Aviso n.º 4076/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Data | 04 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 427
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA
Aviso n.º 4076/2022
Sumário: Consulta pública ao projeto de alteração ao Regulamento de Incentivo à Criação de
Emprego em Pampilhosa da Serra.
Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público que, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal de Pampilhosa da
Serra em reunião ordinária realizada em 31/01/2022, e nos termos conjugados dos artigos 12.º e
101.º do código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de Alte-
ração ao Regulamento de Incentivo à Criação de emprego em Pampilhosa da Serra cujo teor ora
se publica, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso.
Durante o período de consulta pública, poderão os interessados apresentar sugestões
sobre o teor do referido Projeto de Regulamento dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal,
via CTT (rua Rangel de Lima), 3320 -229 Pampilhosa da Serra, ou via correio eletrónico
(municipio@cm-pampilhosadaserra.pt).
4 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, Jorge
Alves Custódio.
Projeto de alteração ao Regulamento de Incentivo à Criação
de emprego em Pampilhosa da Serra
Nota justificativa
No contexto das autarquias locais é inegável a importância que assumem as pessoas coleti-
vas de direito privado, mormente as associações, na concretização dos preceitos constitucionais
e das políticas concelhias, por contribuírem para a sua efetiva realização e por desempenharem
uma função social insubstituível; afirmando -se, cada vez mais, como entidades que desenvolvem
competências, preservam tradições, promovem a cultura e a educação, colaboram na construção
de realidades novas, enriquecem a vivência individual e coletiva e exercitam a democracia e a
cidadania.
Efetivamente, o movimento associativo pampilhosense tem constituído, ao longo dos tempos,
uma realidade fulcral na dinamização das comunidades locais. As associações e coletividades exis-
tentes têm sido parceiras cruciais na intervenção dos organismos públicos, incluindo os autárquicos,
dando respostas a muitas das necessidades das populações, em variadíssimos domínios, como
seja no plano desportivo, recreativo, social, cultural e outros, desempenhando, por isso, um papel
social de grande relevo e assumindo -se como uma marca fundamental de intervenção, organização
e identidade da sociedade civil do concelho de Pampilhosa da Serra.
A par do reconhecimento do papel das coletividades e do associativismo no concelho, o Muni-
cípio tem apoiado o movimento associativo regularmente, ao longo dos anos, através de auxílios
financeiros, técnicos e logísticos. Contudo, no atual contexto de contração económica que se vive
em Portugal, tendo em conta que este é um território caracterizado por problemas de interioridade
assaz conhecidos, com menores oportunidades de desenvolvimento decorrentes da baixa den-
sidade populacional, torna -se urgente implementar mais medidas de apoio ao investimento e à
criação de emprego.
Nessa sequência, o Município de Pampilhosa da Serra no âmbito das suas atribuições e
competências tem vindo, ao longo dos anos, a apostar em políticas económicas e sociais para o
concelho, promotoras de iniciativas que complementem estruturalmente o seu desenvolvimento
endógeno sustentável, estimulando a fixação de população, através de medidas de apoio ao in-
vestimento e à criação de emprego, que contribuam para a criação efetiva de postos de trabalho,
de forma a impulsionar a dinamização económica e social das comunidades locais.
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