pessoas colectivas religiosas

493 resultados para pessoas colectivas religiosas

  • Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003
    ... diplomas que regulamentem o registo das pessoas colectivas religiosas e a Comissão da Liberdade ...
  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

    ... … Apelado/Requerido: Registo Nacional de Pessoas Colectivas (R.N.P.C.) ... 1.-Pretensão sob ... 4, que as igrejas e outras comunidades religiosas são livres na sua organização e no exercício ...
  • Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...

    ... ção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), respeitante ao ano de 2010, no ... ção a todas as pessoas singulares ou colectivas, cair-se-ia no estatuído no n° 1, criando ... concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos ...
  • Acórdão nº 10359/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    O prazo atinente à obrigatoriedade de inscrição prevista nos art/s 10 do DL nº 134/2003 de 26 de Junho e 40 da Lei nº 16/2001 de 22 de Junho só se suspende nos casos previstos nos art/s 7 e 38 dos respectivos diplomas, não sendo de contemplar a demora nas resposta do Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas e da Comissão da Liberdade Religiosa. (TPP)

    ... da Relação de Lisboa O Registo de Pessoas Colectivas Religiosas recusou o pedido de registo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... em IRS ou IRC, conforme os sócios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que ... concedidos a igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos ...
  • Acórdão nº 1327/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2004

    I – Conforme refere o Prof. Faria da Costa em “Comentário Conimbricense do C. Penal”, tomo I, pág. 607, “A honra é vista assim como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior. Na sintética formulação do Supremo Tribunal Federal alemão, o que se protege

    ... junto de um universo indeterminado de pessoas a intenção de não efectuar qualquer ... é o facto de a lei falar em “pessoas colectivas”, sem mais. Ora, as sociedades são pessoas ... as associações religiosas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção VII Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 16.º-A Actos gratuitos ... dados do registo de pessoas colectivas religiosas, ... efectuado nos termos previstos no respectivo ...
  • Acórdão nº 0653050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I- As Misericórdias, embora nasçam na esfera eclesial, são "associações de fiéis" de índole particular e não de natureza pública, seja eclesiástica ou civil, e, por isso, devem ser consideradas instituições de solidariedade social, sendo-lhes aplicável o Estatuto das I.P.S.S. - actualmente o DL.119/83. II- O objectivo das Misericórdias não é o evangelizar ou fazer proselitismo religioso, sendo

    ... , ainda, que a vencedora lista B integra pessoas várias que nunca poderiam ter sido candidatos, ... social das organizações religiosas, na II Secção "Disposições especiais para as ... âmbito das prosseguidas pelas pessoas colectivas de solidariedade social, estão, quanto a tais ...
  • Acórdão nº 0038882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - O vocábulo "Europa" inserto na denominação "Sexai Kynsei Kio (Europa)" é suficientemente impressivo para a distinguir desta outra: "Sexai Kynsei Kio de Coimbra (Igreja Messiânica Mundial de Coimbra)"; II - É lícito o uso das palavras "Sexai Kynsei Kio" por existirem já em denominação de associação religiosa congénere devidamente registada em Portugal; III - Podem ser admitidas no RNPC (Registo

    ... admitidas no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) denominações de associações ...
  • Acórdão nº 0038882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - O vocábulo "Europa" inserto na denominação "Sexai Kynsei Kio (Europa)" é suficientemente impressivo para a distinguir desta outra: "Sexai Kynsei Kio de Coimbra (Igreja Messiânica Mundial de Coimbra)"; II - É lícito o uso das palavras "Sexai Kynsei Kio" por existirem já em denominação de associação religiosa congénere devidamente registada em Portugal; III - Podem ser admitidas no RNPC (Registo

    ... admitidas no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) denominações de associações ...
  • Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho de 2001
    ... ção As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua ... do culto 1 - Ministros do culto são as pessoas como tais consideradas segundo as normas da ... compete ao registo das pessoas colectivas religiosas ... Artigo 16.º Direitos dos ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ... respeitante aos actos de registo de pessoas colectivas religiosas, o qual encontra fundamento ...
  • Acórdão nº 01468/15.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Da conjugação do disposto no artigo 26.º, n.ºs 1 e 5 da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé em 2004 com o disposto no artigo 9.º do CIRC não resulta qualquer isenção fiscal subjectiva a favor das pessoas jurídicas de direito canónico. II - O n.º 1 do artigo 26.º da Concordata apenas consagra uma situação de não sujeição objectiva dos rendimentos auferidos pelas...

    ... ços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, datado de 4 de Maio de 2015, que ... a obrigação de as pessoas coletivas religiosas cumprirem a obrigação fiscal declarativa aqui ...
  • Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... ção de diplomas relativos ao registo de pessoas colectivas religiosas e à Comissão da Liberdade ...
  • Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... º 7.3, onde se lê 'Registo Nacional de Pessoas Colectivas Religiosas' deve ler-se 'registo de ...
  • Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...

    ... foi inscrita no registo nacional de pessoas colectivas religiosas do Instituto Nacional dos ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que faz parte integrante deste ... imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas(IRC) ... A inovação básica reside na ... que: a) Sejam igrejas, instituições religiosas ou ainda pessoas colectivas de fins não ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ... às demais igrejas ou comunidades religiosas, do artigo 13.º da Lei da Liberdade Religiosa, ... exercício da assistência religiosa às pessoas que, por motivo de priva- ção da liberdade em ... inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas e, no caso da Igreja Católica, aquele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, propondo-se uma ... que devam ser imputadas às pessoas colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade ... referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou ...
  • Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...

    ... e de identificação civil por parte das pessoas" colectivas públicas que integrem o sistema estat\xC3" ... dados do registo de pessoas colectivas religiosas, efectuado nos termos previstos no respectivo ...
  • Decreto-Lei n.º 251/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ... e, quanto às demais confissóes religiosas, no artigo 13. da Lei da Liberdade Religiosa, ... ídico próprio ou inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas ... 4 - O Serviço de ...
  • Acórdão nº 449/10.0TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

    ... pessoas colectivas, o qual é público, não ser claro ... para o registo das pessoas colectivas religiosas, sendo inconstitucional por infracção do ...
  • Decreto-Lei n.º 253/2009, de 23 de Setembro de 2009
    ... , e, quanto às demais confissóes religiosas, o artigo 13. da Lei da Liberdade Religiosa (Lei ... exercício da assistência religiosa às pessoas que, por motivo de internamento em ... inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas que: ... a) Se encontre vinculada à ...
  • Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ... , do notariado, do registo nacional de pessoas colectivas e de registo predial, comercial, de ... 6 - Registo de pessoas colectivas religiosas: ... 6.1 - Inscriçáo - € 60; ...
  • Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011

    *

    ... jurídica inscrita no registo de pessoas colectivas religiosas e, por essa razão, está ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT