índice código civil

8730 resultados para índice código civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais). ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade. Artigo ...
  • Acórdão nº 3304/06.5TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011

    I -   O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se, basicamente, pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes: enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II -  Sempre que a actividade desenvolvida seja de natureza eminentemente técnica, é mais no âmbito

    ... celebração de contratos nos termos da Lei civil" e evidencia uma contratação que pretende fugir \xC3"... que, tendo valorado o conjunto dos factos-índice em causa, formulou um juízo global de ...115º do Código" do IRS - vulgarmente designados “recibos verdes\xE2"...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... dele faz parte integrante, com base no índice 100 aplicável ao pessoal docente de carreira, ...
  • Acórdão nº 9251042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. II - Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.

    ... Sumário: I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto ...
  • Acórdão nº 0019674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1985

    I - A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo facto-índice para além dos que vêm previstos, para a declaração da falência em geral, no artigo 1174 do mesmo Código. II - O tribunal de execução apenas verifica os requisitos da remessa do processo, cumprindo ao tribunal da falência conhecer, com inteira liberdade, dos pressupostos para a declaração desta,

    ...- A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código da ...5 de 104. Capítulo III Garantia da responsabilidade civil. Artigo 150.º Obrigação de seguro. Artigo 151.º Seguro de provas ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ...ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ... a termo resolutivo são remunerados pelo índice 167 da escala indiciária constante em anexo ao ...
  • Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente

    ... motivação, que se verificava o facto índice p. no artigo 20.º n.º1 alínea g) e, portanto, ... contrário (artº 350 nº 2, in fine, do Código Civil), seria, como é, a premissa conclusiva da ...
  • Acórdão nº 079687 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Para efeito de actualização das prestações pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos notorios, porque do conhecimento geral, nos termos do artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da actualização em função da inflação tem de ser pedida pelo credor, e mede-se pela sua formulação, nos termos do artigo 661, n. 1 do Codigo de...

    ...1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da ... o tribunal considerar na inflação o indice do ultimo ano a data do encerramento da ...
  • Acórdão nº 079687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - Para efeito de actualização das prestações pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos notorios, porque do conhecimento geral, nos termos do artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da actualização em função da inflação tem de ser pedida pelo credor, e mede-se pela sua formulação, nos termos do artigo 661, n. 1 do Codigo de...

    ...1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da ... o tribunal considerar na inflação o indice do ultimo ano a data do encerramento da ...
  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ...1560 do Código Civil. 16 Acresce ainda que os réus, nos ... prolongado de uma servidão é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. Mas nem por ...
  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ..., a posicionar a autora, ora recorrida, no índice" 135 com efeitos reportados à data da sua nomeaç\xC3"...Civil. 3ª. Alguns dos princípios básicos em ... 5- E, dos artigos 10º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 26º ...
  • Acórdão nº 00096/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I - Uma operação simulada não confere o direito à dedução do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, por isso mostra-se inaplicável o regime do artigo 20.º do Código do IVA, por não ter ocorrido uma efetiva transmissão de bens, não sendo admissível deduzir-se o imposto. II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as...

    ... sobre si impendia de demonstrar factos índice suscetíveis de afastar a presunção de ..., nos termos do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância das Exmas. ...
  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... com aptidão construtiva, com um índice de 1,2m2/m2. 25 – O que demonstra que o ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...
  • Acórdão nº 074399 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1987

    I - Tendo os Autores ampliado o pedido indemnizatorio de danos patrimoniais e não patrimoniais, por acidente de viação, para 4450000 escudos, invocando a inflação e a desvalorização da moeda e ainda a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o que foi deferido, e condenando o acordão recorrido os Reus na indemnização de 8603567 escudos,...

    ... a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ...II - E correcto o factor ou indice de "5,361" para actualização dos montantes ...
  • Acórdão nº 074399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1987

    I - Tendo os Autores ampliado o pedido indemnizatorio de danos patrimoniais e não patrimoniais, por acidente de viação, para 4450000 escudos, invocando a inflação e a desvalorização da moeda e ainda a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o que foi deferido, e condenando o acordão recorrido os Reus na indemnização de 8603567 escudos,...

    ... a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ...II - E correcto o factor ou indice de "5,361" para actualização dos montantes ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... violou o disposto no artigo 1340.º/1 do Código Civil visto que a obrigação de "pagar o valor ... a atualização com base na evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3"...
  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... fins” [1](artigo 27.º, n.º 3 do Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18/09); ...O índice de construção  No Relatório de Avaliação ..., por força do artigo 389.º do Código Civil e dos artigos 591.º e 655.º do CPC, a ...
  • Acórdão nº 994/19.2T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – Face ao disposto no art. 2004.º do Código Civil o valor da prestação a suportar pelos progenitores a título de alimentos a filho menor deve, em princípio, ser distribuído entre ambos em igual medida, salvo se o critério “meios” vinculado nesse normativo, exigir alguma diferenciação. II – Destinando-se a atualização do valor fixado a título de alimentos exclusivamente

    ... a que alude o artigo 2004.º do Código Civil releva para efeitos de fixação do ... inflação anual (taxa de variação do índice total de preços no consumidor), aferido pelo ...
  • Acórdão nº 067290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1978

    I - Para efeitos do artigo 2175 do Código Civil de 1966, o valor da quota, de uma sociedade por quotas, alienada pelo donatário, é o que ela teria à data da abertura da sucessão, isto é, à data da morte do seu autor. II - O valor de tal quota segundo o último balanço, nos termos do artigo 603 alínea i) do Código de Processo Civil de 1967, é apenas um índice desse valor, a corrigir segundo outros...

    ...ário : I - Para efeitos do artigo 2175 do Código Civil de 1966, o valor da quota, de uma sociedade ... de Processo Civil de 1967, é apenas um índice desse valor, a corrigir segundo ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. - Apreciar a decisão da ... a presunção decorrente de tais factos-índice, como, de facto, resulta do disposto nos n.ºs 3 ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...

    ... previsto no n.º1 do artigo 261 do Código Civil”, por indeterminabilidade do objecto, nos ... um valor desfasado da realidade ser um índice objectivo e seguro do abuso da ...
  • Acórdão nº 3038/14.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser aplicadas em primeiro lugar, as regras próprias, em segundo lugar as disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo Civil sempre com o crivo do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de

    ...ainda artºs 780º e 781º C. Civil); 7º- E na qual, o capital em dívida ascendia ... valor legal da sentença” [in "Notas ao Código de Processo Civil", III, 194]. E como advertia ...ência com fundamento no descrito facto-índice. No que concerne à consequência associada ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de ... atualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior. 4 - A imputabilidade não é ...

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