criminalidade económico financeira

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• Legislação

... as exigências de prevenção geral, quanto à criminalidade económico-financeira, que clamam por uma punição efetiva e dissuasora pois a suspensão da execução da pena de prisão poria em crise a normatividade jurídico-penal por a sociedade não a tolerar, vendo-a como uma prova de fraqueza do sistema penal face ao crime praticado (durante cerca de 13 anos e causador de um prejuízo à assistente da quantia global de € 1 130 078,33). IV. Ainda...

... aliada à personalidade do agente de tal tipo de criminalidade é errado pensar, em face do elevado nível socioeconómico dos seus agentes, que a carência de socialização (prevenção especial) é diminuta; XVII - Na ausência de preço homologado ou de compra documentada, a liquidação do imposto devido pode ser efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, estando prevista e regulada nos artºs 83º, 87º e 88º da LGT, quando ocorram...

... penal, como sucede, nomeadamente, no caso da criminalidade económico financeira; 3- Assim, ainda que não corresponda à técnica de fundamentação ideal, a remissão para peças processuais e/ou atos decisórios que constem dos autos permite conciliar os referidos interesses em equação; 4- O recurso a técnica remissiva não dispensa o juízo valorativo próprio e exclusivo do juiz na apreciação dos factos, dos meios de prova e do enquadramento...

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... da Justiça, na prevenção, combate e repressão da criminalidade económico-financeira e que, de outra forma, muito dificilmente seria alcançada ou que nem sequer seria alcançada.

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... TCIC. –A lei não define o conceito de “infrações económico-financeiras” mas, “criminalidade económico-financeira será aquela que viola os bens jurídicos que emergem da regulação constitucional e legal da realidade económico financeira- obtenção, gestão e dispêndio de meios financeiros públicos: são estes os bens jurídicos a tutelar”, “deverão por isso ser aqui incluídos os crimes “contra” ou cometidos “por” o sector empresarial público ou...

... em que se investigam e julgam factos relativos à criminalidade económico-financeira, mas que também per se não justifica a pretendia separação de processos. Ser extenso e ter 28 arguidos também não é critério para a pretendida separação de processos. Os factos que lhes são imputados não podem ser separados do apuramento de responsabilidades de outros arguidos, pelo que a operar-se a separação os mesmos factos passariam a integrar o objeto de...

... 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da actividade criminosa, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 da Lei n.º

... assegurar (realização da justiça em relação a criminalidade económico-financeira). VIII - A alusão à duração da medida de suspensão temporária de operações bancárias, fazendo-a coincidir com a do inquérito, feita no art. 49º nº 2 da mesma Lei, só pode significar que se trata de um prazo máximo de duração cujo decurso opera a extinção da medida, por caducidade, porque essa é a única interpretação compatível com o princípio da...

I – No domínio da criminalidade organizada e económico-financeira, no caso de perda alargada de bens, o decretamento do arresto (artigo 10.º da Lei n.º 5/2002, de 11-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 30/2017, de 30-05), não depende da verificação do periculum in mora, do fundado receio de perda ou diminuição substancial das garantias de pagamento do montante incongruente. II – A nova redacção...

... de 11 de Janeiro estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. No seu âmbito cabem, entre outros ilícitos, os crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais. IX - A perda alargada de bens a favor do Estado prevista no artº 7 da citada lei presume constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento líquido.

... o, denominada perda alargada, visando o combate à criminalidade organizada e económico-financeira, a qual consiste na ablação da vantagem de atividade criminosa, que é resultado da diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. III – Esta perda é baseada no pressuposto de que, havendo uma condenação criminal por um crime do catálogo do artigo 1º da lei 5/2002, o condenado não deve poder

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... 02, de 11-01, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira]. II - O art. 35.º, do DL 15/93 consigna um sentido e traduz uma ratio diversa daquela que subjaz à norma geral do art. 109.º, do CP, no ponto em que, no contexto da prática de crimes de tráfico de estupefacientes, se entende que, para decretar a perda dos instrumentos do crime, é suficiente a demonstração de que os bens apreendidos serviram ou...

... 1 de Janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, entre as quais um “regime especial de recolha de perda de bens a favor do Estado”, através do qual, em caso de condenação por um dos crimes integrantes do catálogo constante do seu artigo 1.º, se aprecia a congruência entre o património do arguido e os seus rendimentos lícitos (artigos 1.º e 7.º). 9. A doutrina e a jurisprudência têm sublinhado que

... 002, de 11/1 [que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira] deve valer para todos os demais crimes que estejam em conexão com o crime investigado, nomeadamente aqueles em que se traduz a atividade da associação criminosa (sob a forma de tentativa, coautoria e/ou cumplicidade), ainda que o crime investigado se não provar. II – Mesmo que não chegue a haver acusação pelo crime investigado [de associação...

... interesses da realização da justiça e combate à criminalidade organizada e económico-financeira prevalecem, indubitavelmente, sobre o direito à propriedade privada.

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... de janeiro veio estabelecer medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, consagrando, conforme decorre do seu artigo 1º, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente a um “catálogo” de crimes que se caracterizam pelo grau de sofisticação e organização com que são praticados, e pela sua capacidade de gerar avultados proventos para os seus

... da proclamação das vítimas de casos de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente violenta como sendo sempre consideradas como vítimas especialmente vulneráveis. XLIV – Em relação a todos os funcionários abordados pelo arguido não há elementos na matéria de facto de que se retire estarmos perante pessoas frágeis, em função da sua idade, do seu estado de saúde, tudo factores desconhecidos, sendo certo que por duas ocasiões

... XI - A Lei nº 5/2002, de 11/01 [Lei de combate à criminalidade organizada e económico-financeira], alterada pela Lei nº 19/208 de 11.08, consagra uma verdadeira presunção juris tantum da origem ilícita dos bens de pessoas condenadas por algum dos crimes de catálogo, na medida em que um facto desconhecido e não comprovado – a ilicitude da origem do património – se infere de outros factos conhecidos e comprovados; a presunção dispensa a prova da...