direito trabalho minuta
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... da cognição da matéria de facto e de direito, a exigência de uma prova exaustiva e exauriente ... em vinte de Fevereiro de 1986, conforme minuta aprovada pelo Decreto-Lei nº 506/85, de 31 de ... , apoio informático, medicina no trabalho, desinfestação, recolha de lixo, terminal de ... -
Acórdão nº 0826/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 2004
... em recurso afastou da boa aplicação do Direito e do correcto exame crítico da prova apresentada ... e coerente das diversas espécies de trabalho e na adequação das soluções apresentadas, ... , autorizar a adjudicação e aprovar a minuta dos contratos, nos termos do nº1 dos artigos ...
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Regulamento n.º 482/2022
... tivas de direito" privado, mormente as associações, na concretiza\xC3" ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... Minuta de Protocolo a celebrar com a Associação ...
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Regulamento n.º 286/2017
... Estado em conformidade com as normas de direito europeu aplicáveis, o projeto só pode acumular ... dias, a contar da data da aceitação da minuta. 3 - Para efeitos do disposto no número ... do tema e/ou da respetiva abordagem; Trabalho" de pesquisa e/ou investigação efetuado; Consist\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2019
... a aquisição de um prédio urbano e o direito de superfície sobre outro prédio urbano, para a ... específicas, tais como gabinetes de trabalho, salas de reuniões, espaços laboratoriais, ... ência para a aprovação dos termos da minuta de escritura pública de compra e venda a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ... dos mapas resumo de quantidades de trabalho; e) Programa de trabalhos, incluindo plano de ... , equivalendo o silêncio à renúncia do direito de reclamação. 3-Os ajustamentos propostos que ...
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Despacho n.º 4528/2018
... é uma fundação pública com regime de direito privado que tem por missão a criação de ... incorporada e na criação de postos de trabalho.A Peugeot Citröen Automóveis Portugal, S. A ... em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
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Despacho n.º 4528/2018
... é uma fundação pública com regime de direito privado que tem por missão a criação de ... incorporada e na criação de postos de trabalho.A Peugeot Citröen Automóveis Portugal, S. A ... em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da UC devem constar: a) Carga de trabalho/créditos ECTS; b) Língua de ensino; c) Corpo ... classificação obtida, o estudante tem direito à consulta da prova de avaliação. 2 - O ... ; bt) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...
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Acórdão nº 017390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta em (razão da hierarquia)do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal...
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Despacho n.º 11444/2021
... Sumário: Aprova a minuta de auto de transferência, para efeitos do ... Neste sentido, e após um profícuo trabalho e articulação com a ANMP, procedeu-se à con- ... e abonos a que os trabalhadores tenham direito”. O valor ... máximo a transferir, no corrente ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
... a realização de plataformas de trabalho; - Execução de ancoragens definitivas, ... com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do Despacho nº.168/17/GAP da Senhora ... ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ...
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Regulamento n.º 184/2019
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... seu pessoal; ii)Seguro de acidentes de trabalho de grupo que abranja todo o pessoal que irá ... IV Contrato Artigo 13.º Aceitação da minuta do contrato 1.Nos termos do art. 95º do CCP, ... exclusivamente à DGRSP a satisfação do direito à informação por parte de particulares sobre o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013, de 19 de Junho de 2013
... e à criaçáo de 700 novos postos de trabalho ... Estes sáo projetos de investimento que o ... 7 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos ... , e a Renault Cacia, S.A.S, sociedade de direito francês, a Renault Portugal, S.A., com o número ...
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Regulamento n.º 198/2021
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Despacho n.º 2390/2019
... , é uma fundação pública com regime de direito privado que aposta numa estratégia continuada de ... prevê-se a afetação de 137 postos de trabalho, envolvendo a contratação pelas entidades que ... em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos termos e para os efeitos do ...
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Regulamento n.º 529/2020
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... de 24 de abril, determina a caducidade do direito ao apoio a atribuir. 4 - Declara ainda que leu e ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... , não estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor; II SÉRIE N.º 63 ... à sua área de competências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os funcionários, bem como as pessoas do ...
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Regulamento n.º 347/2018
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 347/2018
... do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho; h) Os titulares dos seus órgãos sociais não ... na aceção do artigo 22.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 4.4 - Na ... ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Despacho (extrato) n.º 3249/2020
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e de Prestação de Trabalho em Regime de ... serem portadores de deficiência que têm direito a transportar para o mês seguinte um débito ... em regime de teletrabalho nos termos da minuta constante do Anexo I ao presente regulamento, que ...
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Despacho n.º 11814/2020
... º 11814/2020Sumário: Cria um grupo de trabalho para a elaboração dos projetos de peças do ... n.º 5/2018, de 11 de janeiro, bem como da minuta de contrato tipo de concessão da atividade de ... membros ou a quem com eles colaborar o direito ao pagamento de qualquer remuneração ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... que, não estejam autorizados a revelar, sem prejuízo de direito consignado na legislação em vigor; j) Colaborar nas resoluções dos ... à sua área de competências, informa-os, emite pareceres e minuta o expediente, atende e esclarece os funcionários, bem como as pess oas ...