codigo de trabalho direitos e deveres

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos ... em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos ... e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e ...ão aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... não cumpram os ónus e os deveres a que estão obrigados por um plano ... administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no ... funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de ... vida e de efetivação dos direitos ambientais, económicos, sociais e ...

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime previsto no digo do Trabalho e legislação complementar. Mais ...Código do Trabalho. E que iniciou as suas ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos ... assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser ... -se subsidiariamente o Código...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Código" Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.\xC2"... de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes ... -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que ..., donde possam resultar direitos ou vantagens, designadamente no que ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que ... legal atribuído aos direitos" de step in e step out, a regulamenta\xC3"...ários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua ...«Artigo 24. Deveres no exercício da actividade. 1 - . . ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ...f) O código do transporte; g) A hora de partida ...ça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ou em virtude da ... que tem os direitos e os deveres de quem possui a nacionalidade desse ...e 27. do Código Penal. CAPÍTULO III. Procedimento. ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de ...

  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...órias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ..., as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva ... contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... que obedece o exercício de direitos" e o cumprimento de deveres pelos pol\xC3"...Os polícias regem -se por código deontológico e por regulamento ...

  • Aviso n.º 7764/2019

    ... preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em ...-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo.6 - ...; Código do Trabalho; Direitos e deveres específicos do pessoal ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ...ésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei ...árquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado ..., sendo informado dos seus direitos e deveres, bem como das ...

  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no ...CAPÍTULO III Direitos e deveres dos administradores ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ... de 2011, no Tribunal do Trabalho de Lisboa - a presente acção, com ... 128.°, 328.° e 330.° do Código do Trabalho, como não poderão ... violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente ...ática da manifestação dos direitos de personalidade dos trabalhadores". ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...

  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ... que lhes sejam conferidos, o Código do Procedimento Administrativo, com ..., nos termos dos direitos nacional e da União Europeia. ... f) Direitos e deveres dos membros;. g) Organização ... celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo ...

  • Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato do trabalho existem deveres laborais gerais para ambas as partes, tais como, proceder de boa-fé, no exercício dos seus direitos e no cumprimento das suas obrigações, colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador [artigo 126º, do CT] e existem deveres para o empregador [artigo 127º do CT] e deveres para o trabalhador [

    ... Central – 2º Secção do Trabalho - J2, o formulário a que aludem os artigos 387º, n.º 2, do Código do Trabalho [doravante CT] e 98º-C, ... sejam contrários aos seus direitos ou garantias e, em caso afirmativo, ... Constituem deveres do trabalhador a realização do seu ...

  • Aviso n.º 11080/2016

    ... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ao seguinte programa: Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ..., na sua atual redação); Direitos, Deveres e Garantias do Trabalhador ...

  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012

    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... de qualquer dos deveres a que se referem os n. os 1 e 2 do ... e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe ... membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ... bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar ...

  • Acórdão nº 590/12.5TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido,...

    ..., por violação dos direitos de defesa e por falta de ...trabalho ou, em caso de opção pela ... n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil, deve ... são descritos os vários deveres a que a autora estava adstrita ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... Oficiais de Contas e do Código Deontológico dos Técnicos Oficiais ... disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ... e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros;. ... e garante o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos ...