direito de admissão
47898 resultados para direito de admissão
-
Acórdão nº 0630/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Uma questão jurídico processual comum, decidida de modo uniforme pela jurisprudência e também pelo Acórdão recorrido, não necessita da intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito nem justifica a admissão de recurso excepcional de revista. II - O invocado erro de interpretação da alegação de recurso apresentada ao TCA em apelação é questão relativa à especifica e concreta ocorrênc
... Administrativo I – Relatório A………, S.A., pede a admissão de recurso nos termos do artº 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de ... interpôs recurso para o TCA Sul alegando erro de julgamento de Direito, por o ato tácito não ser nulo, em virtude de a pretensão não se ... -
Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988
... , a introdução de alguns ajustamentos que permitam melhorar a admissão, atribuição e modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo ...
-
Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...
... req ... *O direito A questão prévia O valor da presente acção de contencioso ... 641º, nº 5, do CPC; tem, pois, última palavra quanto à sua admissão, e em poder oficioso, com que o recorrente deve ser confrontado – art.º ... -
Acórdão nº 0309/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... ção do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito", tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta quest\xC3" ... fls. 501 e 502 – pronunciando-se pela não admissão da requerida revista, sustentando, com apoio jurisprudencial que ... -
Acórdão nº 01449/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... , que entende mal decididas: 1. Saber se é compatível com o direito fundamental à tutela judicial efectiva e com o princípio da igualdade ... A entidade recorrida sustenta, em contra-alegações, a não admissão da revista, referindo que as questões ora suscitadas pelo recorrente não ... -
Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... apresentado pelo arguido, o qual se circunscreve à questão de direito da decisão de apensação, determinada pelo Meritíssimo Juiz a quo, de ... em processo cujo valor da coima é de € 26,25 e o despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal “a quo” não vincula este Supremo ...
-
Acórdão nº 041/14.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 3.ª) A admissão do recurso é claramente necessária para a boa aplicação do direito ... -
Acórdão nº 01110/19.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... a Recorrente «não avança um único fundamento concreto para a admissão do presente recurso excepcional de revista», pois «não alega/demonstra, ... necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito» e, ao invés, «interpôs o presente recurso como se de um simples ... -
Acórdão nº 0117/07.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPTT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...
... direito, estivessem verificados os respectivos requisitos materiais e formais a ... ídica ou social, se reveste de importância fundamental e que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0517/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... a parte do acórdão que decidiu que a ora recorrente não teria direito" a aceder, antes de ultimado o procedimento e aberto o concurso, à informa\xC3" ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01251/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... a acção improcedente, por entender verificada a caducidade do direito de acção ... Alega a recorrente, em abono da admissibilidade da ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... ção em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado ... habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda ... Artigo 19.º ... Duração e renovação do ...
-
Acórdão nº 0372/10.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso...
... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto ... -
Acórdão nº 02786/11.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... que ver com uma questão fundamental para a melhor apreciação do Direito que é questão da apreciação dos termos da prova sobre a gerência de ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0537/10.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
... a intervenção do STA para clarificação e melhor aplicação do direito ... 7. A relevância jurídica, com importância fundamental, deriva ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0362/19.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se ... -
Acórdão nº 0957/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 01065/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso
... recorrente B…………, filha de D…………, é a única com direito à totalidade do depósito, existente na conta n.º ……… do BCP, ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...
... proferiu sentença, fixando a matéria de facto e aplicando-lhe o direito, concluindo-a com o dispositivo seguinte: -«Termos em que julgo ... 10. Desde a data da sua admissão, em 6/01/2000, até 30 de junho de 2016, a Ré sempre proporcionou ao ... -
Acórdão nº 0577/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... dos pedidos de passagem à reforma, data do reconhecimento do direito à aposentação e data da produção de efeitos, O acórdão considerou ... ção do regime de acesso aos documentos administrativos exige a admissão da revista excepcional ... A recorrida opõe-se à admissão da ... -
Acórdão nº 01105/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... de passagem à situação de reforma, data do reconhecimento do direito e data da respectiva produção de efeitos, respeitantes a outros oficiais generais ... A recorrente alega que a admissão da revista excepcional se justifica pela importância jurídica das ... -
Acórdão nº 0233/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão...
... , que se verificam ocorrer os requisitos legais de admissão deste recurso (cfr. art.º 150º do CPTA ) uma vez que versa sobre o ... ária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito ... Nem o poderia fazer, pois que, a jurisprudência reiterada e ... -
Acórdão nº 01125/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 01415/19.6BEBRG-B-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... á o Acórdão recorrido, e, consequentemente, B) decretará a admissão do recurso de apelação em pendência, com todos os efeitos legais ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em ...