Deveres Do Cidadão

29 resultados para Deveres Do Cidadão

  • Classificação vLex
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2016

    - O contrato de depósito bancário é aquele pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. - Aquele contrato é qualificado como um depósito irregular a que são aplicáveis os artigos 1205º e 1206º do Código Civil e 363º a 406º do Código...

    ... não provado que as mesmas sejam evidentes e claras, ou que um cidadão comum se pudesse aperceber das mesmas. 2ª-O tribunal, no respectivo ... 9ª-Do contrato/convenção de cheque resultam direitos e deveres recíprocos para ambas as partes; para o cliente ou sacador resulta o ...

  • Acórdão nº 428-12.3TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -Até à entrada em vigor da redacção dada ao CVM pelo legislador de 2007, os serviços de intermediação financeira não estavam obrigados à forma escrita, dado não haver preceito legal que a impusesse. -A afirmação de que um produto financeiro era de “capital garantido” não traduz omissão de qualquer informação relevante ou informação “não verdadeira”, sendo expressão corrente para explicar ao...

    ... a data da citação e até integral pagamento, por violação dos deveres de informação que impedem sobre os RR. nos termos dos arts.º 74.º e ... anteriormente, facto, aliás, do conhecimento de qualquer cidadão médio. Neste sentido, as testemunhas L.. e J.., ainda que não tenham ...

  • Acórdão nº 010/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    O Tribunal de Trabalho é o competente para conhecer de uma acção declarativa de condenação interposta contra um Instituto Público por vários autores que celebraram com o mesmo contrato individual de trabalho, sujeito ao direito laboral.(*)

    ...ão perante particulares, ou aquela que atribui direitos ou impõe deveres públicos aos particulares perante a administração.” No seguimento ... Até porque as partes e o cidadão comum compreendem muito mal toda uma tramitação destinada apenas a saber ...

  • Acórdão nº 3673/11.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - A presença de um cão G… num espaço vedado e o seu ataque a alguém que aí entrou, quando na entrada se assinalava a presença do animal e quando a esse alguém foi instruído que aguardasse - o mesmo significa que não entrasse até nova instrução - não pode considerar-se um risco especial inerente à qualidade e à detenção do animal naquelas circunstâncias. II - Neste quadro factual, o dano não...

    ... averiguar se efectivamente se os 1º 2º Réus observaram os deveres de cuidado que a lei lhes impunha, e em que medida omissão desses deveres ... do exterior 18- É aceitável pelas regras de experiencia que um cidadão comum perante estas circunstâncias entrasse na habitação, confiasse que ...

  • Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas tem-se...

    ... pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum ou, talvez melhor dito, ao juiz “normal”, ao juiz dotado da ... gozam dos mesmos direitos e estão submetidas aos mesmos deveres das entidades competentes para o processo criminal [..] (artigo 41.º, ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... 10- O cidadão espanhol que veio a fazer parte da tripulação da embarcação “..” ... O grau de violação dos deveres que lhe eram impostos é razoavelmente elevado, uma vez que se serviu da ...

  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Relativamente à

    ... Direito Fiscal se expressa na obrigação universal de todos os cidadãos se encontrarem adstritos ao pagamento de impostos e ás mesmas ...ínea d) do mesmo diploma], verifica-se perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar; 36-Ora ...