direito trabalho minuta
3000 resultados para direito trabalho minuta
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... , não estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor; II SÉRIE N.º 63 ... à sua área de competências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os funcionários, bem como as pessoas do ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de ... serem portadores de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um débito ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente regulamento, que ...
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Regulamento n.º 347/2018
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 347/2018
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Despacho n.º 11814/2020
... º 11814/2020Sumário: Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projetos de peças do ... n.º 5/2018, de 11 de janeiro, bem como da minuta de contrato tipo de concessão da atividade de ... membros ou a quem com eles colaborar o direito ao pagamento de qualquer remuneração ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... que, não estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor; j) Colaborar nas resoluções dos ... à sua área de competências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os funcionários, bem como as pess oas ...
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Despacho n.º 426/2017
... público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto ou do relatório de estágio ... lista de resultados têm os candidatos o direito de reclamação dentro dos prazos estabelecidos ... (es) e o mestrando, de acordo com a minuta própria em vigor no ISCAP. 2 - Caso a entidade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... que, não estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor; j) Colaborar nas resoluções dos ... à s ua área de competências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclar ece os funcionários, bem como as pessoas ...
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Despacho n.º 4768/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção- ... -Geral do Tribunal de Contas ... de deficiência ou doença crónica têm direito a transportar ... para o mês seguinte, até um ... nos termos da minuta em anexo ao presente regulamento (Anexo I), no ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a ... trabalho, uma vez que tal pode resultar de minuta adotada pela própria entidade patronal ... -
Regulamento n.º 602/2018
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... ; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
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Aviso n.º 6703/2018
... , para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, procedendo-se à ... tradicionais;d) Criação de postos de trabalho;e) Exequibilidade, viabilidade e potencial de ... ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ...
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Aviso n.º 1209/2018
... , para efeitos de atribuição do direito de utilização do espaço, procedendo-se à ... tradicionais;d) Criação de postos de trabalho;e) Exequibilidade, viabilidade e potencial de ... ços com cedência de uso de espaço", cuja minuta faz parte integrante do presente Regulamento como ...
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Aviso n.º 4076/2022
... vas de direito" privado, mormente as associações, na concretiza\xC3" ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... 5 — Celebração de Protocolo, conforme minuta anexa (Anexo II) ao presente Regulamento ... 5.6 ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... , não podendo o inquilino alegar direito de retenção ou exigir o pagamento de qualquer ... a recusa do inquilino em assinar a minuta de contrato que lhe foi enviada, o que não ... (…)). O trabalho consiste na determinação do valor do custo dos ... -
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...
... definidos no início da prestação do trabalho ... N) Verifica-se, assim, na douta sentença ... direito» ... CC) Dúvidas não podem restar de que a ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta", logo na reunião a que disser respeito ... 4 \xE2\x80" ... -
Edital n.º 619/2018
... na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao abrigo do ... ção do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da Universidade do Minho ("Regulamento"), ... , conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.I - Caracterização do Concurso1 - Local de ...
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Regulamento n.º 533/2023
... um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, bem ... como ... , salvaguarda do exercício do direito" de audiência prévia ... e contagem de prazos, n\xC3" ... respondente minuta com a densificação das regras relativas a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... aplicáveis, sobre acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal afeto à ... o A entidade adjudicante reserva o direito de exigir a substituição de trabalhadores ...
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Aviso n.º 5870/2023
... , no mínimo, 5 (cinco) novos postos de trabalho ou de acordo com o ... definido em sede de aviso ... ão de compromisso de honra de acordo com a minuta constante do Anexo I que ... faz parte integrante ... Os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... se discordar in totum da aplicação do direito aos factos provados e não provados, estando as ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…) ... 3–(…)”; 23 ... – Da ... -
Acórdão nº 0073154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...
... inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um ... alteração como facto constitutivo de um direito, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código de ... só vieram a invocar pela primeira vez na minuta do recurso, o Tribunal de recurso não pode ... -
Acórdão nº 0073154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Provado que entre a TAP e dois oficiais de tráfego foi celebrado "Acordo" para trabalhar em Luanda de cujo clausulado resulta clara a intenção de a retribuição acordada compensar a penosidade resultante da disponibilidade total de tempo a que se obrigaram e que se traduziria inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um registo de tempo de trabalho,...
... inevitavelmente na prestação de trabalho suplementar, o facto de ter sido elaborado um ... alteração como facto constitutivo de um direito, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Código de ... só vieram a invocar pela primeira vez na minuta do recurso, o Tribunal de recurso não pode ... -
Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra
... ão, pela Autora – mas não contestou o trabalho realizado pela Autora à Ré; 6) Não se ... “a quo” não fundamentou de facto e de direito a Sentença, pois não basta “ditar” normas e ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ... -
Despacho n.º 12002/2023
... 3 — O trabalhador tem direito à celebração de acordo de teletrabalho quando ... direito a exercer a prestação de trabalho em regime de teletrabalho quando tal direito ... em documento escrito, de acordo com a minuta disponível na plataforma Colaborar+. 4 — O ...