Deveres Do Cidadão

11980 resultados para Deveres Do Cidadão

  • Acórdão nº 3595/23.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024

    ... portugueses, disponibilizados a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro em idêntica situação, os quais poderão ser urgentes ou não, consoante a causa de pedir e pedidos formulados; IV - O que não significa que possam beneficiar do princípio da equiparação, previsto no artigo 15º da CRP, cujo nº 1 dispõe: “1. Os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... 3. A língua oficial é o Português ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º (Princípio da ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os ...
  • Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2002

    ... Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos direitos sociais e até políticos, para alguns nacionais de outros Estados, pelo que o acto administrativo que declara extinto o procedimento administrativo de concessão do...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... ês capítulos, com as seguintes epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres sociais CAPÍTULO III Direitos ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior os ...
  • Despacho n.º 1668/2023
    ... Nacional de Utentes, assim como as regras de registo do cidadão no Serviço Nacional ... de Saúde e de inscrição nos cuidados de saúde ... listas do médico de família ... Artigo 12.º ... Direitos e deveres do cidadão ... 1 — O cidadão registado no RNU tem acesso, através do ...
  • Despacho n.º 1774-A/2017
    ... 7 - Cada cidadão apenas pode ter um tipo de inscrição no RNU, sem que daí possa resultar ... Artigo 13.º Direitos e Deveres do Cidadão 1 - O cidadão inscrito tem acesso, através do portal ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com efeito, a questão do ... é, um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um certo número de direitos ...
  • Acórdão nº 34/20.9PBVCD-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-01-2023

    I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...

    ... ) apenas se encontra preso pela circunstância de ser cidadão de outra nacionalidade ... Com efeito, o Tribunal de Instrução ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português" [5] ... Segundo a citada doutrina, entendimento que ...
  • Acórdão nº 2454/23.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-02-2024

    I– A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, importando não confundir as questões colocadas pelas partes com os argumentos ou razões que estas esgrimem em ordem à decisão dessas questões. II- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos...

    ... ) “Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição” ... xiii. Na mesma senda, o artigo ... em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” ... xiv. No mesmo sentido, o Tribunal Constitucional, em ...
  • Acórdão Nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25-05-2015
    ... a) A parte I (Direitos e deveres ... fundamentais), título III (Direitos económicos, sociais e ... Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” ... (n.º 1, ao qual seguem nos n.ºs 2 a 5, certas ...
  • Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022

    ... nça. IV – Se ambos os pais, casados entre si, são cidadãos franceses, ainda que residentes em Portugal, apesar de a competência ser dos tribunais portugueses, a lei aplicável é a francesa. V – O artigo 62.º do Código de Processo Civil Português reporta-se à competência dos tribunais portugueses em situações que possuem conexões com vários países e não à legislação que nessas situações é de aplicar. VI – A existência de um prazo preclusivo para a

  • Acórdão nº 3673/21.7T8FAR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas no referido sistema normativo não há um conjunto de regras unificadas de direito interlocal nem existem regras de conflito que prevejam a existência de regime supletivo de bens e inventário pós-divórcio. 2 – O extinto casal escolheu estabelecer-se e residir com carácter de permanência e estabilidade e, em função...

    ... ário do que consta do despacho recorrido o Apelado (…) não é cidadão Inglês, mas sim Irlandês, conforme resulta das certidões de nascimento ... se encontrem em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português. E, no capítulo da questão da qualificação, é ...
  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2018

    ... existir algum condicionamento à expulsão de cidadão estrangeiro, de modo a que pais e filhos não sejam separados uns dos outros, se essa expulsão implicar direta ou indiretamente a separação, o que não ocorre com a prática do ato de cancelamento da autorização de residência temporária.

  • Acórdão Nº 106/16 de Tribunal Constitucional, 24-02-2016
    ... é titular enquanto cidadão, enquanto membro da civitas (da cidade/comunidade ... política) - na ... fala em cidadania se tem em consideração o feixe de direitos e deveres que ... daquela ligação decorrem, ou seja o seu conteúdo ... O termo ...
  • Acórdão Nº 523/16 de Tribunal Constitucional, 04-10-2016
    ... 21º- Sem se olvidar, que ... o Recorrente, na qualidade de cidadão italiano, possui direito de residir em ... Portugal, aliás, cá já se ... Portugal gozem dos direitos e estejam sujeitos aos deveres do cidadão ... português, como resulta do art. 15º da C.R.P., conforme ...
  • Acórdão Nº 96/13 de Tribunal Constitucional, 19-02-2013
    ... deveres não dependem da cidadania portuguesa ... 12. Com efeito, a questão ... é, um tratamento pelo menos tão favorável como o concedido ao cidadão do país, ... designadamente no que respeita a um certo número de ...
  • Acórdão Nº 580/24 de Tribunal Constitucional, 19-08-2024
    ... deveres do cidadão português»; ... 63. Acrescentando que «Aos ... cidadãos ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... tado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como ... sucede com a sistemática duplicação de controlos ... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade pública como por já hoje ...
  • Portaria N.º 23/1998 de 25 de Junho
    ... Conteúdos: ... Ser Homem, ser pai, ser cidadão Ser Mulher, ser mãe, ser cidadã Ser Jovem, ser filho, ser cidadão ... Poder local/Poder central ... Direitos e deveres do cidadão ... Segurança Social/Educação e Formação ao longo da ...
  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça, 30-09-2015

    ... o direito à liberdade e o direito à segurança do cidadão. III - A detenção para expulsão de cidadão estrangeiro, e consequente restrição à sua liberdade decorrente da aplicação da medida de coacção de colocação em centro de instalação temporária, nos termos do art. 146.º, da Lei 23/2007, de 04-07, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, pode constituir fundamento de...

  • Acórdão nº 422/18.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-04-2021

    Um cidadão estrangeiro (da União) com residência permanente em Portugal, ainda que não se encontre recenseado, goza de direitos políticos, tendo legitimidade popular.

  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas do artigo 135

    ... a respectiva inexpulsabilidade, o que só se verifica caso o cidadão" não tenha praticado qualquer acto susceptível de constituir um atentado \xC3" ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres" do cidadão português; ... 17. Ora, o conceito de ordem pública “est\xC3" ...
  • Acórdão nº 22333/17.7T8LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2017

    ... em causa o interrogatório dos respectivos cidadãos estrangeiros objecto de recusa de entrada, apenas decisão sobre a manutenção no centro de acolhimento temporário sempre que o reembarque não possa ocorrer nas 48h após decisão de recusa de entrada, o que, no caso, foi atempadamente feito. V - Os requerentes, embora não possam deambular no território nacional, onde verdadeiramente não entraram, não se encontram propriamente privados da...

  • Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-01-2017

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de inconstitucionalidade do...

    ... e não a título individual, até porque, se o A., que é cidadão nacional, continuasse a não ter o seu agregado familiar em Portugal e ... ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 do mesmo artigo prevê a ...
  • Acórdão nº 4037/23.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-06-2024

    ... , liberdades e garantias, ainda que intentado por cidadão estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível à protecção de um direito, liberdade e garantia, tendo em conta o estatuído pelo n.º 1 do artigo 109.º do CPTA. II - Tendo...

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