franquia no seguro automovel

804 resultados para franquia no seguro automovel

  • Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
    ... simultaneamente abate de veículo automóvel de combustão interna, sujeito às condições ... prova da existência da apólice de seguro nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º ...6 -- O contrato de seguro pode incluir franquia não oponível a terceiros lesados. 7 -- Em caso ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ... diploma, que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;h) Sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ... da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.Artigo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ...ês de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel . . Acórdão de 25 de Março de 2004 ...181 a 187) . - Seguro respeitante a determinado veículo / ... . . @Contrato de franquia. Acórdão de 2 de Novembro de 2004 Tribunal da ...
  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
    ..., sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;. e) Indemnizações atribuídas a título de ...Franquia. Os contratos de seguro previstos no presente ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... existente, válido e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º .....56. b) Se ... ou roubo para a qual não foi fixada franquia; entende, contudo, que o sinistro em causa não ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

    ..., referente ao remanescente do capital seguro - 17.900,00 euros - e o valor em dívida à data ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ... 04 do contrato de seguro), deduzidos da franquia contratada de €500,00. III. Impunha-se ao ...
  • Acórdão nº 2405/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...

    ...: a) a quantia de €8.392,70 (capital seguro menos a franquia e o valor do salvado) relativa ... com a Ré um contrato de seguro automóvel que cobria o risco de choque, colisão, ...
  • Acórdão nº 0068236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ...II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ...ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro...
  • Acórdão nº 0068236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ...II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ...ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro...
  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II

    ...na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... de Sintra, no âmbito de contrato de seguro que abrangia danos próprios, celebrado entre ele ... em € 19.690,16, já deduzida a franquia e actualizado o capital seguro, ficando o salvado ...
  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ...obrigou-se ainda a contratar um Seguro Multiriscos do bem hipotecado em Companhia ...-risco/habitação, o qual prevê uma franquia de € 99,76 e que ocorreu um tornado que causou ... por exemplo, que A segura o seu automóvel por 1000 contos, que é o seu valor real. Com o ...
  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    .../2014, pelas 10h, quando o seu veículo automóvel, de matrícula UZ, se encontrava estacionado na ... Rés, seja em virtude do contrato de seguro celebrado com a primeira, seja, subsidiariamente, ... não se entenda, deverá ser deduzida a franquia contratualmente estabelecida. 3- Também os RR., ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... aceitou a celebração dum contrato de seguro com a sociedade Ré P. Bar, L.da, titulado pela ... da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € ..., sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022
    ... contratual geral inserta em contrato de seguro", mesmo facultativo, em que. se define o sinistro \xE2"...euros), deduzida do valor da franquia de € 150,00, acrescido de juros de mora, ... do seguro (v.g., saúde, edifício, automóvel), da causa do sinistro (v.g., morte ou doença,. ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023

    I. A violação pelo segurador, do dever legal de proceder à desvalorização automática do valor seguro, constitui uma excepção ao princípio indemnizatório, dado que se admite como solução de base, a prestação do segurador superior ao valor do bem seguro, excepção que assenta numa ilicitude do segurador, que, neste caso, responde até ao montante do capital seguro. II. A violação pelo segurador do...

    ... 000,00, ao qual deverá ser deduzida a franquia e o valor dos salvados, que o valor a atribuir, ... celebrou com a recorrida um contrato de seguro de responsabilidade civil de danos próprios ramo automóvel, titulado pela apólice ..5, em 19 de Dezembro de ...
  • Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim,

    ... do sinistro e que consta do contrato de seguro, deduzido da franquia contratual, ficando a Ré ... que tinha por objecto o veículo automóvel matrícula …-UZ, sendo que a Ré assumiu a ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel (euro) 5 000 000,00 por acidente para os danos ... que embora possa ser estipulada uma franquia, esta não é oponível a terceiros (artigo ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º do RGCS. 2. Nestes casos...

    ... alegou, em síntese, que por contrato de seguro, o Autor transferiu a sua responsabilidade civil ... da circulação do seu veículo automóvel, para a Ré, com a cobertura de “choque, ..., deduzido do valor dos salvados e da franquia. Mais invocou que necessita do veículo para a ...
  • Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada a conduzir; b) quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador...

    ... celebrou com a requerida um contrato de seguro do ramo automóvel referente a uma viatura da ... pelo capital de € 14.667,00, com uma franquia de € 293,34. Mais alegou que sem o seu ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ..., provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ..-..-DJ, então estacionado à ... parte legítima, por força do contrato de seguro no qual lhe foi transferida a responsabilidade ...,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições ...
  • Acórdão nº 4280/21.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I- Face ao que decorre do DL 214/97 – ou seja, no âmbito dos seguros que confiram coberturas facultativas a danos próprios de veículos automóveis – não é deixada à autonomia privada do tomador do seguro a indicação do valor ou capital que pretende seja considerado seguro, cabendo, isso sim, ao tomador de seguro fornecer ao segurador os elementos que permitam a este a determinação do...

    ... de € 52.011,19 €, relativa ao capital seguro, acrescida dos juros calculados à taxa legal ... Alegou que é dona do veículo automóvel, trator pesado, de marca Renault, com a ... 55.000,00 € (tendo sido estipulado a franquia de 1.100,01 €); sucedendo que, no dia ...
  • Acórdão nº 8110/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    1. No âmbito de um seguro facultativo de cobertura de danos sofridos por veículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total do objecto seguro, a seguradora não pode invocar o princípio indemnizatório (art. 128º RJCS), defendendo que a prestação por si devida está limitada ao dano decorrente do sinistro”, sempre que o valor atribuído ao veículo no contrato tenha sido obtido...

    ...No âmbito de um seguro" facultativo de cobertura de danos sofridos por ve\xC3"ículo automóvel por colisão, em que se verifique a perda total ... o montante referente ao salvado e à franquia), bem como ao prejuízo decorrente da privação ...
  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ...ção com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene ...ços: Serviços relacionados com o ramo automóvel: Registos Automóvel, legalização de Viaturas ..., telecomunicações e internet, bem como o seguro de responsabilidade civil cuja apólice consta a ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... € 22.278,56 correspondente ao valor do seguro adicional, tudo no valor de € 64.168,50; b) Da ...ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... até ao capital de €50.182.54 e sem franquia. E. Em sede de contestação Ré/recorrida, ...
  • Acórdão nº 52/20.7T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

    ... Grand Coupé, com a matricula .., veículo seguro na 1ª R., com a cobertura de danos próprios e ... E) DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO AUTOMÓVEL FACULTATIVO, CELEBRADO ENTRE O A. E A 1.º RÉ, ...à data de eventual sinistro, sendo que a franquia tinha o valor de € 0 (zero euros). 16. O ...

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