direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Regulamento n.º 1194/2022
... público" e, para efeitos do disposto no artigo 139.º do C\xC3" ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Aviso n.º 12562/2022
... público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... zelar por que as decisões que afetam os direitos ou interesses dos ... cidadãos tenham um ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Edital n.º 306/2023
... 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Alcoutim, na sua ... princípios e deveres essenciais à defesa do interesse público ... A ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam sobre os ... elencados no presente artigo, o funcionário que, no exercí- ... cio das suas funções ou ...
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Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
... efectiva entrega da mesma ao funcionário, se conta a partir do momento em que ... tal ... contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de ... de normas que, em nosso entender, violam direitos ... fundamentais consagrados na Lei Fundamental ... 6. O Ministério ... Público apresentou as suas contra-alegações e concluiu ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... funcionário de departamento dependente do Ministério da ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ...
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Regulamento n.º 970/2020
... setembro, na sua atual redação, torna público que a Assembleia Municipal de Silves, no uso da ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Silves afeto à BMS, sempre que ...
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Regulamento n.º 52/2021
... da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para os efeitos estabelecidos ... ária, os prazos e, em especial, os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... solicitados em impresso próprio ao funcionário de serviço na secção (anexo V). C1.3) A ...
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Aviso n.º 17859/2023
... público que, pela Deliberação n.º 744/23 da Câmara ... respeito pelos princípios e deveres basilares à defesa do interesse público, os ... direitos ou interesses legalmente protegidos de todos os ... ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por ... indicação ou com ...
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Despacho n.º 2467/2017
... e sirvam para proteger o interesse público da Universidade e dos que nela trabalham."; ... As matérias relativas a Direitos de Autor e Direitos Conexos estão contempladas ... ) Aceitam que as disposições que impõem deveres aos inventores ou criadores lhes são ... de acionista, proprietário, funcionário, membro de órgãos sociais ou parassociais de ...
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Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... o seguinte: que, por conselho de BB, funcionário do BPN, que já antes conhecia por ter sido ... ção pelo intermediário financeiro dos deveres de informação que a este são legalmente ... 58. Em Novembro de 2008, quando veio a público a notícia da nacionalização do BPN o pai da ... ção, oneração ou alienação de direitos reais sobre imóveis, metais preciosos e ... -
Regulamento n.º 223/2020
... Torna público" que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sua sess\xC3" ... ária, os prazos e, em especial os direitos e deveres resultantes para os utilizadores deste ... se encontram sem autorização do funcionário em serviço na secção; h) Não é permitida a ...
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Regulamento n.º 509/2017
... Municipal de Silves, pelo presente torna público que a Assembleia Municipal de Silves no uso da ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Silves afeto à BMS, sempre que ...
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Lei n.º 118/2019
... ário, depois de ouvido o Ministério Público nos termos do presente Código, decidir os ... ] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ... 4 - Aos árbitros são aplicáveis os deveres e os impedimentos previstos no regime jurídico ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário", o qual será incluído no processo. 4 - A presun\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2" ... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 — Sem prejuízo do número ...
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Edital n.º 86/2023
... Torna público, nos termos do previsto pela alínea k) do n.º 1 ... regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam ... atuação, preenchem o conceito de funcionário ... previsto no artigo 386.º do Código Penal ...
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Lei n.º 35/2023
... saúde mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados ... assinado perante funcionário do Registo Nacional do Testamento Vital ... 4 ... ócios dá conhecimento ao Ministério Público da assunção da gestão, ... logo que seja ...
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Aviso n.º 6781/2019
... outro lado, o modo de satisfação dos deveres a que se encontram legalmente adstritos, de modo ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de notificação em primeira ... do segredo profissional, imperativo público que só pode funcionar como delimitador ... é servido administrativamente por funcionário que o Bastonário designe, o qual fica adstrito ...
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Regulamento n.º 385/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto de alteração ao regulamento ... A ajuda de um funcionário para apoio e correta utilização destes ... ço aprovado pelo Município Artigo 22.º Direitos 1 - Constituem direitos do utilizador e do ... Artigo 23.º Deveres 1 - Constituem deveres do utilizador e do leitor: ...
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Regulamento n.º 843/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que a alteração ao regulamento referido em ... A ajuda de um funcionário para apoio e correta utilização destes ... ço aprovado pelo Município Artigo 22.º Direitos 1 - Constituem direitos do utilizador e do ... Artigo 23.º Deveres 1 - Constituem deveres do utilizador e do leitor: ...
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Aviso n.º 301/2017
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 ... a adicionais, no respeito pelos direitos de terceiros, como os direitos de Autor e outros ... leitor deverão ser confirmados pelo funcionário. 5 - Em caso de perda ou extravio do cartão, o ... Artigo 26.º Deveres dos Utilizadores Consideram-se deveres dos ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Regulamento n.º 509/2022
... mentos de interesse público na vida social, educativa e cultural da ... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... deve ser apresentado perante funcionário do Município de Ferreira ... do Zêzere afeto à ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... ão podendo, aquele ou qualquer outro funcionário, impedir ou dificultar o acesso dos membros da ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, ... ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os ... a uma ilícita compressão dos seus direitos de defesa (pelo que assim teriam ficado privados ... ção terá sido para atos conformes aos deveres do cargo, do que resultará a extinção da ...
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Regulamento n.º 601/2020
... , construção e exploração do sistema público de abastecimento de água para consumo humano é ... ou duas leituras bimensais, do funcionário ou pessoa encarregue do serviço de leitura, ... ou outras para defesa dos seus direitos. Artigo 17.º Suspensão a pedido do consumidor 1 ... Artigo 20.º Deveres dos consumidores 1 - São deveres gerais dos ...