direito de admissão
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Acórdão nº 0959/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... o direito a uma pensão de aposentação como DFA e respectivo suplemento de ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 014/14.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ídica ou social, se revista de importância fundamental ou ser a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... -
Acórdão nº 0929/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA apenas incide sobre decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo, não podendo, por conseguinte, ter por objecto o conhecimento de questão de que o tribunal recorrido, julgando tratar-se de questão nova que não é de conhecimento oficioso, não conheceu. II - Tal recurso de revista não corresponde à...
... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... ância fundamental pela relevância social e melhor aplicação do direito ... III ) Destarte, deve o Tribunal, em função da promoção da ... -
Acórdão nº 3476/11.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhe prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que ambas as partes são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado e não ter essa mesma subempreitada sido adjudicada à autora na sequência de um qualquer contrato...
... ção inicial, como fundamento da acção, são disposições de direito administrativo - art.ºs 203º e 212º, do aludido DL 59/99, de 2.03 ... Do recurso subordinado (não admissão da reconvenção) A procedência do recurso da autora tem como ... -
Acórdão nº 0379/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2013
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã
... pelo tribunal a quo, pelo que reclamam uma melhor aplicação do direito" ... ” 2. A ora Requerida Administração Tributária nada disse quanto \xC3" ... fls. 278 e segts - opinando pela não admissão do recurso com base no sustentado entendimento de que a Requerente não ... -
Acórdão nº 0725/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...
... revestem importância fundamental para uma melhor aplicação do direito, pois o Acórdão do TCAN tratou “a matéria de forma ostensivamente ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2017
... 7ª. O que está em causa na presente lide não é o direito dos Recorrentes à punição do arguido, mas sim o seu direito a que o ... objectiva, ou com ele, por natureza, aparentado (exceptuada a admissão ...
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Acórdão nº 0361/04.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgara caducado o direito" de impugnar e, conhecendo em substituição, julgou improcedente a impugna\xC3" ... Y. A admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 01850/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... ÃO ARBITRAL: NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A DECISÃO (ART. 28º, Nº 1, ALÍNEA A), DO DL Nº ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0653/12.7BELLE 0692/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... 3. Sendo ainda a admissão do Recurso – e consequente intervenção deste Venerando Supremo l – claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, visto que 4. Urge decidir quanto à (in)aplicabilidade do al. d) do n.º ... -
Acórdão nº 0986/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, n° 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver,"excepcionalmente", recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do...
... ção solidária; • A exigência da dívida constitui um abuso de direito ... • A obrigação em causa encontra-se prescrita; Afirma que estas ... importância fundamental pela sua relevância jurídica, e que a admissão da revista é igualmente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 0294/13.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Invocou como fundamento a caducidade do direito à liquidação do IRC do ano de 2008, irregularidades procedimentais no ... A decisão de admissão do recurso por parte do Tribunal a quo constituiu uma clara violação da ... -
Acórdão nº 02055/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Cumpre ao recorrente...
... incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva –, o que afecta e vicia a ... Entendemos, assim, que não se mostram reunidos os requisitos de admissão do recurso, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT» ... 1.6 ... -
Acórdão nº 01322/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... complexas operações lógicas e dogmáticas de aplicação do direito, e que entende mal decidida no presente caso; · Não se consegue perceber ... A recorrida sustenta, em contra-alegações, a não admissão da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos, ... -
Acórdão nº 0481/06.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... gera o dever legal de indemnizar de acordo com as regras do direito civil português ... (e) E nessa perspectiva, a indemnização paga por ... «[a]o Ministério Público não compete emitir Parecer sobre a admissão ou não admissão do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito ... -
Acórdão nº 01325/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 067/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... futuros, justificam a sua análise para uma melhor aplicação do direito e boa administração da justiça ... A Fazenda Pública não apresentou ... ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Acórdão nº 018/03.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Os pressupostos de admissibilidade de Recurso para Uniformização de Jurisprudência, devem verificar-se cumulativamente e podem, esquematicamente, identificar-se pela forma seguinte: (i) existência de oposição entre o acórdão recorrido e um outro acórdão (acórdão fundamento) proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; (ii) a orientação...
... www.dgsi.pt), se encontra, quanto à mesma questão fundamental de direito, em oposição com o julgamento realizado por este Supremo Tribunal ... a mesma redacção, concluindo, porém, no sentido de não admissão do recurso por falta de verificação dos seus pressupostos, em concreto, ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... ção dos profissionais forenses no acesso ao direito 1 -- A admissão dos profissionais forenses ao sis- tema de acesso ao direito, a nomeação ...
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Aviso (extracto) n.º 27011/2008, de 11 de Novembro de 2008
... admisso de dois estagirios na carreira tcnica superior - rea de direito ... Realizao da prova de conhecimentos ... Para efeitos do disposto no n ...
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Acórdão nº 051/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... , que não era parte na acção intentada pelo MP, arroga-se o direito de impugnar aquela decisão, ao abrigo do art. 680º, nº 2 do CPCivil ... -
Acórdão nº 01127/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... multa de 300,00 €, absolveu o Réu do pedido por caducidade do direito de acção ... Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ... -
Regulamento n.º 78/2018
... do texto da disposição regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A prática de atos ... ou declaração de nulidade de licença administrativa ou da admissão de comunicação prévia, pode o presidente da câmara municipal ordenar o ...
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Acórdão nº 0942/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do
... deste Supremo Tribunal é essencial para uma melhor aplicação do direito relativamente a uma questão nuclear de importância fundamental, em seu ... social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do ...