franquia no seguro automovel

665 resultados para franquia no seguro automovel

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ... de declaração contra a Companhia de Seguros BB, S.A. , actualmente denominada CC, S.A. , ...franquia, é claramente paralela e dependente da do R., ... obrigatório de responsabilidade automóvel", designadamente a lei em vigor - art° 22° D-L n\xC2"...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ...Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A. anteriormente denominada Companhia de ... com a Ré contrato de seguro de ramo automóvel, titulado pela apólice n.º AU 23079290, ... ao capital seguro deduzido da franquia de 2% contratualmente estabelecida, sendo que em ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... Os títulos de registo de propriedade automóvel são emitidos nos casos seguintes: a) Quando se ...ão pode conter a informação relativa ao seguro do veículo, em termos a definir por portaria ... acompanhados do emolumento devido e da franquia postal para a resposta podem deixar de ser ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... na Rua …, Alijó, e Companhia de Seguros X, S.A. , com sede na Avenida … Lisboa, pedindo ..., mediante o qual foi eliminada a franquia de 5.000,00 euros, contrato de seguro esse que ...ção de uma perícia ao estado do automóvel. XIV - Não foi junta certidão de registo que ...

  • Portaria n.º 239/2018

    ... diploma, que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;h) Sofridos por mercadorias ou bens que estejam a ... da presente portaria podem incluir uma franquia não oponível a terceiros lesados.Artigo ...

  • Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24

    ..., sujeita à obrigação de celebração de seguro obrigatório de responsabilidade civil ..., possibilidade de estabelecimento de franquias, condições de exercício do direito de regresso ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel;. e) Indemnizações atribuídas a título de ...

  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ..." e " G - Companhia de Seguros, S.A. ", pedindo que a ação seja julgada ...; o A ficou privado do seu veículo automóvel que utilizava para se deslocar para o seu local ... 04 do contrato de seguro), deduzidos da franquia contratada de €500,00. III. Impunha-se ao ...

  • Acórdão nº 0068236 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1996

    I - Sobre os autores recai, além do mais, o ónus da prova dos danos que sofreram em consequência de acidente de viação para terem direito à correspondente indemnização. II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a franquia de 60000 escudos -, resultantes de acidente de viação, quando o responsável, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido e eficaz.

    ...II - O Fundo de Garantia Automóvel responde pelos danos materiais, - deduzida a ...ável, sendo conhecido, não beneficie de seguro...

  • Acórdão nº 1422/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    I–Não pode sustentar-se que nos contratos de seguro que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos pelo veiculo seguro e que sejam celebrados após a entrada em vigor do DL 214/97 de 16/8 tenha passado a não haver declaração inicial de risco por parte do segurado e a necessariamente ocorrer, nos termos do respectivo art 5º, acordo relativo ao capital seguro. II–O...

    ...ão, na forma comum, contra a Companhia de Seguros ..., S.A., pedindo a sua condenação a pagar-lhe ...na regularização de um sinistro automóvel em que participou, como condutor, materializado ... em € 19.690,16, já deduzida a franquia e actualizado o capital seguro, ficando o salvado ...

  • Acórdão nº 163/12.2TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

    ... processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS .., S.A. , e BANCO .., S.A. , pedindo: a) A ...-risco/habitação, o qual prevê uma franquia de € 99,76 e que ocorreu um tornado que causou ... por exemplo, que A segura o seu automóvel por 1000 contos, que é o seu valor real. Com o ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê

    ...ês de Carta Verde / Fundo de Garantia Automóvel . . Acórdão de 25 de Março de 2004 ...181 a 187) . - Seguro respeitante a determinado veículo / ... . . @Contrato de franquia. Acórdão de 2 de Novembro de 2004 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...Seguros A, SA, na qualidade de empresa seguradora da Ré. ... da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € ..., sucede no âmbito da condução automóvel, onde é unânime a jurisprudência no sentido de ...

  • Acórdão nº 4786/14.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1- Estão sujeitos a seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel todos os veículos destinados a circular sobre o solo, que sejam acionados por uma força mecânica, sem estarem ligados a uma via férrea, quando não desempenhem habitualmente e apenas funções meramente agrícolas ou industriais. 2- A função principal de um veículo pode ser distinta da sua função habitual. A função principal,

    ... de processo comum, contra, Companhia de Seguros, S.A. , B. - Aluguer de Máquinas e Equipamentos, .../2014, pelas 10h, quando o seu veículo automóvel, de matrícula UZ, se encontrava estacionado na ... não se entenda, deverá ser deduzida a franquia contratualmente estabelecida. 3- Também os RR., ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...ícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel (euro) 5 000 000,00 por acidente para os danos ... que embora possa ser estipulada uma franquia, esta não é oponível a terceiros (artigo ...

  • Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim, na sequênci

    ... processo ordinário, contra Companhia de Seguros…, com sede na Rua…, Porto, pedindo a ... do contrato de seguro, deduzido da franquia contratual, ficando a Ré com os salvados; no ... que tinha por objecto o veículo automóvel matrícula …-UZ, sendo que a Ré assumiu a ...

  • Acórdão nº 355/15.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º do RGCS. 2. Nestes casos...

    ... como Ré e apelante: -- Companhia de Seguros X, S.A., NIPC … com sede na Av.ª … Lisboa. ... da circulação do seu veículo automóvel, para a Ré, com a cobertura de “choque, ..., deduzido do valor dos salvados e da franquia. Mais invocou que necessita do veículo para a ...

  • Acórdão nº 114815/16.8YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel facultativo coexistem estas cláusulas: a) ficam excluídos das coberturas do seguro facultativo os sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada a conduzir; b) quando o condutor não estiver legalmente habilitado a conduzir, satisfeita a indemnização, o segurador...

    ... de injunção contra X, Companhia de Seguros, SA. , também identificada nos autos, ... um contrato de seguro do ramo automóvel referente a uma viatura da qual é proprietária ... pelo capital de € 14.667,00, com uma franquia de € 293,34. Mais alegou que sem o seu ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. Como direito adjectivo, a lei processual estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais: a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II....

    ... processo comum, contra BB - Companhia de Seguros, S.A., articulando, com utilidade, que, ao ..., provocando o embate da frente deste automóvel na traseira do ..-..-DJ, então estacionado à ...,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições ...

  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... de processo comum contra Companhia de Seguros X, S.A.” e G. G. , pedindo a condenação: a) ...ário de longa duração do veículo automóvel de matrícula NG, pertencente à W. Renting ... até ao capital de €50.182.54 e sem franquia. E. Em sede de contestação Ré/recorrida, ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ...ção com justa causa do contrato de franquia celebrado entre o Autor e a Ré; e b) Se condene ...ços: Serviços relacionados com o ramo automóvel: Registos Automóvel, legalização de Viaturas ..., telecomunicações e internet, bem como o seguro de responsabilidade civil cuja apólice consta a ...

  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ...ário, contra “G (…), Companhia de Seguros SPA”, também com os sinais dos autos ([3]), ...contrato de seguro automóvel, com transferência para esta da responsabilidade ... cobertura do seguro, e a existência de franquia (no valor de € 774,90), a dever ser descontada, ...

  • Acórdão nº 20/10.7TBPPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1.- O contrato de seguro é um contrato bilateral, de execução continuada, aleatório e de adesão, pelo qual uma das partes se obriga a cobrir um risco e, no caso da sua concretização, a indemnizar o segurado pelos prejuízos sofridos. 2. Ocorrido um sinistro, há, no caso de dúvida sobre se o mesmo integra o risco, que precisar o verdadeiro objecto do contrato outorgado, com recurso, nomeadamente,

    ...Seguros, SpA, propôs a presente acção ordinária ..., caberá à Ré arcar com o valor da franquia de 10 % do custo do sinistro, no mínimo de € ... sujeitas a seguro obrigatório automóvel e quando não se encontrem em circulação na via ...

  • Acórdão nº 1069/16.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A inobservância da diligência mínima, com vista ao exato conhecimento do risco a que o segurador aceitou dar cobertura, implica, por aplicação dos princípios da boa fé e do abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprio, que aquele deverá suportar as inerentes consequências, não podendo, para se desvincular da execução do contrato, escudar-se posteriormente numa nulidade do...

    ...– COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., com sede na Avenida .., n.º ., .º Andar, ... o imediato embate da frente deste automóvel na traseira do .-.-DJ que então estava ...,00 (dez mil e novecentos euros) e sem franquia a cargo do segurado - tudo conforme condições ...

  • Acórdão nº 453/16.5T8FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - No atual regime de pagamento do prémio de seguro, previsto nos art.ºs 51º e seg.s do RJCS (Lei nº 72/2008, de 16 de abril), vigora a regra do no premium, no risk, ou seja, não há cobertura do seguro enquanto o prémio ou a respetiva fração acordada entre as partes não forem pagos. II - A mora no pagamento do prémio ou fração tem nesta sede um regime diverso do regime geral previsto na lei...

    ... Apesar de ter deixado o automóvel à disposição da R. para proceder à devida ... que havia celebrado com ela um contrato de seguro que cobre também os danos próprio do veículo, ... à indemnização arbitrada ao Autor a franquia contratual devida e correspondente a 2% do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... até a um local onde, ficando eles no automóvel, o arguido foi junto de pessoa desconhecida ...4 a 13 do mesmo Apenso IV, sendo seguro que não fez projecto.    Concluindo: será de ... variável e normal de impostos fiscais, franquias de correio, etc. pelo pagamento de uma quantia ...