índice código civil

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção das prestações pecuniárias, por virtude das flutuações do valor da moeda, atender-se-á, na falta de outro critério legal, aos índices dos preços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a relação existente na data em que a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala in- diciária do regime geral da ...

  • Acórdão nº 3304/06.5TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2011

    I -   O contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço distinguem-se, basicamente, pelo objecto e pelo tipo de relacionamento entre as partes: enquanto no primeiro se contrata a actividade subordinada, no segundo visa-se a prossecução de um determinado resultado, em regime de autonomia. II -  Sempre que a actividade desenvolvida seja de natureza eminentemente técnica, é mais no âmbito

    ..., os quais funcionarão assim como índices da existência do correspondente contrato. ... celebração de contratos nos termos da Lei civil" e evidencia uma contratação que pretende fugir \xC3"...115º do Código" do IRS - vulgarmente designados “recibos verdes\xE2"...

  • Acórdão nº 9251042 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1993

    I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto índice de falência. II - Ele é apenas o requisito da remessa dos autos ao tribunal competente para a falência, que não dispensa uma verdadeira petição falimentar.

    ... Sumário: I - O artigo 870 do Código de Processo Civil não criou um novo facto ...

  • Acórdão nº 0019674 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1985

    I - A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo facto-índice para além dos que vêm previstos, para a declaração da falência em geral, no artigo 1174 do mesmo Código. II - O tribunal de execução apenas verifica os requisitos da remessa do processo, cumprindo ao tribunal da falência conhecer, com inteira liberdade, dos pressupostos para a declaração desta,

    ...- A situação verificada no artigo 870 do Código de Processo Civil, não constitui um novo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído

    ... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos industriais, ... de ruído diurno-entardecer-nocturno (L(índice den))» o indicador de ruído, expresso em dB(A), ... - É proibida, nos termos do disposto no Código da Estrada e respectivo Regulamento, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção das prestações pecuniárias, por virtude das flutuações do valor da moeda, atender-se-á, na falta de outro critério legal, aos índices dos preços, de modo a restabelecer, entre a prestação e a quantidade de mercadorias a que ela equivale, a relação existente na data em que a ...

  • Acórdão nº 079687 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1991

    I - Para efeito de actualização das prestações pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos notorios, porque do conhecimento geral, nos termos do artigo 514, n. 1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da actualização em função da inflação tem de ser pedida pelo credor, e mede-se pela sua formulação, nos termos do artigo 661, n. 1 do Codigo de...

    ...ções pecuniarias a inflação e os indices do Instituto Nacional de Estatistica são factos ...1 do Codigo de Processo Civil. II - Mas a pretensão da ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...índice...

  • Acórdão nº 4398/11.7T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - O não uso prolongado de uma servidão predial é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. II - Mas nem por isso o não uso coincide totalmente com a desnecessidade, existindo situações em que se usa sem que seja necessário, tal como existem situações em que não se usa e mesmo assim a servidão é necessária. III - De entre as servidões voluntárias, só as que são constituídas por...

    ...1560 do Código Civil. 16 Acresce ainda que os réus, nos ... prolongado de uma servidão é o melhor índice de desnecessidade dessa servidão. Mas nem por ...

  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ..., a posicionar a autora, ora recorrida, no índice" 135 com efeitos reportados à data da sua nomeaç\xC3"...Civil. 3ª. Alguns dos princípios básicos em ... 5- E, dos artigos 10º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e 26º ...

  • Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...

    ... aplicando de forma imprecisa as normas do Código das Expropriações de 1991, considerou o solo ... com aptidão construtiva, com um índice de 1,2m2/m2. 25 – O que demonstra que o ...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44 129, de ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... da totali- dade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, ...

  • Acórdão nº 074399 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1987

    I - Tendo os Autores ampliado o pedido indemnizatorio de danos patrimoniais e não patrimoniais, por acidente de viação, para 4450000 escudos, invocando a inflação e a desvalorização da moeda e ainda a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, o que foi deferido, e condenando o acordão recorrido os Reus na indemnização de 8603567 escudos,...

    ... a nova redacção dada ao artigo 805 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ...II - E correcto o factor ou indice de "5,361" para actualização dos montantes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... os RR " com a aplicação  dos índices de preços do consumidor durante o  período que ... violou o disposto no artigo 1340.º/1 do Código Civil visto que a obrigação de "pagar o valor ...

  • Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...

    ... fins” [1](artigo 27.º, n.º 3 do Código das Expropriações - Lei n.º 168/99, de 18/09); ...O índice de construção  No Relatório de Avaliação ..., por força do artigo 389.º do Código Civil e dos artigos 591.º e 655.º do CPC, a ...

  • Acórdão nº 067290 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1978

    I - Para efeitos do artigo 2175 do Código Civil de 1966, o valor da quota, de uma sociedade por quotas, alienada pelo donatário, é o que ela teria à data da abertura da sucessão, isto é, à data da morte do seu autor. II - O valor de tal quota segundo o último balanço, nos termos do artigo 603 alínea i) do Código de Processo Civil de 1967, é apenas um índice desse valor, a corrigir segundo outros...

    ...ário : I - Para efeitos do artigo 2175 do Código Civil de 1966, o valor da quota, de uma sociedade ... de Processo Civil de 1967, é apenas um índice desse valor, a corrigir segundo ...

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014

    I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...

    ... CIRE, em face da entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. - Apreciar a decisão da ..., correntemente, se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência, tendo ...

  • Acórdão nº 3038/14.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    ●. Ao processo especial de revitalização, como processo especial que é devem ser aplicadas em primeiro lugar, as regras próprias, em segundo lugar as disposições gerais e comuns, no caso, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, por último caso seja necessário, as regras do Código de Processo Civil sempre com o crivo do artigo 17º do Código da Insolvência e da Recuperação de...

    ...ainda artºs 780º e 781º C. Civil); 7º- E na qual, o capital em dívida ascendia ... valor legal da sentença” [in "Notas ao Código de Processo Civil", III, 194]. E como advertia ...ência com fundamento no descrito facto-índice. No que concerne à consequência associada ...

  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem

    ...artigo 639º do Novo Código de Processo Civil), sem prejuízo das matérias ... [Hang Seng China Enterprises Index (o Índice HSCE), o ETF ishares MSCI Brazil Index Fund (o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... vasta e profunda da solidariedade social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto extremamente importante ... do agente para ser influenciado pelas penas pode constituir índice da situação prevista no número anterior. 4 - A imputabilidade não é ...

  • Acórdão nº 6376/15.8T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    SUMÁRIO I – No procedimento cautelar de “Arbitramento de Reparação Provisória”, o conceito de “necessidade” previsto no n.º 2, do art.º 388.º do Código de Processo Civil «(…) é mais amplo e pode envolver, de acordo com o normal padrão de vida do lesado, componentes ligadas à diminuição do bem-estar, da educação ou do vestuário, que não apenas os atinentes à capacidade de almejar o seu próprio...

    ...ção do art.º 607.º, n.º 3, ambos do Código de Processo Civil 2- Contradição entre pontos ... as necessidades normais da vida cujo índice de satisfação tenha sido afectado pelo evento ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006

    ..., de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... dos espaços intervencionados; m) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» a ... nos termos e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçóes, mediante despacho do ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...ção da percentagem de variação do índice de preços no consumidor - anual, da Área ...