direitos e deveres do funcionario público
5556 resultados para direitos e deveres do funcionario público
-
Aviso n.º 3346/2018
... Câmara Municipal de Portalegre, torna público que, em reunião do Executivo Municipal, de 21 de ... de venda, ficando salvaguardados os direitos adquiridos pelos titulares dos respetivos ... ção; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no ... , sempre que lhe seja solicitado pelo funcionário em serviço no Mercado ou por outra entidade ...
-
Regulamento n.º 776/2019
... residente será acompanhado por um funcionário" dos SASUE para preenchimento da lista de verifica\xC3" ... transportes e estabelecimentos de acesso público" quando acompanhados por pessoa com deficiência f\xC3" ... Artigo 6.º Direitos dos residentes 1 - Todos os estudantes têm o ... Universidade de Évora ou não cumpra os deveres da Comissão de Residentes/Núcleos; 2 - Só os ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... , o mesmo dá vista ao Ministério Público para que este se pronuncie no prazo de 10 dias ... de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.º, 16.º e 46.º-A são ... ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... , credenciar para o efeito agente ou funcionário com qualificação e grau de responsabilidade ...
-
Regulamento n.º 794/2020
... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... participação, com garantia de todos os direitos de defesa do infrator. Artigo 43.º [ ... ] 1 - O ... poderão ser expulsos do local pelo funcionário de serviço da Câmara Municipal. Artigo 19.º ...
-
Regulamento n.º 179/2019
... da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, ... de utilização; d) Fazer prevalecer os Direitos e Deveres dos utentes; e) Estabelecer sanções ... instruções e recomendações do funcionário de serviço na Piscina; d) Produção de danos ...
-
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... de que outros trabalhadores ou o público possam vir a ser vítimas, em função de ... objectiva determinam o conteúdo dos deveres do prestador de serviços) implica a ... oposição à reintegração de funcionário vítima de acto expulsivo contenciosamente ...
-
Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no...
... com diferentes conteúdos, objectos e deveres! 9) Neste quadro, às entidades bancárias é, em ... direitos e deveres, e da consequente responsabilidade ... Foi transmitida ao autor, por funcionário da ré que lhe sugeriu esse produto, a ... ,00 cada uma, oferecidas diretamente ao público", ao preço unitário igual ao valor nominal.» (\xE2\x80" ... -
Regulamento n.º 370/2021
... Municipal de Vila Nova de Paiva: Faz público que por deliberação da Assembleia Municipal de ... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações do direito de ocupação do ... do Mercado Local, deverá o funcionário municipal em serviço no mercado, atribuir esse ... SECÇÃO IV Dos deveres e das proibições SUBSECÇÃO I Titulares do ...
-
Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
... de investidor dos autores, violou os deveres que sobre ele impendiam nos termos do disposto ... Recorrentes [ponto 12]; (v) foi um funcionário do Recorrido que, em outubro de 2004, contactou o ... público das condições em que prestam os seus ... ários que, numa mesma emissão, conferem direitos de crédito iguais” sobre a entidade emitente, ...
-
Regulamento n.º 72/2019
... da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o ... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... do titular; b) Qualidade (titular, funcionário ou colaborador); c) Número e data de validade da ...
-
Regulamento n.º 33/2022
... da Câmara Municipal de V alença: Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º ... ções de admissão dos feirantes, seus direitos e obrigações, os critérios para atribuição ... da manhã do dia de feira, poderá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ... Artigo 32.º Deveres gerais 1 — Constituem deveres gerais dos ...
-
Regulamento n.º 33/2022
... Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... ções de admissão dos feirantes, seus direitos e ... obrigações, os critérios para ... da manhã do dia de feira, poderá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ... Artigo 32.º ... Deveres gerais ... 1 — Constituem deveres gerais dos ...
-
Edital n.º 886/2023
... da Câmara Municipal de Sousel, torna público que, no ... uso da competência prevista nas ... Artigo B/9.º ... Obrigações e direitos gerais dos beneficiários ... 1 — Para além ... ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ... ou membros da família, ... Obrigações do SAAS ... Constituem deveres do SAAS: ... a) Constituir, obrigatoriamente, um ...
-
Edital n.º 2067/2023
... diplomas na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 9 ... 4 — Nenhum funcionário da Câmara Municipal de Guimarães, deve ... por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos cidadãos tenham um fundamento ... e eficiência, as responsabilidades e deveres" que lhes sejam cometidos, com vista à valorizaç\xC3" ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo ... 2 - (Revogado.) ... Artigo 173.º ... Direitos dos pais, representante legal ou pessoa que tenha ... o internamento, todos os direitos e deveres relativos à pessoa do menor, que não sejam ... h) A assinatura do presidente e do funcionário de justiça que a lavrar ... SECÇÃO III ...
-
Regulamento n.º 500/2022
... Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo ... ções de admissão dos feirantes, seus direitos e ... obrigações, os critérios para ... da manhã do dia de feira, poderá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ... Artigo 32.º ... Deveres gerais ... 1 — Constituem deveres gerais dos ...
-
Aviso n.º 14055/2016
... da Câmara Municipal de Nisa: Torna público que, a Assembleia Municipal de Nisa, em sessão ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62 ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
-
Regulamento n.º 340/2019
... da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, ... de utilização; d) Fazer prevalecer os Direitos e Deveres dos utentes; e) Estabelecer sanções ... instruções e recomendações do funcionário de serviço na Piscina; d) Produção de danos ...
-
Acórdão nº 2165/19.9T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... BIC é detentor de todos de todos os direitos e obrigações que o anterior BPN detinha à data ... financeiro, pelo que estava sujeito aos deveres e obrigações que, no exercício dessa ... mil euros), foi apresentado, por um funcionário do balcão de ... do Réu, um produto que ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correto funcionamento do mercado de ...
-
Anúncio n.º 232/2020
... ção do n.º 5 do artigo 22.º: Torna-se público que, em reunião do Conselho Intermunicipal da ... Artigo 4.º Direitos dos municípios integrantes Constituem direitos ... Artigo 5.º Deveres dos municípios integrantes Constituem deveres ... lavradas, sempre que possível, por funcionário designado para o efeito e postas à aprovação ...
-
Edital n.º 1028/2019
... da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo ... direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos ... necessárias adaptações, os direitos e deveres dos feirantes. 6 - Quando o titular do lugar fixo ... da manhã do dia da feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ...
-
Regulamento n.º 612/2023
... , na sua atual redação, torna público que a Assembleia ... Municipal aprovou o ... a) Violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos ... deveres e responsabilização ... Artigo 25.º ... ós autorização superior, por um(a) funcionário(a) da biblioteca ... Artigo 32.º ... 1 — ...
-
Aviso n.º 11923/2020
... da Câmara Municipal da Calheta, torna público, que, ao abrigo da competência constante da ... údo, mas também o modo de exercício dos deveres e direitos que assistem aos utilizadores. Deste ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
-
Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... da assembleia de freguesia; os direitos e deveres do recorrente enquanto jornalista e ... O Ministério Público junto deste Tribunal notificado a 1 de outubro de ... 2 - Se o infrator for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa coletiva pública e agir ... -
Regulamento n.º 176/2017
... Municipal de Câmara de Lobos, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária ... édios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles inerentes, e todos os bens móveis ... recursos, para efeitos de cumprimento dos deveres de fiscalização da rigorosa afetação dos ... - Quando qualquer serviço municipal, funcionário ou particular detetar ocupação indevida do ...