Regulamento n.º 533/2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Data | 28 Abril 2023 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa |
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 158
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO TÂMEGA E SOUSA
Regulamento n.º 533/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork da Comuni-
dade Intermunicipal do Tâmega e Sousa.
Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço Cowork da Comunidade
Intermunicipal do Tâmega e Sousa
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica -se o Regulamento de Acesso e Funcionamento do Espaço
Cowork da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, aprovado pelo Conselho Intermunicipal
na sua reunião ordinária de 2023/04/26, cujo projeto foi submetido pelo Secretariado Executivo da
Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM -TS), que a seguir se transcreve na íntegra
e que entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar se publica o presente, que será publicado também no sítio da internet da Comu-
nidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa em www.cimtamegaesousa.pt.
28 de abril de 2023. — O Primeiro -Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e
Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
Nota Justificativa
1 — O teletrabalho, desde que criadas as condições tecnológicas para o efeito pode e deve
constituir um mecanismo de fixação de postos de trabalho em regiões menos populosas, bem
como potenciar a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absen-
tismo, promovendo condições que não agudizem as assimetrias sociais de género preexistentes.
2 — A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), com a
abertura deste Espaço Cowork, manifesta, de forma expressa e clara, a sua vontade e compromisso
em contribuir para os objetivos e metas preconizados pelas orientações nacionais, na medida em
que, enquanto entidade pública responsável pela territorialização das políticas públicas, de caráter
intermunicipal, deve assumir um papel ativo e dinâmico na implementação de orientações políticas
que claramente contribuam para o reforço da coesão social e territorial. É, por isso, missão da CIM
do Tâmega e Sousa aproveitar as oportunidades existentes, abraçar os novos desafios resultan-
tes da realidade social e, ao mesmo tempo, liderar os processos de implementação das políticas
públicas, contribuindo ativamente para a transição digital.
3 — Estes objetivos serão prosseguidos através da promoção de Espaço Cowork, um espaço
integrante da rede de espaços cowork descentralizados e distribuídos pelo território nacional, con-
tribuindo igualmente para a coesão territorial.
4 — Tal permitirá utilizar o potencial do teletrabalho para, como já referido, promover a con-
ciliação da vida profissional, pessoal e familiar, no respeito pela segurança e saúde no trabalho,
acautelando a dimensão da igualdade de género e potenciando a fixação de postos de trabalho
em regiões de menor densidade populacional. Esta opção pelo teletrabalho, contribui também para
a diminuição da pegada de carbono, ao reduzir tendencialmente a frequência de deslocações.
5 — A constituição deste Espaço Cowork resulta de uma candidatura submetida no âmbito do
Plano de Recuperação e Resiliência, que se integra na dimensão Transição Digital e relacionada
com a reforma TD -r36: Administração Pública capacitada para a criação de valor Público e inserida
no investimento TD -C19 -i07: Capacitação da AP — formação de trabalhadores e trabalhadoras e
gestão do Futuro acentuam a importância do investimento nas pessoas e na capacitação como
motores para o desenvolvimento de uma economia cada vez mais assente no digital, contribuindo
assim para o aumento da competitividade e, do mesmo passo, para a redução dos custos de contexto.
6 — O presente regulamento, tendo natureza de regulamento independente (cf. artigo 136.º,
n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, adiante designado de forma abreviada por CPA),
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