Deveres Do Cidadão

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  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ...ência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    ...2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade ...ês capítulos, com as seguintes epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres sociais CAPÍTULO III Direitos ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    ...ítica, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. 2 - A alínea d) do mesmo artigo ...A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    ... em vigor no ordenamento jurídico nacional, reserva a cidadãos portugueses o pedido de inscrição marítima, imprescindível para o ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com efeito, a questão do ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ...ência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o ... em vigor a partir de 1989-08-07 Parte I Direitos e deveres fundamentais Título I Princípios gerais ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ..., desde que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a decisáo seja reconhecida por ...

  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003

    ... de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília em 7 de Setembro ... de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da ...

  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015

    ...a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, sociais e culturais), ...ção, a respetiva titularidade é atribuída universalmente, aos cidadãos portugueses e, ainda, aos estrangeiros e apátridas, contanto que se ...

  • Acórdão nº 954/14.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Concluir que um despacho padece de omissão de pronúncia quanto a determinada questão/matéria tem como necessário pressuposto que essa questão/matéria tivesse de ser aí conhecida (atente-se na relação do vício com o disposto no nº 2 do art. 608º do CPC), ocorrendo com a prolação do despacho o imediato esgotamento do poder jurisdicional quanto à questão/matéria em causa. II- Ainda que no...

    ...6º, nº 1 e 2 do DL 446/85). Deveres de comunicação e de informação distintos, que se entrelaçam e ... (aderente) suficientemente esclarecido e inserido no grupo de cidadãos eleitores duma democracia inorgânica (o cidadão comum, tanto mais quando ...

  • Portaria N.º 23/1998 de 25 de Junho

    ...Conteúdos:. Ser Homem, ser pai, ser cidadão Ser Mulher, ser mãe, ser cidadã Ser Jovem, ser filho, ser cidadão. ...Poder local/Poder central. Direitos e deveres do cidadão. Segurança Social/Educação e Formação ao longo da vida. . ...

  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ... ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial. ”. Tal ... possa existir algum condicionamento à expulsão de cidadão estrangeiro, de modo a que pais e filhos não sejam separados uns dos ...

  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas do artigo 135

    ... excepção ao regime regra que é o do afastamento coercivo de cidadãos estrangeiros em situação irregular (como é o caso), determinando que, ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ordem pública “está ...

  • Despacho n.º 8593/2008, de 25 de Março de 2008

    ... de serem sempre reconhecidos e respeitados os direitos e os deveres do cidadáo com deficiência mental; Manter e desenvolver laços de ...

  • Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...

    ... consagrados, designadamente, o direito de todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, têm direitos iguais perante a ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se verifica pelas mesmas ...

  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP refira apenas “

         O cidadão AA, maior, natural de .., de nacionalidade .., titular do Passaporte .. ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. 7. E por seu turno, o artº 13º, do Código de ...

  • Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de inconstitucionalidade do...

    ... e não a título individual, até porque, se o A., que é cidadão nacional, continuasse a não ter o seu agregado familiar em Portugal e ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 do mesmo artigo prevê a ...

  • Declaração (extracto) 55/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

    ...ária no sentido de serem reconhecidos e respeitados os direitos e deveres do cidadáo com deficiência mental; promover actividades culturais, ...

  • Portaria N.º 22/1998 de 25 de Junho

    ... e procurando estimular a elaboração de um projecto de vida como cidadão responsável capaz de participar e intervir nos vários contextos da vida ...Segurança Social e Trabalho: direitos e deveres dos trabalhadores. Sindicatos e associações profissionais: objectivos e ...

  • Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010

    ... a providência cautelar intentada pelo ora Recorrente, cidadão brasileiro, com vista à suspensão de eficácia do acto proferido pelo ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, consagrando assim o principio da equiparação ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... Convenções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. p).]. w) ...deveres, nomeadamente o direito de contactar as entidades a que se refere o n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do combate à ...deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ressocializadora e ...

  • Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002

    ... devem preencher cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia ou do espaço ... (doravante CRP) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e estrangeiros; O n.º 2 do mesmo artigo ...

  • Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002

    ... e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do tratamento nacional; ...

  • Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2001

    ...(Torna extensíveis as disposições do Decreto-Lei nº 43/76 aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações de segurança ... das Forças Armadas é titular de um conjunto de direitos e deveres próprios da condição militar (artigos 9º a 25º do EMFA), de que se ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... e) Categoria de membros;. f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização interna e competência dos órgãos;. h) ..., do local de residência ou do domicílio profissional de cidadão de Estado membro, nem em razão da nacionalidade, do local de ...