franquia no seguro automovel

971 resultados para franquia no seguro automovel

  • Acórdão nº 10479/17.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022

    I– A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa atividade II– O sistema clássico de formação do...

    ... , apresentando propostas de contratos de seguro junto do leque de seguradoras com quem trabalha ... ão para uma apólice de seguro no ramo automóvel, a fim de segurar um veículo, da marca Porsche ... era a questão de negociar a parte da franquia, porque os seguros (04:35); De forma resumida, ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ... diploma, que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;h) Sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ... da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.Artigo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ... ês de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel ... Acórdão de 25 de Março de 2004 ... 181 a 187) ... - Seguro respeitante a determinado veículo / ... franquia ... Acórdão de 2 de Novembro de 2004 ...
  • Acórdão nº 253/19.0T8OHP.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2024

    I. Das normas em causa (arts. 128º, 130 nº1 e 131 nºs 1 e 2 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro) decorre que no seguro de coisas o dano a ressarcir pela seguradora corresponde ao valor do interesse seguro (coisa) ao tempo do sinistro, com sujeição ao limite do capital seguro. II. Podem, no entanto, as partes expressamente convencionar o valor desse interesse seguro atendível para o cálculo...

    ... que celebrou com a ré um contrato de seguro do ramo automóvel, titulado pela apólice n.º ... no valor de €13.062,00 descontada a franquia de €250,00), acrescida da indemnização ...
  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
    ... , sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel; ... e) Indemnizações atribuídas a título de ... presente diploma podem estabelecer uma franquia, não oponível a terceiros lesados ... Artigo ...
  • Acórdão nº 577/19.7T8CNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022

    I- O contrato de seguro denominado “de máquinas” relativo a um trator e respetivo reboque, que entre outros riscos cobre os riscos de furto ou roubo, é de qualificar, quanto a esta cobertura, como seguro de danos (art. 123º Regime Jurídico do Contrato de Seguro), na modalidade de seguro de coisas (art. 130º do mesmo diploma); II- Por força da outorga de tal contrato fica a seguradora obrigada a...

    ... contratado de € 50.000,00 deduzida da franquia contratual de 10 % ao capital contratado (€ ... de mediadora de seguros) um contrato de seguro tendo por objeto um trator com reboque e outros ... €, Responsabilidade Civil no Ramo Automóvel - 50 M€ ... 14° Antecipação de Compra: A ...
  • Acórdão nº 6554/22.3T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2024

    I - O chamado “seguro de dano próprio” na atividade rodoviária, no qual se molda o “seguro de dano em coisa”, tem a sua regulamentação legal específica assim repartida: - artigos 43.º, n.º 2 e 123.º a 136.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro-RJCS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas; e, - artigos. 32.º, 33.º, 35

    ... , em síntese, que é dono do veículo automóvel de marca ____, modelo ____, com a matrícula ... para a ré através de contrato de seguro titulado pela apólice n.º ____ ... A ré ... ,54, tendo Autor e Ré convencionado uma franquia de € 250,00 e uma desvalorização mensal de ...
  • Acórdão nº 95/22.6T8MMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023

    1. Cumpridos os deveres impostos pelo art.º 2º do DL n.º 214/97, de 16.8, em caso de sinistro (v. g., perda total do veículo em consequência de embate), a prestação/indemnização devida pela seguradora é regulada pelas estipulações da apólice que não sejam proibidas pela lei e pelas regras constantes do RJCS e as que decorrem da lei geral (cf. art.ºs 2º e 11º do RJCS).                2. A situação

    ... , até integral reparação do automóvel do A. ou efetivo pagamento da indemnização ... cobertos pela apólice do contrato de seguro celebrado entre as partes.  ...             7ª - Deduzida a franquia de 10 % constante do n.º 5 da condição ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º ... 56 ... ou roubo para a qual não foi fixada franquia; entende, contudo, que o sinistro em causa não ...
  • Acórdão nº 2685/21.5T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023

    I - Nos contratos de adesão, a interpretação de uma cláusula contratual geral é efectuada de acordo com o regime geral civilístico de interpretação da declaração negocial, prescrito no art.º 236º, do Cód. Civil, ex vi do art.º 10º, do DL nº. 446/85, de 25/10; II - consagra aquele normativo a doutrina da impressão do destinatário, assim prevalecendo a objectividade contida no sentido...

    ... euros) pagos pelo Autor a título de franquia à oficina reparadora; ... 3. Juros de mora ... referirá, proprietário do veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Mercedes-Benz, ... para a Ré mediante um contrato de seguro", datado de 18 de março de 2021, titulado pela ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 2796/18.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2023

    I - O dever especial de esclarecimento não é aplicável aos contratos de seguro em cuja negociação ou celebração intervenha mediador de seguros, art.º 22.º, n.º 4 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro - DL n.º 72/2008, de 16 de Abril -. II - Ter um carro desportivo não significa que a seguradora deva entender que a utilização habitual do veículo como meio de transporte inclui inevitavelmente

    ... autos, circulava, com o seu veículo automóvel, com o seu carro desportivo, de alta cilindrada, ... ólice n.º ... 54 (relativa ao contrato de seguro celebrado entre as partes), numa pista de 1 (um) ... , entre o primitivo autor e a ré, uma franquia fixa de €2.000, 00 ... 12. A Cláusula 5ª ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016
    ... , referente ao remanescente do capital seguro - 17.900,00 euros - e o valor em dívida à data ... ; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ... 04 do contrato de seguro), deduzidos da franquia contratada de €500,00 ... III. Impunha-se ao ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-2023

    I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do valor da...

    ... de € 52.011,19 €, relativa ao capital seguro, acrescida dos juros calculados à taxa legal ... Alegou que é dona do veículo automóvel, trator pesado, de marca Renault, com a ... 55.000,00 € (tendo sido estipulado a franquia de 1.100,01 €); sucedendo que, no dia ...
  • Acórdão nº 5456/21.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    Sumário I–Estando-se no âmbito de cobertura facultativa relativa aos danos próprios sofridos pelo veículo pertença do Autor, urge ponderar o regime legal prescrito no DL nº. 214/97, de 16/08, que veio instituir regras com a finalidade de assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos facultativos contratos de seguro automóvel ; II–tal diploma, veio, ainda, estabelecer a imposição

    ... dono e legítimo possuidor do veículo automóvel de marca Ford S-Max, de matrícula ………… ... a tal veículo, um contrato de seguro do ramo automóvel, com cobertura de danos ... A este valor será deduzida a Franquia contratualmente aplicável e, se for caso disso, ...
  • Acórdão nº 2405/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...

    ... : a) a quantia de €8.392,70 (capital seguro menos a franquia e o valor do salvado) relativa ... com a Ré um contrato de seguro automóvel que cobria o risco de choque, colisão, ...
  • Acórdão nº 0068236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ... II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ... ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro ...
  • Acórdão nº 0068236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ... II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ... ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro ...
  • Acórdão nº 190/18.6T8PRG.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2022

    I - Tendo a Seguradora, ora Ré, sido interveniente acessória em ação intentada em 2014 contra Advogado, seu Segurado, fundada em responsabilidade civil profissional deste último, o qual foi aí condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar aos lesados, ora Autores, uma indemnização no valor de 30.872,74 € e juros, haverá que atender, na presente ação à autoridade do caso julgado, nos...

    ... ória de inexistência de contrato de seguro aplicável ao processo sub judice”), alegando, ... de seguro, bem como à questão da franquia], os Autores vieram, em 21-06-2019, apresentar ... do impedimento da normal circulação automóvel dos autores, no caminho de acesso a tais ...
  • Acórdão nº 760/21.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-04-2023

    I - A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro facultativo, Multi-risco Empresas, que prevê o risco de furto e roubo do recheio, tendo por objecto um armazém, tomado pelo segurado de arrendamento comercial, sem mais, não cobre, no seu âmbito e alcance, mercadoria que o segurado vendeu a um cliente, que já pagou metade do preço e, que este pediu para ali ficar depositada mais um...

    ... - celebrou um contrato de seguro com a ré que cobria, entre o mais, o furto de ... Sem Franquia ... Avaria de Máquinas ... do seguro (v.g., saúde, edifício, automóvel), da causa do sinistro (v.g., morte ou doença, ...
  • Acórdão nº 6476/20.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024

    I - No seguro de danos próprios, a indicação pelo tomador de seguro de um valor superior ao valor do bem segurado traduz uma situação de sobresseguro que é resolvida através da aplicação dos artigos 128º e 132º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei nº 72/08, de 16 de abril. II - O sobresseguro não exonera a seguradora de responsabilidade, a qual responde em função do

    ... de 46.452,03 € referente ao valor seguro da viatura; ... b) uma indemnização ... próprios referentes ao seu veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula ... -QD-.., ... veículo seguro, deduzida da respectiva franquia contratual de 1.000,00€, com fundamento na ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-01-2023

    I. A violação pelo segurador, do dever legal de proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor do bem seguro, excepção que assenta numa ilicitude do segurador, que, neste caso, responde até ao montante do capital seguro. II. A violação pelo segurador do...

    ... 000,00, ao qual deverá ser deduzida a franquia e o valor dos salvados, que o valor a atribuir, ... celebrou com a recorrida um contrato de seguro de responsabilidade civil de danos próprios ramo automóvel, titulado pela apólice ... 5, em 19 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 1138/16.8T9STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2022

    I - Ao exercício de funções de agente de execução, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justiça sobre a imediata direcção do juiz do processo – incluindo, a penhora, a venda executiva, a arrecadação e a guarda de valores e bens afectos aos fins da execução –, é inerente o risco de causar danos aos intervenientes processuais ou a terceiros, por erro, negligência

    ... ,SA), ao abrigo de um  contrato de seguro de responsabilidade civil profissional e, a ... - Franquia:10%00 dos prejuízos indemnizáveis, a deduzir em ... , tomado o regime legal do  seguro automóvel como padrão normativo do regime de oponibilidade ...
  • Acórdão nº 512/20.0T8RGR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022

    1 - O Direito de regresso da empresa de seguros previsto no art.º 27º, do REGIME DO SISTEMA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, aprovado pelo DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto, é por regra exercitável contra o próprio segurado, sendo típica e apenas aplicável a situações de seguro obrigatório; 2 - Querendo a seguradora reclamar de responsável de acidente a indemnização que...

    ... celebrou com NA, um contrato de seguro do ramo automóvel, destinado a garantir a ... ao montante de 19.940€ sem qualquer franquia; ... 23. De acordo com o previsto nas ...
  • Acórdão nº 820/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-05-2024

    I - O DL 214/97, de 16 de Agosto, estabeleceu um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel consagrando uma regulamentação expressa em matéria de sobresseguro. II - Este regime especial não veio a ser derrogado ou alterado com a entrada em vigor do DL n.º 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro. III - A regulamentação...

    ... -se segurado na Ré mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ... 91, que cobria os ... do valor dos salvados (5.000,00) e da franquia (500,00€), devendo ser o contrato reduzido ... à diferença entre o valor do automóvel, de 12.000€, e o dos seus salvados, de ...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

    ... na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... de Sintra, no âmbito de contrato de seguro que abrangia danos próprios, celebrado entre ele ... em € 19.690,16, já deduzida a franquia e actualizado o capital seguro, ficando o salvado ...

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