processo civil simplificado

1442 resultados para processo civil simplificado

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...ária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações ... coeficientes previstos para o regime simplificado, quando o respetivo rendimento anual ilíquido ... é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: a) ..; ...
  • Introduzindo

    Para não cairmos de sopetão no regime geral de processo civil simplificado, mais por derrubador que foi de compêndios longamente estratificados, convirá debitar alguma explicação ainda que breve, já se vê.

    ...processo civil simplificado, mais por derrubador que foi ...
  • Acórdão nº 03B3417 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    I - O prazo para a propositura de uma acção indemnizatória por facto ilícito ou pelo risco não se inicia enquanto estiver pendente ou não for arquivado o inquérito criminal porque só a partir daí poderá ser exercido aquele direito (art. 306º do C. Civil); II - Provado que se completou o prazo prescricional previsto no art. 498º do C. C., todos os factos que infirmem essa prescrição - ou porque o...

    ..., inquiritório, direcção do processo, cooperação e adequação formal e por ...Civil. Pede em conformidade, a revogação do ... específica: o processo civil simplificado. Aqui havia verdadeiramente uma cooperação das ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... ou esta se mostre insuficiente: a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a ...º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; b) Em processo de insolvência, quando a mesma ...íodo em que seja aplicado o regime simplificado de determinação da matéria coletável, as ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...Simplificado; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação do regime das marcações de audiências de julgamento; d) O ...
  • Tramitação Processual

    Nada mais apropriado que iniciar o tema com uma simulação prática. E nada mais adequado que fazê-lo com a peça primeira dos respectivos autos. E, finalmente, nada será mais expressivo que o recurso à aderência conjunta parcial das partes ao escrito tomado como exemplo numa cabal demonstração do desligamento de posições ensimesmadas, antes e sim de vias comuns e consertadas.

    ... . «Quando, em processo civil, a acção não tenha por objecto direitos ...: esta forma de processo civil geral simplificado não se estende aos direitos indisponíveis. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO pela entidade ... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... regulado no presente capítulo visa a reparação por meios simplificados de erros materiais ou manifestos da administração tributária ocorridos ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... da decisão final a proferir no processo principal. B) Mas na verdade assim não sucede, ..., como determina o artigo 6.º do Código Civil “A ignorância ou má interpretação da lei ... do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ...de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos ...çáo do Regime do Processo Civil Simplificado; c) O Decreto -Lei n. 184/2000, de 10 de agosto, ...
  • Acórdão nº 79/19 de Tribunal Constitucional, 05 de Fevereiro de 2019
    . ACÓRDÃO Nº 79/2019 . Processo n.º 463/2017 . 3ª Secção . Relator: ... simplificado) processo judicial e uma verdadeira sentença, da ... valores que são prosseguidos pelo processo civil e nos. tribunais judiciais, onde para além da ...
  • Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... passam a depender diretamente os processos de alteração e revisão dos planos. Com o mesmo ...ça, à saúde pública, à proteção civil e à prevenção e minimização de riscos, cuja ...simplificado, as alterações de planos intermunicipais e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... cidadãos e das empresas, serão simplificados os controlos de natureza administrativa, ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
  • Acórdão nº 00470/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. II - Essa opção é válida por um período de três exercícios, findo o qual caduca, excepto se o sujeito passivo manifestar a intenção de a renovar pela forma prevista na alínea b), do n.º 7, do artigo 53.º do CIRC – cfr. n.º

    ...de Processo Civil. Porém, Vossa Excelências Venerandos ... Impugnante no ano de 2005, no regime simplificado de tributação; 6. Em 25.02.2009 a Impugnante ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ....] O presente Regulamento aplica -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos ... do artigo 138.º -A do Código do Processo Civil;. b) Nas entregas em suporte de papel, o ...a) Acções de processo civil simplificado;. b) Acções que não comportem citação do ...
  • Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto nos artigos

    ... artigo 536.º, nºs 3 e 4 do Código de Processo Civil, nas custas do processo, que fixou em ... utilidade deste meio processual simplificado (…), seja a de permitir assegurar de forma ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
    ...ção de critérios ambientais em processos aquisitivos de compras públicas transversais. Na ... efetuadas mediante ajustes diretos simplificados. Para concretizar os objetivos da ENCPE 2020, as ... pela ENCPE 2020 e/ou pela sociedade civil, sendo nomeados através de um processo ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ...simplificado; b) Com base na contabilidade. 2 - Ficam ...SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ..., em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., integrar-se-iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"... Secção III Ajuste direto simplificado Ver todas as alterações Alterado ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ...ória consistente na nulidade de todo o processo, por ineptidão do requerimento injuntivo, com ...á em causa um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa - o procedimento para ... do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...No início da elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n.º 33908, de 4 de ... de os interessados não terem adoptado o processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da ...ção notarial ou o procedimento simplificado" de justificação. Ver todas as alteraç\xC3"...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ...ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, ...