direito de admissão

Acórdão nº 0354/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

... convergente), seja no que respeita às condições de abertura do direito à pensão (30 anos de tempo de serviço aos 55 anos de idade), seja no ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 057/20.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

... afigurar manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência (cf. acórdãos do STA ... perante matéria de conhecimento oficioso) podem fundamentar a admissão do presente recurso ao abrigo do citado artº.73, nº.2, do R.G.C.O ...
Acórdão nº 01025/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste...

... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a ...
Acórdão nº 0879/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... Alega, em abono da admissão da revista, que se colocam nos presentes autos duas questões jurídicas ... afigura “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”: · Saber se a dissolução prevista na al. e) do art. 9º da Lei nº ...
Acórdão nº 0698/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011

... admissão da revista, que a questão discutida nos autos é de complexidade superior ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ...
Aviso n.º 11656/2006, de 02 de Novembro de 2006
- Diário da República
... Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, e no mbito do exerccio do direito de participao dos interessados, ficam os candidatos excludos do concurso ...
Acórdão nº 0103/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão...

... ídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e noutros casos futuros que têm uma forte probabilidade de poderem ... ão, cuja revogação, a final, requer, já em consequência da admissão da requerida revista e da sua posterior procedência ... O Impugnante e ...
Acórdão nº 0751/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... acórdão recorrido decidiu mal a referida questão, pelo que a admissão da revista é igualmente necessária a uma melhor aplicação do direito ...
Acórdão nº 081/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...

... de provimento como professor auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, por si celebrado com a Ré ... O TAF ... 150º, nº 1 do CPTA, a admissão da presente revista ... O recorrido sustenta a não verificação dos ...
Acórdão nº 0795/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... O recorrente alega, em abono da pretendida admissão" da revista, e em suma, que estão em causa questões que, pela sua controv\xC3" ... relevância jurídica e clara necessidade de melhor aplicação do direito: · Saber se no domínio do DL nº 448/91, abrangendo a operação de ...
Acórdão nº 0431/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... autos, sendo claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ... · Está em causa o direito fundamental de acesso à profissão de ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0204/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do

... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ...
Acórdão nº 044/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... impondo-se a aceitação da revista para uma melhor aplicação do direito e na perspectiva de uniformização da jurisprudência, dada a existência ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 0617/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ...
Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

... [(Nota 20) – penhor, hipoteca, privilégio creditório, direito de retenção e outras garantias admitidas na lei entre as quais a penhora ... e junta a motivação, o juiz profere despacho e, em caso de admissão", fixa o seu efeito e regime de subida ... Nos termos do art.º 411.º n.\xC2" ...
Acórdão nº 0485/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... vida real, assumindo grande relevo para a vida negocial, e que a admissão da revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, ...
Acórdão nº 01135/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ...
Acórdão nº 0752/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...

... importância fundamental e também para uma melhor aplicação do direito face à existência de decisões judiciais em sentidos opostos ... ( ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...
Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
I - A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito é um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. II - Não se verifica a contradição aludida em 1., entre acórdãos que se pronunciaram sobre a incompetência do Tribunal em situações factuais diferentes, com enquadramento normativo distinto. III - Litiga de má fé o Recorrente que, com a...

... e iniciado em 07.12.99, era o único candidato com interesse e direito para ser nomeado Director Clínico do H ... , tendo no entanto sido nomeada ...
Acórdão nº 0664/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...

... entende estarmos perante situação em que a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.”, Pois, sustenta, “ ... que o entendimento vertido no Douto Acórdão ...
Acórdão nº 0238/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Não apresenta relevância jurídica ou social superior ao comum (pelo que não justifica a admissão de revista excepcional) a questão decidida por Acórdão do TCA, relativa a declaração de ineficácia de actos de execução indevida (art.º 128.º do CPTA), que manteve a sentença a declarar ineficazes dois actos emitidos pelo Infarmed, com fundamento em serem necessária consequência executiva do acto...

... ácia E………, no alvará n.° 5488; O Infarmed pede agora a admissão de recurso de revista excepcional desta decisão do TCA, nos termos do ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente ...
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
- Diário da República
... sede, bem como a indicaçáo da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operaçáo urbanística ... 2 - ...
Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estatuído no artº 1380º do CC e no 18º do DL 384/88 de 25/10. II –Considerando a relevância legal da figura da unidade de cultura, a melhor interpretação para a admissão do exercício daquele direito é a de que ele só é concedido nos casos em que pelo menos um dos terrenos (confina

... Pediram: Que lhes seja reconhecido o direito de preferência na venda do prédio identificado no artigo 4º da pi e que ... pelos recorrentes, já que seria potenciadora de incerteza na admissão do exercício do direito e, até, excessiva ... A este propósito, ...
Acórdão nº 01129/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou...

... ância jurídica e social, e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito ... IIIª). Como ...
Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

... uma situação não invulgar envolvendo uma questão relevante de direito que importa clarificar para melhoramento do ordenamento e sua aplicação ... o direito em conformidade; d) E não se vê em que poderia a admissão do presente recurso contribuir para uma melhor aplicação e ...