direito de admissão

Acórdão nº 0239/19.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... com toda a propriedade as questões acerca da caducidade do direito à liquidação porquanto em bom rigor jurídico o processo tributário ... Também não se verifica uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito, pois não se verifica ...
Acórdão nº 01423/11.5BEBRG 0691/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração ... junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não admissão da revista ... 4 – É do seguinte teor o probatório fixado no ...
Acórdão nº 0719/19.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... reveste de importância fundamental, sendo também, por isso, a admissão do presente recurso necessária para uma melhor aplicação do direito no ...
Acórdão nº 1225/19.0T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

... em causa nos presentes autos carece de uma melhor aplicação do direito, 3. Sendo que a posição defendida no acórdão ora em crise, carece, ... igualmente dependente da verificação das condições gerais de admissão do recurso de revista, como sejam o valor da causa e o da sucumbência, ...
Acórdão nº 01085/22.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... 27 de Outubro) é uma norma geral não atribuindo ao Município o direito de acesso a dados pessoais à guarda da AT ... 34.º Para alcançar a ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito no caso de o ...
Acórdão nº 0125/23.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... 27 de Outubro) é uma norma geral não atribuindo ao Município o direito de acesso a dados pessoais à guarda da AT ... 33.º Para alcançar a ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito no caso de o ...
Acórdão nº 0849/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ções de recurso, com conclusões do seguinte teor: «A) Erro de direito quanto ao conceito de “sociedade irregular”; B) Erro de julgamento ... ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0604/22.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... , por entender ter existido erro de julgamento na aplicação do Direito ao caso concreto na decisão do Acórdão proferido a 10/11/2022 ... B) ... ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0372/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... prazo de prescrição de 8 anos, ocorrendo, assim, a extinção do direito à cobrança por via executiva ... I) Nas questões de conhecimento ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
Acórdão nº 01450/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... se a Administração está impedida de exercer nestes casos o direito de resolução do contrato quando o arrendatário, podendo impedir o ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01117/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... de que a Recorrente não submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação, bem como a questão da ilegalidade da liquidação na sua ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Aviso n.º 12446/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27
- Diário da República
Acórdão nº 0698/04.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... no artigo 150.º do CPTA, só se verifica quando a questão de direito pela sua complexidade ou originalidade, possa gerar controvérsia na ...
Acórdão nº 0400/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... jurídica e social reveste importância fundamental, sendo a sua admissão necessária para uma melhor aplicação do direito e se mostrar ...
Acórdão nº 0389/12.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... que o seu destinatário normal apreenda os motivos de facto e de direito da decisão ... j) Para esta análise devemos chamar à colação a ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0268/15.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, porquanto, o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação; ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01584/13.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... ância social da matéria tratada, para uma melhor aplicação do direito ... B) Estão em causa 51 procedimentos de liquidação de IVA ... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
Acórdão nº 0796/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão deste recurso for...

... 3.ª A revista é igualmente útil para melhor aplicação do direito adjetivo pois a apreciação da inconstitucionalidade orgânica liberta os ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0206/22.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... recurso ser admitido por exigência de melhor aplicação do Direito, mediante o tratamento contraditório da matéria e estando perante uma ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0489/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

... c) do CPC ... Nestes Termos e nos demais de direito, requer-se a V. Ex.as: a) Que seja admitido e declarado procedente o ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0348/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu...

... menos-valia fiscal, verificam-se os requisitos que justificam a admissão do presente recurso de revista ... B) Uma vez que tais questões assumem ... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ...
Acórdão nº 0460/15.5BEMDL 0581/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... a jurisprudência do STA não é uniforme, pelo que requer a admissão" do recurso para uma melhor aplicação do direito», apresentou as alegaç\xC3" ...
Acórdão nº 01128/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...

... A recorrente alega, em abono da admissão da revista, que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao siderar que transmitir a outrem o aluguer ou direito de uso de viaturas adquiridas ao abrigo do apoio concedido pelo SIMIAT ...
Acórdão nº 024/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... e todos os demais actos, como a notificação para o exercício do direito" de audição e o requerimento que a ora Recorrente dirigiu à Administraç\xC3" ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
Acórdão nº 0957/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - No recurso de revista excepcional (art. 150º do CPTA), atento o carácter extraordinário do mesmo, não cabe a arguição de nulidades do acórdão recorrido (estas deverão ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido – nº 4 do art. 615º do CPC). II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou...

... impugnação, o julgamento de matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao Juiz que profere a sentença”; 2º- A sentença foi ... Vejamos, pois, se, no caso, se verificam os pressupostos de admissão da revista excepcional (nº 1 do art. 150º do CPTA) ... Nos nºs. 1 e 5 ...