direitos e deveres do funcionario público
4865 resultados para direitos e deveres do funcionario público
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Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus
... evitável pela ré, que cumpriu todos os deveres contratuais de guarda e diligência que se lhe ... locação de cofre” e correspondentes direitos e obrigações das partes, (ii) das cláusulas ... bens referido no ponto V) pelo preço público do ouro (nunca superior, nos últimos 5 anos, a ... (…) Acresce que, o primeiro funcionário da recorrente a contactar pela Central de Alarmes ... -
Regulamento n.º 684/2023
... da Câmara Municipal de Melgaço, torna público" ... que a Câmara Municipal de Melgaço, em reuni\xC3" ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ... ou membros da família, ...
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Regulamento n.º 158/2019
... público, que nos termos e para efeitos do artigo 139.º ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... contaminação ou de causar dano no funcionário que executa a operação de recolha. 4 - Para ...
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Regulamento n.º 574/2022
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, torna-se público que a Junta de Freguesia da Misericórdia ... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... ratificação, dá ou promete a um funcionário, ou a um terceiro por indicação ... ou ...
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Edital n.º 1209/2021
... cão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... 2 — Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
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Aviso n.º 1651/2023
... público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... /multimédia carecem de pedido ao funcionário de ... N.º 17 24 de janeiro de 2023 Pág. 505 ... a) Violem os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos ... deveres e responsabilização ... Artigo 25.º ...
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Acórdão nº 75/14.5TATMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... está incluído no conceito de funcionário vertido no art.º 386º/1, d), ns.º 2) e 4), ... actos necessários para a proteção de direitos fundamentais ... In casu, os autos não ... que a imposição de que o dinheiro seja público e que o arguido seja funcionário sempre ... deste deverá ser garantida em nome dos deveres do cargo e é posta em crise pela conduta ...
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Acórdão nº 01634/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Junho de 2014
... postura dos representados quanto aos seus deveres profissionais, essenciais à população, no ... , na defesa do interesse público ... 148.º - Mas mesmo que assim não se ... normalmente se espera de qualquer funcionário, sendo necessário que este revele uma atitude ... , valorize os salários e garanta os direitos laborais, incluindo o direito a carreira, a justa ...
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Regulamento n.º 604/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto ... de regulamento referido em ... Secção II — Princípios, deveres e direitos ... Secção III — Funcionamento ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o per- ... curso da deslocação, seu início e ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... arguidos sido acusados pelo Ministério Público pelos crimes de abuso de confiança e de ... , passando a exercer as funções de funcionário bancário, profissão que entendeu ser mais ... na violação de normas legais ou de direitos (absolutos) consolidados na esfera individual ou ... tribunal ou do decisor dos seus poderes/deveres de cognição, verificando-se quando o tribunal ... -
Acórdão nº 4127/18.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020
1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...
... , mantendo na sua titularidade todos os direitos e obrigações daquele (artigo 9° da ... lhe transmitiu tal informação, o funcionário do B(…) não ignorava que A (…) não possuía ... ão obrigações acessórias de cuidado ou deveres de protecção cominados por acordo dos ... O interesse público, a segurança nos mercados e a igualdade entre os ... -
Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... violado os deveres de isenção e de zelo, previstos nas alíneas b) ... da ADSE à custa daquela entidade e dos direitos que a ADSE legalmente lhe concedeu; 20º – É ... Apelante, por deter a qualidade de funcionário público (vd. 2) do relatório); 21º- Porém, de ... -
Regulamento n.º 111/2019
... da Junta de Freguesia do Marco, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a ... ão de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro, com funções nos ... SECÇÃO V Direitos e deveres dos concessionários Artigo 49.º ...
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Regulamento n.º 923/2020
... transladação de cadáveres; as regras, direitos e deveres dos concessionários de jazigos e ... - O Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que ... ço de receção está a cargo do funcionário responsável pelo Cemitério e na falta dele, ...
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Lei n.º 37/2019
... ões do Estatuto Disciplinar relativas aos deveres funcionais, à sua violação e sancionamento, ... 3 - A cessação do vínculo de emprego público ou a alteração da situação ... pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... do arguido, do participante ou do funcionário, agente ou particular ofendido, ou de alguém que ...
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Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... censura por tratar indistintamente os deveres que incidem sobre o intermediário financeiro, ... que a referência que foi feita pelo funcionário do Banco Réu à garantia de capital e juros ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... º da LDC é visível todo um conjunto de direitos do consumidor, entre os quais se destacam a ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, ... de Direito, fazendo valer e cumprir os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente ... é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou ... , bem como os mais elementares deveres profissionais para com a entidade pública ... -
Regulamento n.º 519/2017
... no artigo 56.º do citado diploma, torna público que após um período de consulta das entidades ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o percurso da deslocação, seu início e seu ... de comunicações tem os seguintes deveres, além dos que venham a ser consagrados em Norma ... SECÇÃO IV Princípios, deveres e direitos SUBSECÇÃO I Princípios gerais Artigo 34.º ...
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Regulamento n.º 469/2017
... de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ... mesmas, assim como a tipificação dos direitos e deveres dos leitores/utilizadores.CAPÍTULO ... correspondentes solicitados ao funcionário, que procederá ao seu manuseamento;5 - ...
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Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.
... pelo Conselho Superior do Ministério Público, que negou provimento ao recurso hierárquico por ... a pena de demissão, por violação dos deveres gerais da prossecução do interesse público, de ... , pessoal e social, de um funcionário de justiça que até ao início de toda esta ... adequação (as medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias devem revelar-se como um ... -
Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não agiu com a devida diligência e transparência, antes forneceu informação incompleta, não verdadeira e ilícita, não informando cabalmente o cliente/investidor do risco do negócio, não respeitou nem...
... de configurar a violação pelo Réu de deveres de diligência, informação e lealdade (v.g., ... , limitando-se a indicar que o funcionário do BPN disse que “sendo uma aplicação do ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... sendo um valor mobiliário que confere direitos de crédito iguais sobre a entidade emitente ... -
Acórdão nº 1985/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1. Para cumprir os seus deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente os deveres de informação e de boa-fé, a instituição de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os produtos financeiros, deve transmitir ao cliente qual a possibilidade de este vir a perder parte ou todo o capital que aplicou no produto. 2. As características essenciais...
... deveres enquanto intermediário financeiro, nomeadamente ... ção de crédito, por via do seu funcionário que contacta com os clientes e lhes apresenta os ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... do direito de ficar sub-rogado nos direitos do credor, por qualquer pagamento que porventura ... -
Edital n.º 1640/2023
... Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo ... a necessidade de salvaguardar os direitos das minorias e os direitos dos membros do ... Direitos e Deveres ... Artigo 13.º ... 1 — Para o regular ... as atas das sessões, na falta de funcionário, designado para o efeito, e subscrevê- ... -las, ...
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Aviso n.º 15148/2019
... de Reguengos de Monsaraz, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no ... Artigo 9.º Direitos dos utilizadores Constituem direitos do ... Artigo 10.º Deveres dos utilizadores Constituem deveres do utilizador ... qualquer tipo sem autorização do funcionário"; e) Gravar ficheiros de qualquer tipo, no disco r\xC3" ...
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Aviso n.º 9737/2022
... Torna público: ... Nos termos e para os efeitos do Artigo ... plenamente identificado por qualquer funcionário do Parque, bem como a respetiva ficha de ... CAPÍTULO IV ... Direitos" e Deveres dos Utilizadores ... Artigo 15.º ... S\xC3" ...