direito de admissão
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Acórdão nº 01059/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Não pode ser admitido o recurso de revista interposto ao abrigo do disposto no art.º 150º do CPTA se a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a uma tarefa de interpretação de uma norma jurídica que não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico,
... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... necessário clarificá-la de forma a obter a melhor aplicação do direito”; 5.Isto é, segundo a firmada jurisprudência do STA, tem que estar em ... -
Acórdão nº 0768/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão...
... ídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito ... que interessa a todos os sujeitos passivos dentro daquele ramo de ... sustentando a não verificação dos pressupostos de admissão do presente recurso excepcional de revista, desde logo porque “ ... -
Acórdão nº 0100/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou...
... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... 150° do CPTA, um dos pressupostos para admissão do recurso de revista é estarmos perante questões jurídicas que se ... -
Acórdão nº 062/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar tão só a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... ídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e noutros casos futuros que têm uma forte probabilidade de virem a ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para disposições revogadas) ... 2 - Também só por unanimidade pode ser deliberada a admissão de novo sócio ... Capítulo IV ... Dissolução e liquidação da ...
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Acórdão nº 0256/15.4BEBJA 0610/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... é arguida; 2-O presente recurso é circunscrito à questão de direito, que diz respeito à não apensação de vários processos de contra ... perante matéria de conhecimento oficioso) podem fundamentar a admissão do presente recurso ao abrigo do citado artº.73, nº.2, do R.G.C.O ...
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Acórdão nº 0592/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... Artigo 11.º [ ... ] 1 - [ ... ]. 2 - [ ... ]. 3 - A admissão para a categoria de enfermeiro especialista faz-se de entre os ... ço, das funções a que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração base do trabalhador, ...
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Acórdão nº 0192/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II - Este recurso destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a...
... Nestes termos e nos mais e melhores de Direito que Vossas Excelências não deixarão de, proficientemente, suprir, deve ... -
Acórdão nº 0599/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ção do STA no sentido de uma clara definição e aplicação do direito ... Prendem-se directamente com a definição do alcance do art. 10º ... - Aviso (extracto) n.º 22952/2008, de 03 de Setembro de 2008
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Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
... 678º, nº 1, al. c), do CPC, integra apenas questões de direito. Quando sejam suscitadas questões de facto, a impugnação da decisão da ...
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Acórdão nº 0690/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... contra o IFAP, IP, julgou procedente a excepção da caducidade do direito de acção, absolvendo o Réu da instância ... Alega, em abono da ssibilidade da revista, e em síntese, que a admissão da revista se impõe por ser necessária para uma melhor aplicação do ...
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Acórdão nº 0478/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... e social, sendo ainda mais evidente a clara necessidade dessa admissão para uma melhor aplicação do direito ... O recorrido sustenta, na sua ... -
Acórdão nº 0630566 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
O reconhecimento de um direito para efeito de impedimento da caducidade deve, ser expresso, concreto ou preciso, de modo a não subsistirem dúvidas sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão vaga ou genérica desse direito; mas não será exigível que tenha de revestir o mesmo valor do acto que deveria ser praticado.
... para reparar o que quer que seja, prescreveu e/ou caducou o direito do A a exigir a eliminação dos defeitos, eventual indemnização por tal ... devedor, dos direitos do credor, não sendo suficiente a simples admissão" vaga ou genérica desse direito [Ac. do STJ de 25.11.98, BMJ 481-430; tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 0376/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
Constata-se a existência de duas interpretações e duas diferentes aplicações das normas processuais relativas à arguição, processamento e conhecimento das nulidades de Acórdão do TCA proferido em segunda instancia quanto ao modo de aplicar à revista excepcional os art.ºs. 668.º n.º 4; 669.º n.ºs 2 e 3 e 670.º n.º 1 do CPC, divergências que tornam imprevisível a decisão em cada processo. Esta...
... Deste Acórdão é pedida a admissão de revista sobre a interpretação e aplicação do n.º 4 do artigo ... a sua resolução é indispensável para uma melhor aplicação do direito ... A entidade recorrida embora notificada pela parte contrária, não ... -
Acórdão nº 01202/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... Alega estarem reunidos os pressupostos de admissão da revista enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA, já aliás ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ... -
Acórdão nº 0543/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
O recurso de revista só é de admitir quando a questão a decidir, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária em prol de uma melhor aplicação do direito.
... 60° do RN, opera uma errada e interpretação e aplicação do Direito e, consequentemente, deverá ser revogado e substituído por outro que ... de consolidada corrente jurisprudencial, e daí que se imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Decreto-Lei n.º 57/91, de 30 de Janeiro de 1991
... , aconselham a que o sistema de contingentes pautais de direito nulo de índole nacional, que tem vindo anualmente a vigorar desde 1986, ... Art. 2.º A admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contingentes referidos no n.º 1 ...
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Acórdão nº 0447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... Os recorridos sustentam, em contra-alegação, a não admissão da revista, por entenderem não verificados os respectivos pressupostos ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem ... -
Acórdão nº 01203/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ao serviço), foi julgada verificada a excepção de caducidade do direito de acção e, em consequência, absolvidos os Réus da instância ... ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0520/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ... -
Acórdão nº 0461/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... que da resposta que lhe for dada depende o correcto exercício do direito dos particulares a requerer a reforma ou arguir nulidades de acórdãos do TCA, sendo igualmente a admissão da revista necessária para uma melhor aplicação do direito ... A ... -
Acórdão nº 0736/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2011
... Em suma, são estas as duas questões de direito que pretendemos submeter à superior apreciação desse Venerando Tribunal ... É, pois, claro o motivo por que a admissão do recurso assume, neste caso, importância preponderante para uma melhor ...
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Acórdão nº 0202/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou "quando a admissão do
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, ...