direitos e deveres do funcionario público

4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ...; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração da administração tributária ... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ...ério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ...público, que as Assembleias Municipais de Almeirim, ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. O Conselho de Administração da Águas do ... reconhecida ou comprovada por funcionário...
  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ...incumpriu os seus deveres pré-contratuais para com os AA., violando com ... BB teria auferido a mais enquanto funcionário do BCP não teve em consideração o valor da ... à área do site DB não disponível ao público, fizeram parte de um conjunto de instruções ...direitos absolutos, mas antes de deveres surgidos no ...
  • Aviso n.º 20000/2023
    ... da Câmara Municipal de Palmela, torna público. que, conforme deliberações tomadas em ... Interesse Público e da Proteção dos Direitos e Interesses das/os. Cidadãs/ãos. A Lei n.º ...bem como dos deveres e garantias presentes na Lei Geral de Trabalho em ....º — Falsificação praticada por funcionário. Artigo 258.º — Falsificação de notação ...
  • Acórdão nº 3888/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...

    ...– tendo entretanto, como é do domínio público, o Estado Português nacionalizado, em ..., que o banco réu não cumpriu os deveres de informação que se lhe impunham aquando da ... A (…)o mesmo referiu que é funcionário do réu (antes B(…)), desde 2001, na agência ... tal escopo e também à salvaguarda dos direitos e interesses de quem procura os seus serviços ...
  • Regulamento n.º 730/2020
    ... da Câmara Municipal de Estremoz, faz público que a Assembleia Municipal, na sua reunião de 22 ...Artigo 9.º Direitos dos utilizadores 1 - Constituem direitos do ...Artigo 10.º Deveres dos utilizadores 1 - Constituem deveres do ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
    ... Capítulo III Direitos e deveres Artigo 14.º Deveres ...ção social; c) Identificar-se como funcionário da PJ no momento em que procedam à ... magistrados judiciais ou do Ministério Público, assessores de investigação criminal e ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... n.º 1119, de 30 de julho de 2015, torna público que por deliberação tomada na reunião da ...ão do interesse público, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... que resulte a violação dos respetivos deveres. Artigo 13.º (Princípio da consignação ... designadamente, a identificação do funcionário a quem é entregue e a composição do agregado ...
  • Edital n.º 347/2018
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 21 ... não afeta de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... posterior arrumação por parte do funcionário. 4 - Os utilizadores só podem consultar um ...Artigo 15.º Deveres" 1 - O leitor tem o dever de: a) Cumprir o que est\xC3"...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... II – Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando as seguintes ... essencial para aferir da violação dos deveres que impendiam sobre os arguidos, elemento do tipo ... a existência de algum estudo sobre direitos de autor que recaem sobre o espólio de Fernando ...MV ou outro dirigente ou funcionário – nunca confrontou a sociedade, ou qualquer uma ...
  • Regulamento n.º 826/2021
    ... no artigo 56.º do mesmo diploma, torna público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em sua ...Artigo 7.º Deveres dos espetadores 1 - Os espetadores devem, em ...ários é da responsabilidade do funcionário em serviço (receção) no início do período de ...3 - Neste regulamento estabelecem-se os direitos e deveres dos utentes da Piscina Praia da ...
  • Regulamento n.º 691/2023
    ..., é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica,. ... e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam. sobre ...k) Violação de segredo por funcionário, previsto e punido nos artigos 383.º do Código ...
  • Regulamento n.º 1086/2020
    ... e Barosa e o particular, geradoras de direitos" e obrigações no âmbito da incidência, liquida\xC3"... a prestação concreta de um serviço público local, sobre a utilização privada de bens do ...CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 12.º Deveres da UFMB Compete à UFMB, ... signatário do documento, devendo o funcionário" recetor apor a sua rubrica e respetiva identifica\xC3"...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ...b) Público;. c) Trabalhadores afetos à Junta de Freguesia ... no caso do mercado mensal pelo funcionário". da Junta presente no local no caso das bancas di\xC3"...de quaisquer direitos adquiridos bem como a perda total de ...CAPÍTULO IV. Direitos, deveres e Proibições. Artigo 22.º. Dos Direitos. Os ...
  • Regulamento n.º 170/2022
    ... venda temporários ou permanentes; b ) Público; c ) Trabalhadores afetos à Junta de Freguesia ... no caso do mercado mensal pelo funcionário" da Junta presente no local no caso das bancas di\xC3"... previstas implica a perda de quaisquer direitos adquiridos bem como a perda total de ...CAPÍTULO IV Direitos, deveres e Proibições Artigo 22.º Dos Direitos Os ...
  • Regulamento n.º 827/2016
    ...público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... ser gozado, segundo opção do funcionário, do seguinte modo: a) Dividido em dois períodos ...CAPÍTULO V Direitos e Deveres SECCÃO I Direitos e Deveres do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 141/2019
    ... da Democracia, do Estado de Direito, dos Direitos Humanos e da Justiça Social; f) Respeito pela ... dos Estados membros, mediante concurso público, pelo prazo de 3 anos, renovável por igual ... 1 - O Director Executivo é funcionário internacional com direitos e deveres equiparados ...
  • Regulamento n.º 898-A/2020
    ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de ...ípio consagrado na declaração dos direitos da criança, subscrita na íntegra por Portugal, ... pela disponibilização de um funcionário responsável pelo acompanhamento e supervisão ...Artigo 15.º Direitos e Deveres dos pais e/ou encarregados de educação 1 - ...
  • Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...

    ... qual o Reclamante se insurge não afecta direitos e interesses legítimos do executado” e, ...Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu parecer onde ...ário com fundamento em violação dos deveres que lhe incumbiam (cfr. processo instrutor ...; b) O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado; (…), a ...
  • Aviso n.º 15868/2018
    ...A., torna público" que por deliberação do Conselho de Administraç\xC3"... para a fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres decorrentes do regime jurídico da ...; iv) Técnico de fiscalização: funcionário" das Contrastarias que executa ação de fiscaliza\xC3"...
  • Regulamento n.º 651/2022
    ...Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ...O Secretariado é composto por um funcionário administrativo e dois auxiliares de apoio desig-. ...Artigo 11.º. Direitos e deveres dos alunos. 1 — São direitos dos ...
  • Edital n.º 388/2018
    ... da Câmara Municipal de Ovar: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... do interesse público: protege os direitos e interesses dos cidadãos, colocando o interesse ...Artigo 16.º Deveres dos utilizadores Todos os utilizadores têm o ... quando lhe for solicitado por funcionário da Biblioteca ou outro documento de ...
  • Regulamento n.º 190/2021
    ... por forma bem legível e visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o ...CAPÍTULO V Direitos e Deveres Gerais dos Ocupantes Artigo 23.º 1 - ... elemento da Junta de Freguesia ou funcionário que proceder à receção com aposição da ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    ... da Câmara Municipal da Guarda, torna público, que foi aprovado o Regulamento Municipal de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição de Cartão de ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-G.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A publicação da Lei n.º 22/2013, de 25 de Fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, ao impor, no n.º 2 do seu artigo 12.º, o dever destes profissionais actuarem com absoluta independência e isenção, não podendo praticar quaisquer actos que, para seu benefício ou de terceiros, possam pôr em crise, consoante os casos, a recuperação do devedor, ou, não sendo esta viável,

    ... que lhe é imputada pelo Ministério Público, alegando que a previsão no artigo 19.º da Lei ... contra-ordenações pela violação dos deveres a que se encontram adstritos os Administradores ..., o qual não integra o conceito de funcionário para os efeitos do artigo 386.º do Código ... República e da Convenção Europeia dos Direitos...

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