habilitação judicial

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  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... activas C… e mulher D…, residentes em …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os seguintes pedidos: I- serem ... 27. Os herdeiros aceitaram a herança em acto público – habilitação notarial. 28. Os Autores de forma expressa e tácita aceitaram e são os únicos que o fizeram e o ...

  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2016

    Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ... de Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), pretendendo a declaração de ... mediante o qual fez simplesmente juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou requereu. Em 3 de novembro de 2015 foi proferido despacho ...

  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2016

    Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ... de Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), pretendendo a declaração de ... mediante o qual fez simplesmente juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou requereu. Em 3 de novembro de 2015 foi proferido despacho ...

  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ... (ampla) intervenção processual: os requerentes não contestaram o requerimento de habilitação, na sequência do qual transitou em julgado a sentença que os julgou habilitados como herdeiros do ... Por isso, desde logo, a habilitação judicial, só por si, significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade de herdeiro, assegurando a ...

  • Acórdão nº 37/04.0TBARC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    O procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, não substitui o incidente judicial de habilitação de herdeiros, para efeitos de determinação da legitimidade processual.

    ..., nos presentes autos não se dá notícia de que tenha sido requerido o incidente de habilitação de herdeiros (judicial) naquela acção sumária. Portanto, o facto de ter existido um ...

  • Acórdão nº 0044314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal...

  • Acórdão nº 0044314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal...

  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações

    ... da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a ...

  • Acórdão nº 042098 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Não tem aplicação no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já falecido. II - Os representantes ou sucessores da vítima, aos quais a lei atribui conjuntamente o direito de verem ressarcidos os danos sofridos - artigo 56 n. 1 do Código da...

    ... penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já ...

  • Acórdão nº 0030622 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ...ária reivindicação - em acção ou em reconvenção - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a abertura da herança não ...V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...

  • Acórdão nº 892/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos prédios...

    ...Ao invés, não sendo promovida a habilitação do cessionário do direito que é objecto o litígio judicial, o transmitente continua a deter ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a ... continua a ter legitimidade para a causa enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo. 2 - A substituição é admitida quando a parte contrária esteja de ...

  • Acórdão nº 0032492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 1990

    Tendo, em dado contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sido estabelecida cláusula segundo a qual "o andar será entregue ao promitente comprador ou a quem ele indicar", é lícito ao promitente comprador transmitir a terceiro a sua posição contratual, produzindo esta cessão os seus efeitos a partir da notificação dela ao promitente vendedor. Não pode este, na habilitação que tenha...

    ...Não pode este, na habilitação que tenha lugar em acção judicial entretanto intentada, sem outras razões, opôr-se à ...

  • Acórdão nº 0067791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial as acções sociais ajuizadas, vem requerer a sua habilitação depois de existir desistência do pedido sancionada por sentença homologatória, porque é um terceiro na lide, porque tendo de haver continuação na lide já o substituendo fez...

    ... Sumário: É de manter o indeferimento liminar da petição de habilitação relativamente ao sucessor que, tendo adquirido na pendência da causa ao autor da acção judicial ...

  • Em vigor Código do Notariado

    ...5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação às ..., habilitar os sócios minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com maior impacto junto dos ...

  • Acórdão nº 9931036 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

  • Acórdão nº 9931036 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...ídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisáo judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensáo regularmente deduzida em juízo, bem como a ...

  • Acórdão nº 94/14.1GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º, n.º 3, ambos do CPP, tornam aplicável ao assistente o regime jurídico relativo à faculdade da testemunha se recusar a depor. II – O incumprimento do dever de advertência sobre a possibilidade do exercício de tal faculdade torna o acto de tomada de declarações ao assistente nulo. III – Fundando-se a decisão da matéria de facto dada como...

    ..., nascido no decurso de uma relação de namoro pouco consistente, que foi entregue judicialmente à avó paterna, por evidentes dificuldades dos progenitores em assumirem os seus cuidados e ... pela prática de um crime de detenção de arma proibida e um crime de condução sem habilitação legal, por factos praticados em 29.07.2007, na pena única de 190 dias de multa, à taxa diária de ...

  • Acórdão nº 1342/16.9JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Ocorrendo factos integradores do crime de violência doméstica e de violação, entre cônjuges e, apesar dos factos integradores deste último revestirem autonomia, indo para além do ambiente de violência doméstica até aí existente – o que justificou a condenação por ambos em concurso real na 1.ª instância - o certo é que a lei, cfr. artigo 152.º/1 C Penal, quis expressamente e criou uma relação de...

    ...*Comunique, de imediato, ao P. nº 231/14.6PIPRT, Porto JL Criminal – Juiz 4, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, a presente decisão, com nota de ainda não ter transitado em julgado. *Após ... em julgado, foi o arguido condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa - P. nº 316/04.7GAETR, do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Estarreja. ...

  • Acórdão nº 8854/07.3TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - O termo sucessão, a que alude o artigo 54º/1 do CPC, abrange todos os modos de transmissão das obrigações, mortis causa ou inter vivos, pelo que inclui a sub-rogação legal. II - Fica sub-rogado nos direitos do credor o terceiro que tiver garantido a obrigação ou quando tiver interesse direto na satisfação do crédito. III - Tem interesse direto na satisfação do crédito o adquirente do...

    Processo nº 8854/07.3TBVNG-B Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Execução do Porto - Juiz 7 Acórdão Acordam no Tribunal da ...– .., .., Vila Nova de Gaia, veio requerer a sua habilitação, por sub-rogação legal, alegando que adquiriu o imóvel penhorado nesta execução por escritura ...

  • Acórdão n.º 522/2006, de 10 de Novembro de 2006

    I- A causa. -1-A Caixa Geral de Aposentaçóes recorre, a fl. 167 - sendo recorrida Lucília das Flores Oliveira Henri-ques - para este Tribunal, nos termos do artigo 70.o, n.o 1, alínea a), da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do acórdáo constante de fl. 155 a fl. 163 v.o do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), indicando como norma recusada nesta decisáo o artigo 41.o, n.o 2, do Estatuto das...

    ...1.1 - Interpôs a ora recorrida (de fl. 2 a fl. 4), no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - e assim se iniciou o presente processo -, uma acçáo ordinária contra a ...

  • Acórdão nº 105/14.0TVLSB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Suspensa a instância por óbito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º do CPC/2013), não impondo a lei que o Tribunal, antes de proferir a decisão, ouça as partes ou qualquer dos sucessores tendo em vista determinar as razões da sua inércia. II -...

    ... do seu óbito ocorrido no dia 20-3-2014 e com junção de fotocópia da certidão de habilitação de 21-5-2104 de EE como única herdeira do autor. 3. No dia 21-7-2014 a ré BB e outros não ... princípio contido no art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e de uma decisão judicial fundamentada que avalie a conduta daquelas, mais concretamente, a existência de negligência de ...

  • Acórdão nº 105/14.0TVLSB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Suspensa a instância por óbito do autor e decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância (artigo 281.º do CPC/2013), não impondo a lei que o Tribunal, antes de proferir a decisão, ouça as partes ou qualquer dos sucessores tendo em vista determinar as razões da sua inércia. II -...

    ... do seu óbito ocorrido no dia 20-3-2014 e com junção de fotocópia da certidão de habilitação de 21-5-2104 de EE como única herdeira do autor. 3. No dia 21-7-2014 a ré BB e outros não ... princípio contido no art.º 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, e de uma decisão judicial fundamentada que avalie a conduta daquelas, mais concretamente, a existência de negligência de ...

  • Acórdão nº 3028/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2005

    - A habilitação do adquirente ou cessionário depende de escritura pública sempre que o crédito cedido esteja acompanhado de garantia hipotecária ou quando o crédito resulte de negócio para o qual seja exigível tal formalidade. - O crédito que resulte de sentença judicial condenatória pode ser objecto de cessão, não dependendo de qualquer formalidade especial.

    ... da Relação de Lisboa Vem nos presentes autos (M) requerer contra(P) incidente de habilitação de cessionário. Alega para tal e em síntese: Na acção declarativa, o Réu (P) foi condenado a ... Contudo, o crédito cedido não decorre de qualquer contrato promessa mas sim de sentença judicial, que condenou o ora recorrente no pagamento da quantia que corresponde ao crédito posteriormente ...