direito de admissão
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Acórdão nº 1022/17.8T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
I. Apresentado o acordo de pagamento e votado pelos credores compete ao juiz decidir se o homologa, ou não, sendo aplicáveis as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título ix, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com as necessárias adaptações. II. No controlo da legalidade...
... de mais de metade da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto (com efeito, votaram favoravelmente créditos representativos de ... de pagamento, de que o tribunal deve conhecer oficiosamente, a admissão ... -
Acórdão nº 0859/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ção “em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 089/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... e especificidade das operações de subsunção e aplicação do direito, se revista de importância fundamental, justificativa da admissão da ... -
Acórdão nº 0134/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 0920/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... improcedente a acção administrativa para reconhecimento de direito por si intentada contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, e na qual ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0934/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... , erradamente decididas, pelo que considera justificada a admissão da revista também na perspectiva de uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 047/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... -se a invocar, em suma, que houve uma incorrecta aplicação do direito", pois que, como refere a sentença de 1ª instância, o disposto no art. 6\xC2" ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0372/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente,recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 01940/19.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... à questão que diz respeito a um erro de julgamento de direito; III-Trata-se da garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva ... perante matéria de conhecimento oficioso) podem fundamentar a admissão do presente recurso ao abrigo do citado artº.73, nº.2, do R.G.C.O ...
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Acórdão nº 0782/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01405/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo"quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... tratar de uma situação de natureza sindical e da aplicação do direito, requerendo o esclarecimento jurisprudencial das teses em confronto ... ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0589/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ária, absolvera os Réus do pedido com fundamento na caducidade do direito de acção, ordenando a baixa do processo à 1ª instância para aí ... O recorrido, em contra-alegação, sustenta a não admissão do recurso de revista, por inverificação dos respectivos pressupostos, ... -
Acórdão nº 0913/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente",recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 01378/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... A entidade recorrente alega, em abono da admissão do recurso, que o acórdão recorrido, ao fundamentar a sua pronúncia ... 16 de Dezembro, e 6º do RPDML, fez uma incorrecta aplicação do direito ao caso em apreciação, pois que, ao invés do afirmado no acórdão, o ... -
Acórdão nº 0993/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0927/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... fundamental pela sua relevância jurídica e social, sendo a admissão da revista igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito ... - Portaria n.º 455/90, de 20 de Junho de 1990
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Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova...
... ; - Princípio do contraditório; - Garantias de defesa; - Direito a uma defesa efetiva e plena; - Direito a intervir no processo; - Direito ... de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta da ... -
Acórdão nº 26/21.03 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2022
I. Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo “conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo os...
... consulta do SITAF] ... DE DIREITO Nos termos do artigo 36.º, n.º 1, alínea t) do ETAF, compete ao ... -
Aviso (extracto) n.º 27012/2008, de 11 de Novembro de 2008
... áo de dois estagiários na carreira técnica superior - Área de direito ... Para os devidos efeitos se faz público que se encontra afixada no ...
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Acórdão nº 01086/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... com vista à indemnização por danos resultantes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável (a decisão homologatória da ... O recorrente alega, em abono da admissão do recurso, que mais uma vez lhe não foi feita justiça, por o acórdão ... -
Acórdão nº 0553/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... justificam a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito: · o não conhecimento pelo TCA da excepção da caducidade da ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 039/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
A decisão do TCA em apelação, que considerou aplicáveis subsidiariamente ao procedimento disciplinar, as regras sobre a produção de prova previstas no Código de Processo Penal, não diverge da jurisprudência que a esse propósito dimana do STA, e sendo esta a questão central do recurso, não existem razões de especial ou fundamental relevância, do ponto de vista jurídico, ou do ponto de vista social,
... Deste Acórdão que o MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO pede a admissão de recurso excepcional de revista, sem no entanto invocar ou alegar razão ... , esta terceira apreciação em recurso restrito a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos ... -
Acórdão nº 0633/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... de o Réu reconvinte não ter exposto as razões de facto e de direito em que alicerça aquele pedido, não concretizando ou quantificando a ... -
Aviso n.º 11161/2006, de 13 de Outubro de 2006
... de admissáo à prova de acesso à categoria de escriváo de direito nas carreiras de pessoal oficial de justiça, conforme o aviso n.o ...