habilitação judicial

6990 resultados para habilitação judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida quando a ...
  • Acórdão nº 530/14.7TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Conforme resulta do artigo 353.º, n.º 1, do CPC, o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial.

    ... das suas alegações o recorrente cita o art.º 351.º: a habilitação pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviveram como por ..., o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial. ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... D…, residentes em …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os ... 27. Os herdeiros aceitaram a herança em acto público – habilitação" notarial. 28. Os Autores de forma expressa e tácita aceitaram e são os \xC3"...
  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), ... juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou requereu. Em 3 de novembro de ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

    ...: os requerentes não contestaram o requerimento de habilitação, na sequência do qual transitou em julgado a sentença que os julgou ... Por isso, desde logo, a habilitação judicial, só por si, significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade ...
  • Acórdão nº 00892/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma...

    ... impulsionou o processo, deduzindo o competente incidente de habilitação de herdeiros, como tal inércia perdurou por mais de seis meses, pelo que ... instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo ...
  • Acórdão nº 37/04.0TBARC-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012

    O procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, não substitui o incidente judicial de habilitação de herdeiros, para efeitos de determinação da legitimidade processual.

    ...habilitação de herdeiros (judicial) naquela acção sumária. Portanto, o facto de ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

    ... Em 04/07/2016, Banco A, S.A., deduziu incidente de habilitação contra os executados e o exequente Banco A, Plc, requerendo que seja ... n.º 320/12.1TBVRM, que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, V.N. Famalicão – Juízo Execução – Juiz 2, ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 120.º Regime especial. Título V Da habilitação legal para conduzir. Capítulo I Títulos de condução. Artigo 121.º ...Artigo 187.º. [..]. 1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ...
  • Acórdão nº 872/18.2T8LSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Não havendo dedução de incidente de habilitação de cessionário,

    ... recurso da decisão que julgou procedente o incidente de habilitação e, consequentemente, declarou Ar… habilitada para prosseguir os autos de ...-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. O juiz, quando muito, determina que seja tida em conta a modificação ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... em apreço –, dado que o fez em obediência a uma notificação judicial de que foi objecto, bem como em exercício da honradez no cumprimento de ...habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade ...
  • Acórdão nº 110/14.7TTBJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017

    I – Face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho, embora não estando condicionada a fazer, necessariamente, prevalecer a perícia realizada pela junta médica, só deverá afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem suficientemente...

    ... factos relativos a pessoas não devam ser objecto de inspecção judicial, e a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente ... isso, embora se entenda, face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, que a decisão judicial ...
  • Acórdão nº 0044314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Acórdão nº 0044314 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Acórdão nº 0578/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - O nº 3 do artigo 149º do CPA representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via administrativa ou judicial, actos administrativos impositivos de obrigações pecuniárias. II - Sem um acto prévio que tenha sido devidamente notificado ao destinatário para cumprir a obrigação pecuniária em determinado prazo, a dívida exequenda não é exigível nem exequível.

    ...fls. 95 e ss.); 6. Por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Sever do Vouga, já transitada em julgado, com o n° 192/2001, em que ...Aquela norma representa uma habilitação legal genérica do poder de executar, pela via judicial, actos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Capítulo VIII Habilitação. Artigo 81.º Documentos de habilitação. Artigo 82.º Idioma dos ...ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável;. e) ...
  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

    ...-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial. Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca. Artigo 49.º ...habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial). Artigo 173.º (Regularização da sociedade). Capítulo XVI ...2 - A instância não se suspende nem é necessária habilitação. Artigo 163.º. (Passivo superveniente). 1 - Encerrada a liquidação e ...
  • Acórdão nº 2165/17.3T8CSC.L1.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2019

    I– Para além dos casos em que tal decorre por força de um despacho judicial, há casos, excepcionais, em que a lei impõe às partes o ónus de um impulso processual. Um desses, poucos, casos é o da habilitação dos sucessores da parte falecida. Se a parte onerada com a necessidade de requerer a habilitação não o fizer, por negligência, durante um período de 6 meses, a instância será declarada...

    ... A autora não deduziu o competente incidente de habilitação de herdeiros, nem justificou a sua inércia em promover o andamento ... que lhes incumba, terá de haver alguma norma – ou despacho judicial acrescente-se - que o imponha. Isto é, como dizem Lebre de Freitas e ...
  • Acórdão nº 01317/09.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    Tendo sido fixada por decisão judicial transitada em julgado a validade da resolução operada pela administradora da insolvência relativamente ao negócio objecto dos autos de habilitação, forçoso é concluir que improcede o pedido de habilitação, por falta do suporte, contratual, em que se baseava.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ça de 12.04.2016, que julgou improcedente o incidente de habilitação de cessionário que a Recorrente deduziu contra os Recorridos, Serviços ... de A---, L.da, veio informar que transitou em julgado a decisão judicial que declarou a validade da resolução operada pela Administradora da ...
  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... decisão do processo n.º 154/04.7TBTNV, interposto no Tribunal Judicial de Torres Novas em 16/02/2004, vem intentar recurso da sentença que ... e 13 dias, isto é, a partir do momento em que ocorreu a habilitação da Recorrente. 10 – Condenando o Estado Português a pagar uma ...
  • Acórdão nº 042098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991

    I - Não tem aplicação no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já falecido. II - Os representantes ou sucessores da vítima, aos quais a lei atribui conjuntamente o direito de verem ressarcidos os danos sofridos - artigo 56 n. 1 do Código da Estrada

    ... civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em ...
  • Acórdão nº 0319/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil. II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média

    ... direito fundamental a uma justiça atempada e a uma definição judicial, em prazo razoável, na acção de condenação, por si instaurada, que ..., vem o exequente AA, por apenso, levantar o incidente de habilitação de herdeiros, de modo a que o mesmo se processe desde a reabertura dos ...

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