franquia no seguro automovel

703 resultados para franquia no seguro automovel

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...) Operações bancárias, financeiras e de seguro ou resseguro, com excepção da locação de ... de quem os exportou, e que beneficiem de franquia aduaneira; h) As importações de ouro efectuadas ... viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de ...
  • Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.

    ... DE ALTURA, COM UMA DELAS A TIRACOLO, É SEGURO CONCLUIR QUE O FAZIA A PASSO. 24. ORA, A PASSO, ...O condutor do veículo automóvel deve adoptar velocidade especialmente moderada na ... até ao limite de €250.000,00, com uma franquia de 10% dos prejuízos a cargo da segurada, no ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ... diploma, que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;h) Sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ... da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.Artigo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ...ês de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel . . Acórdão de 25 de Março de 2004 ...181 a 187) . - Seguro respeitante a determinado veículo / ... . . @Contrato de franquia. Acórdão de 2 de Novembro de 2004 Tribunal da ...
  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
    ..., sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;. e) Indemnizações atribuídas a título de ...Franquia. Os contratos de seguro previstos no presente ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ..., referente ao remanescente do capital seguro - 17.900,00 euros - e o valor em dívida à data ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ... 04 do contrato de seguro), deduzidos da franquia contratada de €500,00. III. Impunha-se ao ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ...4 a 13 do mesmo Apenso IV, sendo seguro que não fez projecto.    Concluindo: será de ... especiais, como isenção de franquia postal, redução de taxas telefónicas e ...
  • Acórdão nº 0068236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ...II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ...ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro...
  • Acórdão nº 0068236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ...II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ...ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

    ...na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... de Sintra, no âmbito de contrato de seguro que abrangia danos próprios, celebrado entre ele ... em € 19.690,16, já deduzida a franquia e actualizado o capital seguro, ficando o salvado ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ...obrigou-se ainda a contratar um Seguro Multiriscos do bem hipotecado em Companhia ...-risco/habitação, o qual prevê uma franquia de € 99,76 e que ocorreu um tornado que causou ... por exemplo, que A segura o seu automóvel por 1000 contos, que é o seu valor real. Com o ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré P. Bar, L.da, titulado pela ... da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € ..., sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    .../2014, pelas 10h, quando o seu veículo automóvel, de matrícula UZ, se encontrava estacionado na ... Rés, seja em virtude do contrato de seguro celebrado com a primeira, seja, subsidiariamente, ... não se entenda, deverá ser deduzida a franquia contratualmente estabelecida. 3- Também os RR., ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel (euro) 5 000 000,00 por acidente para os danos ... que embora possa ser estipulada uma franquia, esta não é oponível a terceiros (artigo ...
  • Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim,

    ... do sinistro e que consta do contrato de seguro, deduzido da franquia contratual, ficando a Ré ... que tinha por objecto o veículo automóvel matrícula …-UZ, sendo que a Ré assumiu a ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º do RGCS. 2. Nestes casos...

    ... alegou, em síntese, que por contrato de seguro, o Autor transferiu a sua responsabilidade civil ... da circulação do seu veículo automóvel, para a Ré, com a cobertura de “choque, ..., deduzido do valor dos salvados e da franquia. Mais invocou que necessita do veículo para a ...
  • Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada a conduzir; b) quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador...

    ... celebrou com a requerida um contrato de seguro do ramo automóvel referente a uma viatura da ... pelo capital de € 14.667,00, com uma franquia de € 293,34. Mais alegou que sem o seu ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ..., provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ..-..-DJ, então estacionado à ... parte legítima, por força do contrato de seguro no qual lhe foi transferida a responsabilidade ...,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições ...
  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ...ção com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene ...ços: Serviços relacionados com o ramo automóvel: Registos Automóvel, legalização de Viaturas ..., telecomunicações e internet, bem como o seguro de responsabilidade civil cuja apólice consta a ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... € 22.278,56 correspondente ao valor do seguro adicional, tudo no valor de € 64.168,50; b) Da ...ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... até ao capital de €50.182.54 e sem franquia. E. Em sede de contestação Ré/recorrida, ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...seguro automóvel, com transferência para esta da ... cobertura do seguro, e a existência de franquia (no valor de € 774,90), a dever ser descontada, ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ..., ter celebrado com a Ré um contrato de seguro, titulado pela Apólice nº ..21, com início em ... cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 Bluetec, com ...óvel supra referenciado, sem qualquer franquia – cfr. documentos nºs 2 e 3, e, em especial, ...
  • Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015

    1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,

    ...áveis nos principais órgãos do Dumper seguro referidos na petição inicial (p. i.), com a ..., caberá à Ré arcar com o valor da franquia de 10 % do custo do sinistro, no mínimo de € ... sujeitas a seguro obrigatório automóvel e quando não se encontrem em circulação na via ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ... o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava ...seguro pelo qual o A. transferiu para ela a ...,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições ...
  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

    ... Apesar de ter deixado o automóvel à disposição da R. para proceder à devida ... que havia celebrado com ela um contrato de seguro que cobre também os danos próprio do veículo, ... à indemnização arbitrada ao Autor a franquia contratual devida e correspondente a 2% do ...

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