direito de admissão

Acórdão nº 0567/12.0BEPRT-A-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

... iii. A admissão do recurso é também claramente necessária para uma melhor aplicação o Direito porquanto o julgamento de tal questão carece de indispensáveis ...
Acórdão nº 01826/10.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... ídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ídica que justificam uma melhor aplicação e uniformização do direito, quer na situação singular em apreço, e principalmente, para melhor ...
Acórdão nº 03127/19.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

... facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das ... requisito de admissibilidade do recurso que se prende com a sua admissão em ordem à melhoria da aplicação do direito porquanto o douto Acórdão ...
Acórdão nº 01471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I - A análise do nexo de causalidade envolve não só raciocínios imbuídos de alguma subjectividade a qual é, muitas vezes, suficiente para fazer pender esse juízo num ou noutro sentido como, por outro lado, passa pela análise de questões jurídicas de alguma dificuldade. II - Acresce que atenta a divergência manifestada nas instâncias, designadamente na interpretação da factualidade constante do...

... III. O DIREITO 1 ... As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição ... social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 034/03.3BTCTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Por expressa disposiçã

... da prescrição, constituirá uma situação violadora do direito constitucionalmente consagrado de acesso ao direito e tutela jurisdicional ... admissão do recurso será claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0434/18.4BEVIS-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
O acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que em apreciação preliminar decide da admissibilidade ou não do recurso de revista não aprecia (não se pronuncia sobre) a questão material controvertida julgada pelo acórdão recorrido do TCA, limitando-se a uma análise perfunctória daquela decisão para verificar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do próprio recurso de revista (ou seja,...

... ão “viola direitos fundamentais reconhecidos pela CEDH, pelo Direito da UE e pelo Direito da República Portuguesa” e, nessa medida, é ... os fundamentos e requisitos necessários e adequados para admissão do Recurso de Revisão das Recorrentes, que nada tem a ver com a ...
Acórdão nº 087/20.0BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

... da douta decisão proferida, porquanto, face aos factos e ao direito aplicável, deve a pretensão do recorrente ser julgada como procedente e, ... 268 a 279, do SITAF), não justificam, no nosso entendimento a admissão da revista para melhor aplicação do direito ... Assim sendo, não ...
Acórdão nº 02312/10.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... , bem como garantias fundamentais dos contribuintes, a saber, o direito de audição, e o direito à caducidade da liquidação ... No que diz ... ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01127/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... aos Recorrentes actuar por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ... Em 1ª instância, o TAF de Almada, embora ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0702/21.8BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... e é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito tributário, mormente na contagem do prazo prescricional para o revertido ... ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0803/08.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... -se com os termos de tal decisão porquanto, face aos factos e ao direito aplicável, deveria a impugnação apresentada ter sido julgada ... , se revista de importância fundamental ou se, por outro lado, a admissão desse recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 01192/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

... ém por isso, a revista necessária para uma melhor aplicação do direito" de modo a garantir a sua uniformização perante uma matéria que se antev\xC3" ...
Acórdão nº 01878/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... num erro grosseiro no que à interpretação e aplicação do direito diz respeito. Salvo o devido respeito, o TCAN fez uma interpretação que ... «ao Ministério Público não compete emitir parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
Acórdão nº 0411/23.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...

... atenta a sua relevância jurídica e social, sendo, ainda, a admissão do recurso essencial para uma melhor aplicação do direito; 2- A questão ...
Acórdão nº 02103/20.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente...

... num erro grosseiro no que à interpretação e aplicação do direito ao caso em apreço respeita; aliás, e salvo o devido respeito, o TCAN ... 1.5 Cumpre, preliminar e sumariamente, decidir da admissão do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT ...
Acórdão nº 0538/08.1BELRS 0433/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... A interposição do presente recurso e a respectiva admissão mostra-se prudente e necessária, porque a questão que se suscita nos ... , como fundamental, para uma melhor compreensão e aplicação do direito, nomeadamente no que respeita aos preceitos relacionados com a ...
Acórdão nº 0783/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito a qual há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição ... os requisitos exigidos pelo art.º 150º do CPTA para a admissão do recurso de revista ... ********* J. A questão central em causa nos ...
Acórdão nº 0270/11.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I – O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – Cumpre ao

... acima referidos e, consequentemente, o erro na aplicação do direito, uma vez que a AT cumpriu com o ónus da prova que lhe era exigido e que a ... necessária para uma melhor aplicação do direito” a admissão do presente recurso de revista ao abrigo do disposto no artigo 150.º do ...
Acórdão nº 044/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023

... ão arbitral fundamento, perante a mesma situação de facto e de direito, declarou o Tribunal Arbitral competente, tendo proferido decisão de ... Concretizando, para admissão do recurso exige-se que a questão fundamental de direito, alegadamente, ...
Acórdão nº 01794/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I – O recurso de revista excecional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível

... , a qual evidenciou, inequivocamente, os motivos de facto e de direito que determinaram a total improcedência do recurso da avaliação indireta ... ou social se revista de importância fundamental ou de ii) a admissão do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
1 – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. 2 – O recurso de...

... - DO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE QUANTO AO DIREITO À PERCEPÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS D) O sentido decisório ... jurídica (…), se revista de importância fundamental» e «admissão do recurso por ser claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 09586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
I-O acesso à Ordem dos Psicólogos não pode dispensar a efectivação do estágio profissional respectivo. II-A concessão da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende da necessidade de uma célere emissão de decisão em tempo útil (situação de urgência a demonstrar pelo requerente), devendo estar em causa o exercício de um direito, liberdade ou garantia. III-A convolação...

... interesses do ora Recorrentes (evitar lesões irreversíveis na direito de acesso e livre escolha da profissão de psicólogos), ao abrigo do n°5 ... formulado em sede de intimação (intimação da Recorrida à admissão dos Recorrentes como membros efectivos da Ordem), a tutela e a protecção ...
Acórdão nº 01172/05.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... para além de ser claramente necessária para a boa aplicação do Direito ao caso concreto, conformadas na aplicação do princípio da ... «ao Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ...
Acórdão nº 02240/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... : «O recorrente justifica a revista excepcional para melhoria de Direito, e relevância jurídica-social sobre nos seguintes pontos: A: Os milhares ... ou social, assuma uma importância fundamental; ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0416/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... milhares de executados nessas condições e que deve levar à admissão da presente revista como claramente necessária para uma melhor o do direito ... F. O Acórdão de que se recorre considera que não existe qualquer ...