Despacho n.º 11814/2020
| Data de publicação | 30 Novembro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia |
Despacho n.º 11814/2020
Sumário: Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projetos de peças do procedimento, programa do concurso tipo e caderno de encargos tipo, dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Em Portugal, a atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) está atribuída às autarquias locais, ou às entidades intermunicipais mediante delegação dos municípios, que a podem exercer diretamente ou concessionar em regime de serviço público exclusivo. Todos os municípios optaram pela atribuição de concessões, por um período de 20 anos, cessando o último deles em 2026.
A Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, que aprovou os princípios e regras gerais relativos à organização dos concursos de atribuição das concessões em BT, determina que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) apresenta uma proposta de delimitação territorial, que deve obedecer aos princípios da neutralidade financeira, da eficiência económica, da coesão territorial, da sustentabilidade das concessões e da uniformidade tarifária, cabendo a definição final das áreas, a submeter a concurso, aos órgãos competentes dos municípios, ou das entidades intermunicipais se tiver havido delegação nesse sentido.
Atendendo à necessidade de definir e concretizar uma nova visão estratégica para a rede elétrica nacional, enquanto parte de um sistema elétrico fortemente descarbonizado, descentralizado e digitalizado, com enfoque no produtor-consumidor de energia enquanto ator ativo no sistema, que continue a assegurar níveis adequados de qualidade de serviço e segurança do abastecimento, e atendendo, também, à necessidade do procedimento concursal materializar os princípios legalmente estabelecidos e já acima referidos, o Governo solicitou ao Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC-TEC), um estudo que, à luz dos objetivos estratégicos de Portugal no âmbito do Plano Nacional de Energia e Clima 2030, apresente soluções para a conceção e gestão da rede de distribuição de eletricidade em BT de modo a que esta infraestrutura possa corresponder às novas realidades que ao Sistema Elétrico Nacional se impõem.
Nestes termos, e tendo em conta tanto o estudo feito pela ERSE, quanto o estudo elaborado pelo INESC-TEC, importa concretizar um modelo de procedimento concursal que respeite os princípios legalmente estabelecidos e que assegure, do ponto de vista técnico, as melhores soluções...
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