habilitação judicial

5714 resultados para habilitação judicial

  • Acórdão nº 530/14.7TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Conforme resulta do artigo 353.º, n.º 1, do CPC, o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial.

    ... das suas alegações o recorrente cita o art.º 351.º: a habilitação pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviveram como por ..., o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial. ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... D…, residentes em …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os ... 27. Os herdeiros aceitaram a herança em acto público – habilitação" notarial. 28. Os Autores de forma expressa e tácita aceitaram e são os \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida quando a ...
  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), ... juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou requereu. Em 3 de novembro de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ...: os requerentes não contestaram o requerimento de habilitação, na sequência do qual transitou em julgado a sentença que os julgou ... Por isso, desde logo, a habilitação judicial, só por si, significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ... 2 - A instância não se suspende nem é necessária habilitação. Artigo 163.º (Passivo superveniente) 1 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... Em geral, deixa de ser necessária lei de habilitação específica para cada concessão e o legislador preserva a autonomia das ..., administradores de insolvência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) ...
  • Acórdão nº 00892/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma inexistente

    ... impulsionou o processo, deduzindo o competente incidente de habilitação de herdeiros, como tal inércia perdurou por mais de seis meses, pelo que ... instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo ...
  • Acórdão nº 37/04.0TBARC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    O procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, não substitui o incidente judicial de habilitação de herdeiros, para efeitos de determinação da legitimidade processual.

    ...habilitação de herdeiros (judicial) naquela acção sumária. Portanto, o facto de ...
  • Acórdão nº 872/18.2T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Não havendo dedução de incidente de habilitação de cessionário,

    ... recurso da decisão que julgou procedente o incidente de habilitação e, consequentemente, declarou Ar… habilitada para prosseguir os autos de ...-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. O juiz, quando muito, determina que seja tida em conta a modificação ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... em apreço –, dado que o fez em obediência a uma notificação judicial de que foi objecto, bem como em exercício da honradez no cumprimento de ...habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade ...
  • Acórdão nº 0044314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Acórdão nº 0044314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Acórdão nº 0578/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias. II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível.

    ...fls. 95 e ss.); 6. Por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Sever do Vouga, já transitada em julgado, com o n° 192/2001, em que ...Aquela norma representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via judicial, actos ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea. c) do artigo ...CAPÍTULO II Acesso à atividade Artigo 3.º Habilitação 1 — Podem ser administradores judiciais as pessoas que, ...
  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

    ...-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da ...
  • Acórdão nº 2165/17.3T8CSC.L1.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I– Para além dos casos em que tal decorre por força de um despacho judicial, há casos, excepcionais, em que a lei impõe às partes o ónus de um impulso processual. Um desses, poucos, casos é o da habilitação dos sucessores da parte falecida. Se a parte onerada com a necessidade de requerer a habilitação não o fizer, por negligência, durante um período de 6 meses, a instância será declarada deserta

    ... A autora não deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros, nem justificou a sua inércia em promover o andamento ... que lhes incumba, terá de haver alguma norma – ou despacho judicial acrescente-se - que o imponha. Isto é, como dizem Lebre de Freitas e ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... decisão do processo n.º 154/04.7TBTNV, interposto no Tribunal Judicial de Torres Novas em 16/02/2004, vem intentar recurso da sentença que ... e 13 dias, isto é, a partir do momento em que ocorreu a habilitação da Recorrente. 10 – Condenando o Estado Português a pagar uma ...
  • Acórdão nº 042098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não tem aplicação no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já falecido. II - Os representantes ou sucessores da vítima, aos quais a lei atribui conjuntamente o direito de verem ressarcidos os danos sofridos - artigo 56 n. 1 do Código da Estrada

    ... civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em ...
  • Acórdão nº 0319/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil. II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a...

    ... direito fundamental a uma justiça atempada e a uma definição judicial, em prazo razoável, na acção de condenação, por si instaurada, que ..., vem o exequente AA, por apenso, levantar o incidente de habilitação de herdeiros, de modo a que o mesmo se processe desde a reabertura dos ...
  • Acórdão nº 892/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    1. Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos...

    ...Ao invés, não sendo promovida a habilitação do cessionário do direito que é objecto o litígio judicial, o ...
  • Acórdão nº 0030622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ... - em acção ou em reconvenção - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a ...V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...
  • Acórdão nº 0030622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ... - em acção ou em reconvenção - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a ...V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...
  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

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