prazo reclamação créditos insolvência

O prazo de seis meses previsto para a reclamação ulterior de créditos na insolvência não é um prazo de caducidade; trata-se de um prazo processual perentório cuja continuidade, enquanto prazo a decorrer em processo urgente, veio a ser restabelecida pelo artigo 7.º, n.º 7, da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6/4. (Sumário do Relator)

... édito através da acção de verificação ulterior de créditos a que alude o artigo 146.°/1 do CIRE. IV - O entendimento fixado no AUJ 1/2014 deve ser integrado com o auxílio, com o esclarecimento, dos votos de vencido nele apostos, donde a extinção da instância só pode ter lugar se a insolvência tiver sido declarada com carácter pleno e, em virtude da reclamação ou relacionação do mesmo crédito. V - E não terá aplicação no caso de a insolvência ter

... pela acção de verificação ulterior de créditos, sua relação de dependência com o processo principal de insolvência e objectivo deste, bem como aplicação subsidiária, por força do artigo 17º do CIRE, do processo civil, evidencia-se que o prazo previsto no artigo 146º , n.2 al.b) do CIRE é um prazo de natureza processual, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto no processo de insolvência, nos termos

... propositura de ação de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a que se aplica, quanto...

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... propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artigo 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artigos 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a que se aplica, quanto aos

... -O prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual, peremptório, não de caducidade, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto de reclamação ulterior de créditos na insolvência. II – E por ser prazo de natureza processual e não de caducidade, não se lhe aplica o regime do artº 332º nº 1 do CC, irrelevando, por isso, para efeitos de reclamação ulterior de crédito na insolvência, a...

... propositura de acção de verificação ulterior de créditos a que se refere o artº 146º, nº 2, alínea b), do CIRE, não tem natureza substantiva, não integra a respectiva relação jurídica obrigacional, nem se lhe aplica o regime de caducidade previsto nos artºs 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. II - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente, a que se aplica, quanto aos...

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... contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele. II Contudo, essa circunstância não o impede de vir em acção própria demandar os fiadores daquele mesmo crédito, os quais, em relaçã

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

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... é materialmente incompetente para conhecer da reclamação de créditos, sendo competente o que decretou a insolvência e, por outro, já decorrera o prazo fixado para a reclamação de créditos, mesmo a ulterior (art.os 132.º e 146.º do CIRE, 128.º, n.º 1, al. a) da LOSJ e 99.º, n.º 1 do CPC). (Sumário elaborado pelo Relator)

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

... ração de Inconstitucionalidade do TC, aceitando o prazo de caducidade de um ano criado pelo legislador, mas criando “norma (...) dentro do espirito do sistema” conformando-a com o regime constitucional vigente, restrita ao caso concreto, permissiva da interrupção do referido prazo, em decorrência da reclamação da créditos por parte do interessado no processo judicial de insolvência, até à data em que a insolvência venha a ser, definitivamente,...

... ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser interrompido ou suspenso, interpretação que se adequa ao “espirito do sistema”, comprovado no facto do próprio legislador ter criado, ainda que ex nunc, norma exatamente nesse sentido. 8 - O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

... ho, celebrado em data anterior à da declaração de insolvência, contrato esse cuja execução é duradoura. II - Apenas perante o incumprimento das prestações decorrentes de tal contrato, no caso, os créditos laborais, ocorridas já depois do prazo para a reclamação de créditos no processo de insolvência, é que o trabalhador pode, legitimamente, peticionar tais créditos em Juízo, enquanto credor da massa insolvente, nos termos dos artigos 51.º, n.º 1

... io) que mediou entre a instauração do processo de insolvência do empregador (em 31/5/2016) e 30 dias após a respetiva sentença declaratória (10/11/2016). IV – Efetivamente, o pedido de declaração de insolvência do empregador deve ser considerado causa de suspensão do prazo (de um ano) legalmente estabelecido para reclamação ao “FGS” dos créditos, até à respetiva declaração de insolvência, como consequência direta daqueles juízos de...

... em juízo e as reclamações de crédito em insolvência são deduzidas perante o administrador de insolvência. III - Tratando-se de um processo urgente, com urgência extensível a todos os incidentes, apensos e recursos, o prazo é contínuo e, sucedendo-se vários prazos, são contados sucessivamente, sem qualquer suspensão.

... reconhecimento do crédito pelo administrador de insolvência, na medida em que este, independentemente de reclamação, sempre poderia reconhecê-lo com base em elementos que chegassem ao seu conhecimento. II – Este entendimento em nada belisca a utilidade do regime instituído no art. 146º do CIRE, que terá pleno funcionamento quanto a crédito não oportunamente reclamado nem incluído na relação de créditos reconhecidos pelo administrador, ao...

... de 2005 e considerando que o processo de insolvência foi instaurado em 22 de Novembro de 2006, o fundamento dos créditos laborais peticionados pelos autores é anterior à data de declaração da insolvência da empregadora, circunstância que obsta à sua verificação ulterior, nos termos do artigo 146.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.