Aviso n.º 1209/2018
| Data de publicação | 25 Janeiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Palmela |
Aviso n.º 1209/2018
Projeto de Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 20 de dezembro de 2017, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de fevereiro conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, se submete a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral no Diário da República, 2.ª série, o Projeto de Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela, cujo texto se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente projeto, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas à Câmara Municipal, via correio normal (Largo do Município 2954-001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt).
5 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
Projeto de Regulamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela
O fortalecimento da economia constitui uma das prioridades do Município de Palmela, numa base de solidariedade e responsabilidade social, com respeito pelas pessoas e pelo ambiente, e é parte fundamental da estratégia de desenvolvimento sustentável do território.
Daí a importância da dinamização e a diversificação do tecido empresarial, a promoção do espírito empreendedor e inovador, o estimulo ao crescimento económico e à competitividade, em parceria com entidades públicas e privadas, potenciando sinergias e valorizando os recursos disponíveis para apoiar micro e pequenas empresas, jovens e empreendedores na fase de constituição e afirmação dos seus projetos.
É assim criada a Incubadora de Empresas do Município de Palmela, através da disponibilização de espaços físicos e serviços, contribuindo de forma mais direta para a promoção do empreendedorismo no processo de desenvolvimento de ideias de negócio e de empresas em fase de arranque, incentivando a criação e instalação de novas empresas e fomentando o emprego.
Artigo 1.º
(Âmbito)
1 - O presente Regulamento define as regras de acesso e de funcionamento da Incubadora de Empresas do Município de Palmela, doravante denominada por Incubadora.
2 - A sede da Incubadora localiza-se em edifício, localizado na Rua Salgueiro Maia, Lote 34, R/C, em Pinhal Novo.
3 - É admitida a descentralização da Incubadora através da criação de Polos, localizados em zonas dentro dos limites do concelho de Palmela.
Artigo 2.º
(Objetivos)
Os objetivos da Incubadora são:
a) Apoiar e acompanhar Empreendedores e Empresas no processo de desenvolvimento de ideias de negócio, promovendo o autoemprego e o desenvolvimento económico e a competitividade do território;
b) Disponibilizar espaços físicos e serviços, apoiando a integração no meio empresarial, quando se verifique capacidade de sustentabilidade e potencial de crescimento.
Artigo 3.º
(Entidade Gestora)
A Entidade Gestora da Incubadora de Empresas é o Município de Palmela, através do Gabinete de Apoio às Empresas e Promoção do Investimento (GAEPI).
Artigo 4.º
(Modelo de Incubação)
O modelo de incubação consiste no apoio a empreendedores e empresas em momentos distintos:
1 - Pré-Incubação
A Pré-Incubação consiste em disponibilizar apoio e acompanhamento aos empreendedores, ainda só com uma ideia de negócio, para que possam trabalhar e desenvolver o seu produto e/ou serviço, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.
2 - Incubação
A Incubação consiste na disponibilização de espaço físico e acompanhamento, com o objetivo de criar e/ou dinamizar um negócio, podendo para tal ocupar um espaço de coworking ou um gabinete individual, com possibilidade de utilização de sala de reuniões.
Artigo 5.º
(Instalações e Serviços)
1 - A Incubadora de Empresas sediada no Pinhal Novo é uma estrutura fixa, com 6 Gabinetes Individuais, um espaço em Coworking, para o mínimo de 6 pessoas e Sala de Reuniões, equipados com mobiliário essencial necessário para iniciar uma atividade.
2 - A Incubadora disponibilizará:
a) Serviços administrativos de apoio, atendimento telefónico, receção de correio postal, agendamento e utilização da sala de reuniões;
b) Eletricidade;
c) Acesso a rede wireless;
d) Endereço comercial;
e) Espaços e serviços comuns.;
f) Limpeza dos espaços comuns.
Artigo 6.º
(Universo de candidatos)
Podem candidatar-se à Incubadora:
a) Pessoas singulares;
b) Pessoas coletivas constituídas até ao limite máximo de 2 anos de atividade.
Artigo 7.º
(Candidatura)
1 - As candidaturas para ocupação da Incubadora decorrem de forma permanente.
2 - A candidatura deve ser apresentada junto do Gabinete de Apoio às Empresas e Promoção do Investimento da Câmara Municipal de Palmela, mediante apresentação de requerimento de candidatura devidamente preenchido...
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