direito de admissão

47898 resultados para direito de admissão

  • Acórdão nº 0307/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I – Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

    ... ção do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito", tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta quest\xC3" ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 0477/14.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    ... fundamental e é claramente necessária para a boa aplicação do Direito; II) A questão de saber se poderá, um Tribunal, perfilhar o entendimento ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 01456/10.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao...

    ... questões revestem-se de importância fundamental, sendo a admissão do presente recurso necessária para se garantir boa administração da stiça e melhor aplicação do Direito (v. art. 285º do CPPT e art. 150º do CPTA), face à relevância ...
  • Acórdão nº 0181/11.8BEALM 0265/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPPT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 O CASO SUB JUDICE A AT, na sequência de uma acção de ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 01758/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... dos autos relevam especialmente pela sua importância na mesma admissão, e importará saber-se se, nos casos de valor indeterminável, deverá ... PRESCINDIR 2. Cabia ao recorrente provar os pressupostos do seu direito à suspensão do processo nos termos do art 169º do CPPT e do art. 52º ...
  • Acórdão nº 01118/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

    ... considerado interposta para além do prazo para o exercício do direito de oposição –, dele recorreu para este Supremo Tribunal ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito no caso de o ...
  • Acórdão nº 01424/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

    ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... causa pelo tribunal de revista, em ordem a uma boa aplicação do direito ...
  • Acórdão nº 01666/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I- O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ão que choca com os Princípios mais elementares da Justiça e do Direito ... s) Se o Tribunal primeiro entende que a forma de processo a seguir ... ções, onde a pretexto da demonstração dos pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista, se limita a alegar que estão em causa ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... , julgou procedente a excepção de caducidade do exercício do direito de acção ... A recorrente conclui as suas alegações de recurso nos ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 01244/21.7BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... jurídica é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (relevância jurídica), pois que as questões jurídicas em causa têm um ... admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
  • Acórdão nº 0821/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para

    ... M- Não pode a Recorrida negar o direito de dedução quando o sujeito passivo tenha apresentado prova que ... admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da ...
  • Acórdão nº 0469/10.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPPT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...

    ... recurso interposto pelo aqui recorrente, quanto à caducidade do direito de liquidação, bem como quanto ao vício de forma por falta de ... Finalmente, em relação ao pressuposto da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito, tem-se entendido que se ...
  • Acórdão nº 02029/10.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o erro que lhe é acometido não se apresenta como suscetível de vir a lograr ser apreciado e obter procedência, para além de que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância jurídica ou indício de interesse comunitário significativo e o entendimento nele firmado mostra-se sustentado em fundamentação...

    ... de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 22.09.2022 do ... por programas da UE] e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», invocando incorreta aplicação, mormente, dos arts. 03.º do ...
  • Acórdão nº 01357/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Saber se apesar da falta de notificação para o requerente de uma providencia suprir a omissão de indicar os contra-interessados nos cinco dias a que se refere o artigo 114.º n.º 4 do CPTA pode haver ainda lugar a correcção desta falta em momento posterior ou se fica prejudicada, dada a especial celeridade a imprimir às providencias cautelares, a possibilidade de ser ordenada a intervenção dos...

    ... Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, em ... prefigura-se claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... - No caso em apreço o recorrente entende que a interpretação da ...
  • Acórdão nº 02527/06.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... 8- A caducidade do direito de liquidação dos tributos é um facto de conhecimento oficioso do ... como válvula de escape do sistema e só se justifica a sua admissão nos precisos termos igualmente referidos ... Trata-se, assim, de um ...
  • Acórdão nº 0269/19.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... N.º ... da PI) ... 2.ª) A admissão do recurso é necessária para a boa aplicação do direito ... 3.ª) As ...
  • Acórdão nº 0866/22.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

    ... De resto, esta norma foi pensada para as relações de direito privado, cujos sujeitos não detêm o poder coercivo que assiste à ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 0593/21.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , se revestem de importância fundamental, sendo certo que, a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Decorre ...
  • Acórdão nº 0101/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Em processos de recurso (judicial) de decisões de aplicação de coimas, podendo a parte interessada interpor recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), este tem que ser expressamente requerido, com a indicação dos circunstancialismos de facto e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão

    ... o presente recurso é fundamental para uma melhor aplicação do direito ... F) O artigo 111.º do CIRC está integrado na secção III ... e/ou de direito (só este, no caso do STA), justificativos da admissão excecional do recurso. Contudo, não obstante, na situação em apreço, a ...
  • Acórdão nº 0367/18.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, o qual prevê a admissão excepcional de recurso das decisões proferidas em 2.ª instância quando ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... Decorre do acórdão recorrido que o TCA abordou as questões da ...
  • Acórdão nº 0387/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... * 2.2 DE FACTO E DE DIREITO 2.2.1 DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa ... 3 - A estipulação ... a prazo que tenha durado mais de 12 meses impede uma nova admissão a termo, certo ou incerto, para o mesmo posto de trabalho antes de ...
  • Acórdão nº 01411/10.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Fiscal de Leiria, que julgou como não verificada a caducidade do direito à liquidação adicional de IVA referente ao exercício de 2002, atenta a ... ; ou (ii) reclamar claramente a questão objecto do recurso a admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito; III. Ou seja, esta ...
  • Acórdão nº 0576/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

    ... necessidade do presente recurso para uma melhor aplicação do direito, não só devido à indefinição legislativa e dos conceitos, já ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
  • Acórdão nº 02137/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... contra ela para cobrança coerciva de taxa de cedência do direito de superfície à Câmara Municipal do Porto –, dele recorreu para este ... ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, o qual prevê a admissão excepcional de recurso das decisões proferidas em 2.ª instância quando ...

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