direito de admissão
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Acórdão nº 1292/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
●. O objecto da ação de verificação e graduação de créditos não é propriamente o reconhecimento do direito de crédito, mas o reconhecimento do direito real que o garante. Aqui, o reconhecimento do crédito funciona apenas como um pressuposto da decisão, como tal não abrangido pelo caso julgado, de sorte que o caso julgado se forma (e isto desde que se verifique o pressuposto da intervenção
... favor do réu D e, caso assim não se entenda, que se reconheça o direito da autora executar o prédio objecto da hipoteca com precedência sobre o ... participar na distribuição do produto da venda, de modo que a admissão" à distribuição do produto dos bens do devedor tem o seu valor limitado \xC3"... -
Acórdão nº 0741/18.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
...28; Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, pg. 99; 7ª. Sendo que, “sempre que, nas normas fiscais, se ...admissão ou não admissão do Recurso de Revista (artigo 285.º, n.º 6 do CPPT). ... -
Acórdão nº 077/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...ípio da protecção da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático consagrada no artigo 2.º da Constituição, da legalidade ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... esclarecer esta questão, com vista a uma melhor aplicação do Direito, pela seguinte ordem de razões: - Deverá ficar claro o entendimento ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0206/20.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...
... pois, in casu, a questão que importa dirimir reveste matéria de direito e de essencial relevância, pois radica no facto de saber se o douto ... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... -
Acórdão nº 1299/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...
...ência” ou não da parte à audiência não é condição de admissão ou não de tal meio de prova, nem o torna só por si “inútil”, pelo ... “Em prol do direito da parte assistir ao julgamento, são ainda invocáveis as seguintes ... -
Acórdão nº 0668/18.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...
...ão obstante, o entendimento é o de que comprovada a gerência de direito" (pela certidão da Conservatória) presume-se a gerência de facto, presun\xC3"... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... facto do acórdão recorrido] «bb) Ora nesta parte a solução de direito preconizada na decisão recorrida pelo Douto Tribunal de 1ª Instância e ... na parte confessória por CC, DD no que respeita à admissão do transporte / detenção, mediante o recebimento de 20.000 reais o ... -
Acórdão nº 02266/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposiçã
...A questão de direito que foi apreciada pelas Instâncias (e na qual se traduz o próprio ... ou social, assuma uma importância fundamental ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01546/10.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
...ídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito e, por outro lado, (ii) por estar em causa questão de particular ... «ao Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... -
Acórdão nº 034/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º, nº 1, al. a) do CPTA, tem como requisitos de admissão, nomeadamente, que exista contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, entre acórdão do TCA e outro acórdão anterior do mesmo TCA. E que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento. II - Significa isto que em...
...Vem o presente pedido de admissão de recurso de uniformização de jurisprudência, de acordo com o disposto ... 152.° do CPTA, por existir, sobre a mesma questão fundamental de direito, contradição entre dois acórdãos do Tribunal Central Administrativo ... -
Acórdão nº 01289/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - No recurso judicial da aplicação da coima só há lugar ao pagamento da taxa de justiça se a coima não estiver paga, sendo o momento para pagar após a notificação da data designada para a audiência de julgamento ou do despacho que dispensar a audiência, devendo ser expressamente indicado ao arguido o prazo e os modos de pagamento da mesma. II - Não se demonstrando nos autos que a ora...
... 2) O presente recurso é circunscrito à questão de direito, que diz respeito à não apensação dos presentes autos, não obstante ...” considerado que não se mostravam reunidos os pressupostos de admissão do recurso, uma vez que já se formara caso julgado formal no processo ... -
Acórdão nº 02948/15.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - Justifica-se a admissão da revista, para melhor aplicação do Direito, num caso em que quer as instâncias, quer a recorrente invocam em favor de teses contraditórias quanto à impugnabilidade ou não do indeferimento do requerimento de prova do preço efectivo na transmissão, jurisprudência deste STA, em concreto os Acórdãos, ambos da Secção, de 3 de dezembro de 2014, rec. n.º 881/12 (no sentido...
...admissão do presente recurso de revista. B) Na verdade, a questão identificada, ... jurídico e com a pretendida uniformidade na boa aplicação do direito. E) Efectivamente em acórdão de 28/04/21, Proc. 1263/12.4BEPRT, ... -
Decreto-Lei n.º 62/2018
... que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi ...Artigo 7.º Vagas e prazos 1 - O número de vagas para admissão de estudantes internacionais é fixado anualmente pelo órgão legal e ...
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Acórdão nº 074/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, só sendo admissível face a uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Acresce que está excluído deste...
...ção a execução fiscal que julgara verificada a caducidade do direito de acção, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. 1.1. Terminou as ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0630/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Uma questão jurídico processual comum, decidida de modo uniforme pela jurisprudência e também pelo Acórdão recorrido, não necessita da intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito nem justifica a admissão de recurso excepcional de revista. II - O invocado erro de interpretação da alegação de recurso apresentada ao TCA em apelação é questão relativa à especifica e concreta ocorrênc
... Administrativo I – Relatório A………, S.A., pede a admissão de recurso nos termos do artº 150º do CPTA do acórdão do TCA Sul, de ... interpôs recurso para o TCA Sul alegando erro de julgamento de Direito, por o ato tácito não ser nulo, em virtude de a pretensão não se ... -
Portaria n.º 333/88, de 26 de Maio de 1988
..., a introdução de alguns ajustamentos que permitam melhorar a admissão, atribuição e modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo. ...
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Acórdão nº 0309/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
...ção do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito", tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta quest\xC3"...fls. 501 e 502 – pronunciando-se pela não admissão da requerida revista, sustentando, com apoio jurisprudencial que ... -
Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...
...req. . *O direito A questão prévia O valor da presente acção de contencioso ...641º, nº 5, do CPC; tem, pois, última palavra quanto à sua admissão, e em poder oficioso, com que o recorrente deve ser confrontado – art.º ... -
Acórdão nº 01449/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
..., que entende mal decididas: 1. Saber se é compatível com o direito fundamental à tutela judicial efectiva e com o princípio da igualdade ... A entidade recorrida sustenta, em contra-alegações, a não admissão da revista, referindo que as questões ora suscitadas pelo recorrente não ... -
Acórdão nº 0808/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - A norma do artº 73º do RGCO visa evitar que o tribunal superior seja colocado em situação de resolver inúmeros casos de pouca importância, com prejuízo da sua disponibilidade para a apreciação de outros casos de maior relevo. Assim de acordo com o nº 2 daquele normativo, o recurso só deverá ser admitido quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...
... apresentado pelo arguido, o qual se circunscreve à questão de direito da decisão de apensação, determinada pelo Meritíssimo Juiz a quo, de ... em processo cujo valor da coima é de € 26,25 e o despacho de admissão do recurso proferido pelo tribunal “a quo” não vincula este Supremo ... -
Acórdão nº 041/14.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 3.ª) A admissão do recurso é claramente necessária para a boa aplicação do direito. ... -
Acórdão nº 01110/19.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... a Recorrente «não avança um único fundamento concreto para a admissão do presente recurso excepcional de revista», pois «não alega/demonstra, ... necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito» e, ao invés, «interpôs o presente recurso como se de um simples ... -
Acórdão nº 0117/07.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data (hoje no art. 285.º do CPTT), visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária...
...direito, estivessem verificados os respectivos requisitos materiais e formais a ...ídica ou social, se reveste de importância fundamental e que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0517/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... a parte do acórdão que decidiu que a ora recorrente não teria direito" a aceder, antes de ultimado o procedimento e aberto o concurso, à informa\xC3"... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...