direito do trabalho minutas

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  • Acórdão nº 18/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2014

    I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art. 112.º, n.º 1, do CPTA, especificadas ao longo, além do mais, do seu n.º 2, al. a), consistente “na suspensão da eficácia de um acto administrativo ou de uma norma, com carácter urgente, obrigando à citação

    ... de Justiça : O Exm.º juiz AA, juiz de direito destacado como auxiliar no Tribunal da Relação ... conhece qualquer outro texto para lá do trabalho que entregou, tal como o requerente, para efeitos ...ácia depois de aprovadas ou assinadas as minutas –art.º 27.º n.º 4 , do CPA , remetendo , ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ... estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a ..., a testemunha CG… referiu que as minutas dos contratos celebrados com os autores estavam ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos ... implementadas; i) «Reabilitação»: trabalhos associados a qualquer intervenção física que ...ão das normas técnicas específicas e de minutas...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ... respetivas atas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... relevantes: O reforço da garantia dos direitos dos administrados e uma maior participação ... que cada uma delas respeite a um tipo de trabalho tecnicamente diferenciado dos restantes ou deva ...úmeros 2 e 3 do artigo 8.° Artigo 13.° Minutas dos contratos 1 - As minutas dos contratos são ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013

    ...A presente resoluçáo aprova as minutas de vários contratos de investimento, com ... e à criaçáo de 700 novos postos de trabalho. Estes sáo projetos de investimento que o ...., e a Renault Cacia, S.A.S, sociedade de direito francês, a Renault Portugal, S.A., com o número ...

  • Aviso n.º 8208/2018

    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por ... Elaborar e manter atualizados os modelos, minutas e formulários de requerimentos, de impressos ou ...Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...

  • Aviso n.º 15385/2018

    ... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de ... Elaborar e manter atualizados os modelos, minutas e formulários de requerimentos, de impressos ou ...Direitos e deveres 1 - Sem prejuízo dos demais direitos e ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... F, correspondente aos 1.º e 2.º andares direito em duplex e aos 1.º e 2.º andares esquerdo em ... do pai da autora, continuando a prestar trabalho às pessoas a quem fazia limpezas. 29. A 2.ª ... seu mandato, apresentam aos notários as minutas dos testamentos que os seus clientes pretendem ...

  • Despacho n.º 10075/2018

    ... previstos o artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;11 - Conhecer e decidir ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;e) Autorizar a passagem ao ... 10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...

  • Deliberação n.º 485/2018

    ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Decidir todos os atos decorrentes da gestão ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;e) Autorizar a passagem ao ... 10.000,00 (dez mil euros);28 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...

  • Parecer n.º 12/2016

    ...ídica da cocontratante, por um lado, o direito a empreender pesquisas e sondagens de ... invalidade derivada à aprovação das minutas, em 9/9/2015, nem à outorga dos contratos, em ...é o da aprovação dos planos anuais de trabalhos ou de desenvolvimento (se a concessão chegar a ...

  • Deliberação n.º 328/2019

    ...ão de adjudicação, e a aprovação das minutas de contratos, bem como a representação do ..., denunciar e revogar contratos de trabalho seja qual for a sua modalidade;g) Autorizar a ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;i) Praticar todos os atos ...

  • Aviso n.º 14608/2016

    ...ção.1.1 - Caraterização dos postos de trabalho":Refª A - Núcleo de Controlo Orçamental da Dire\xC3"...ão, Administração, Recursos humanos, Direito, Contabilidade, ou áreas afins, não havendo ... de contratação, peças processuais, minutas de contratos escritos e demais documentação ...

  • Aviso n.º 14608/2016

    ...ção.1.1 - Caraterização dos postos de trabalho":Refª A - Núcleo de Controlo Orçamental da Dire\xC3"...ão, Administração, Recursos humanos, Direito, Contabilidade, ou áreas afins, não havendo ... de contratação, peças processuais, minutas de contratos escritos e demais documentação ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... do facto e a culpa do agente forem di- minutas;. b) O dano tiver sido reparado; e. c) À ...

  • Deliberação n.º 404/2017

    ...ção, receção e aprovação de trabalhos, serviços e fornecimentos cuja gestão ou ... legais relativos ao exercício do direito de regresso contra terceiros e a restituição de ... dos Contratos Públicos; o) Aprovar as minutas e outorgar os contratos adicionais relativos a ...

  • Regulamento n.º 582/2016

    ...áveis.2 - Os membros do Conselho têm o direito e o dever de participar nas suas reuniões, o ... e encerrar as reuniões;d) Dirigir os trabalhos;e) Assegurar o cumprimento das leis e a ..., as atas das reuniões, ou as respetivas minutas, quando existam;i) Informar o órgão de todos os ...

  • Deliberação n.º 15/2019

    ... em regime de contrato individual de trabalho;6 - Conhecer e decidir das reclamações e dos ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;e) Autorizar a passagem ao ...)10.000,00 (dez mil euros);31 - Aprovar as minutas dos contratos nas despesas com locação ou ...

  • Despacho (extrato) n.º 12451/2016

    ...- Habilitações académicas Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de 2006 como membro do grupo de trabalho para a revisão do regime penal especial para ... da função pública); elaboração de minutas de contratos de pessoal e de aquisição de bens, ...

  • Acórdão nº 2876/12.0TTLSB.L11.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I- A representação traduz-se na prática de um acto jurídico em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos, desde que aquele actue nos limites dos poderes que lhe competem, conforme resulta do artigo 258º do Código Civil. II- Não possuindo o representante poderes para o acto, o representado tem que posteriormente proceder à ratificação do negócio, pois...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra            Santa Casa da ...ãos de administração a aprovação das minutas dos contratos de trabalho; Nenhuma das minutas ... Ré, bem como o conhecimento do abuso de direito invocado pelo Autor, e elaborou-se base ...

  • Aviso (extrato) n.º 9559/2019

    ... para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior1 - Nos ... internas e externas em matéria de direito interno e a respetiva aplicação aos serviços ... e pareceres, análise e preparação de minutas de contratos públicos e privados, de contratos ...

  • Aviso (extrato) n.º 9559/2019

    ... para o preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior1 - Nos ... internas e externas em matéria de direito interno e a respetiva aplicação aos serviços ... e pareceres, análise e preparação de minutas de contratos públicos e privados, de contratos ...

  • Regulamento n.º 307/2018

    ... do consumo local; Criação de postos de trabalho diretos e indiretos; Perda de receita imediata ...ção do contrato de aquisição do direito de propriedade, deverá o interessado requerer a ... estabelecidos no artigo 5.º, as minutas" dos contratos de concessão de benefícios tribut\xC3"...

  • Despacho n.º 2293/2019

    ...ção das funções e horário de trabalho do pessoal afeto ao Gabinete de Apoio à ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; Proceder ao controlo efetivo ... os serviços; g) Organizar e atualizar as minutas de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ...