habilitação judicial

10837 resultados para habilitação judicial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 530/14.7TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Conforme resulta do artigo 353.º, n.º 1, do CPC, o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial.

    ... das suas alegações o recorrente cita o art.º 351.º: a habilitação pode ser promovida tanto por qualquer das partes que sobreviveram como por ..., o documento de habilitação notarial não substitui a decisão judicial a proferir no processo; é antes um pressuposto da habilitação judicial. ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... D…, residentes em …, Gondomar, e outros, instauraram acção judicial contra E…, viúva, residente no …, Porto, e outros, formulando os ... 27. Os herdeiros aceitaram a herança em acto público – habilitação" notarial. 28. Os Autores de forma expressa e tácita aceitaram e são os \xC3"...

  • Acórdão nº 1742/09.0TBBNV-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2016

    I. Limitando-se a Autora a fazer juntar ao processo uma certidão de habilitação notarial dos herdeiros de réu falecido, nada promovendo em termos de incidente de habilitação de sucessores, não cumpre o ónus de impulso processual necessário a fazer cessar a suspensão da instância que havia sido declarada. II. Não competia ao tribunal providenciar oficiosamente, com base em tal certidão, pela...

    ...ção): I - RELATÓRIO AA intentou oportunamente, pelo Tribunal Judicial de Benavente, ação declarativa contra BB e Outros (entre estes CC), ... juntar ao processo uma certidão de escritura de habilitação de herdeiros do Réu. Nada mais disse ou requereu. Em 3 de novembro de ...

  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E sendo a...

    ...: os requerentes não contestaram o requerimento de habilitação, na sequência do qual transitou em julgado a sentença que os julgou ... Por isso, desde logo, a habilitação judicial, só por si, significa apenas que o indivíduo é investido na qualidade ...

  • Acórdão nº 37/04.0TBARC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2012

    O procedimento simplificado de habilitação de herdeiros que teve lugar na Conservatória do Registo Civil, não substitui o incidente judicial de habilitação de herdeiros, para efeitos de determinação da legitimidade processual.

    ...habilitação de herdeiros (judicial) naquela acção sumária. Portanto, o facto de ...

  • Acórdão nº 108/13.2TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1 - No que respeita ao n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- arts 302 a 380º -A - a verificação...

    ... em apreço –, dado que o fez em obediência a uma notificação judicial de que foi objecto, bem como em exercício da honradez no cumprimento de ...habilitação e liquidação), falsidade de documentos – art. 544º e segs, falsidade ...

  • Acórdão nº 0044314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Acórdão nº 0044314 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2000

    Sendo o réu substituído por outro, através da habilitação judicial transitada em julgado - por lhe ter sucedido legalmente em determinadas atribuições e competências ou por outro motivo - não pode pois o réu substituto pedir o chamamento do réu substituído à intervenção, com o pretenso fundamento de existir uma parcela dos pedidos formulados que é da sua exclusiva responsabilidade, por tal violar

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...Por outro lado, os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo conservador, mediante ... Artigo 202.º-A Menção da habilitação de herdeiros e do processo de inventário 1 - Independentemente da forma ...

  • Acórdão nº 085629 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994

    I - A aceitação tácita da herança tem de traduzir-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da herança, como também a não implica a contestação deduzida em acção em que se é demandado como herdeiro e se não aceita essa qualidade e ainda a sua indicação como únicos herdeiros do falecido no termo de declarações...

    ...-se em actos inequívocos que, com toda a probabilidade, a habilitação judicial, só por si, não é índice seguro da aceitação tácita da ...

  • Acórdão nº 042098 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Não tem aplicação no processo penal, o regime do processo civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em representação de alguém já falecido. II - Os representantes ou sucessores da vítima, aos quais a lei atribui conjuntamente o direito de verem ressarcidos os danos sofridos - artigo 56 n. 1 do Código da Estrada

    ... civil, segundo o qual se deve proceder a uma prévia habilitação notarial ou judicial, quando se pretenda instaurar uma acção em ...

  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984

    ... princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, ... ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e em declaração que identifique os respectivos bens. Artigo 50.º ...

  • Acórdão nº 892/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    1. Embora o prédio tenha que ser identificado com elementos que o distingam e caracterizem, essa identificação mínima não abrange uma descrição física rigorosa e pormenorizada do imóvel. O registo predial não tem como finalidade garantir os elementos de identificação do prédio. A presunção resultante da inscrição da aquisição do direito não abrange a área, limites, confrontações dos...

    ...Ao invés, não sendo promovida a habilitação do cessionário do direito que é objecto o litígio judicial, o ...

  • Acórdão nº 0030622 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 1990

    I - A arrematação em hasta pública apresenta-se como uma forma de aquisição derivada; II - Para que aquela fique sem efeito, não basta mostrar que a coisa arrematada não pertencia ao executado, sendo forçoso que seja reivindicada pelo seu dono; III - Assim, desde que não tenha sido inscrita no registo predial a transmissão baseada na arrematação em hasta pública e não tendo os réus intentado a...

    ... - em acção ou em reconvenção - não é possivel declarar judicialmente a ineficácia da venda judicial. IV - Para efeitos de usucapião, com a ...V - A habilitação notarial ou judicial só é necessária quando o ...

  • Acórdão nº 569/13.0TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - O incidente de habilitação de herdeiros é objecto de apreciação em despacho liminar, no qual o juiz deve aferir da sua regularidade. II - Entendendo o juiz que o incidente não deve ser liminarmente indeferido, v.g. por não ser manifestamente improcedente, determina a citação/notificação de todos os requeridos indicados no preceito nesse momento, salvo se existirem fundamentos para o...

    Processo n.º 569/13.0TBVRS-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da ... em 01-06-2018, que decidiu julgar procedente o incidente de habilitação dos herdeiros de Manuel … deduzido pelo Autor CC e declarar habilitados ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...

  • Acórdão nº 384/17.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2019

    I – O controle do STJ na utilização pela Relação de presunção judicial ao concluir que a herança foi tacitamente aceite apenas pode cingir-se em sindicar se esse juízo assenta em violação do critério legal, em ilogicidade ou em factualidade não provada. II - O actual Código Civil, ao invés do que acontecia no Código de 1867, escusou-se a definir aceitação tácita da herança, pelo que se tem como

    ... autos, em 9 de Dezembro de 2010, requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a sua mãe.  e) As ora ... i) Ainda no decurso desse acto judicial, o M. Juiz a quo tentou a conciliação das partes no sentido de obterem ...