criminalidade económico financeira

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 5/2002 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... em causa, a solicitação dos agentes económicos (importador)e com base em requisição ... à aptidão, vontade, capacidade financeira e outros recursos de terceiros para ... que são prementes neste tipo de criminalidade e considerando os seus antecedentes criminais ...

  • Lei n.º 55/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23

    ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a ...

  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-N - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da...

    ..., in Recuperação de Ativos na Criminalidade Económico-Financeira, SMMP, 2013, pg. 93, quando ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

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  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... à obtenção de maior rentabilidade financeira. 48- Ao atingir a maioridade, à semelhança dos ... 73- Ao nível económico, foi descrita uma condição equilibrada, em que ... estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] 47 – ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ..." e o "depois", tendo como contraponto económico-material (e não típico nem jurídico) o ... combustíveis, transporte, entidades financeiras, imobiliário, etc.), tudo revelador portanto de ...ável persistência neste tipo de criminalidade. A intensidade da prática criminosa, o próprio ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ..." e o "depois", tendo como contraponto económico-material (e não típico nem jurídico) o ... combustíveis, transporte, entidades financeiras, imobiliário, etc.), tudo revelador portanto de ...ável persistência neste tipo de criminalidade. A intensidade da prática criminosa, o próprio ...