
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Acórdão nº 040201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1999
I - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência. II - A nomeação enquadra-se no grupo de actos criativos de um "status", que definem de modo inovatório, uma dada situação jurídico-funcional, com o inerente acervo de...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...
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Regulamento n.º 766/2016
... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas ... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... na presença de algum docente ou funcionário. 3 - Os alunos mais velhos têm o dever de se ...