lei protecção dados pessoais

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Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...

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A um relatório de uma perícia, que é junto ao processo onde ela foi solicitada, não é aplicável a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

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1- A legalidade da junção pela seguradora com a petição inicial de documentos relacionados com dados de saúde de segurado por seguro de vida, estando em causa o direito à reserva da vida privada consagrado constitucionalmente, pode ser apreciada na primeira instância até ao momento do encerramento da discussão da causa. 2- Em processo civil, a validade da junção pela seguradora do certificado...

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I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II R

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I - A colocação de um identificador num veículo, para pagamento da circulação em vias concessionadas, os dados de identificação do utilizador desse equipamento, bem como o respectivo accionamento em função dos locais por onde o veículo circula e, desta forma, o conhecimento desses locais, são dados da vida privada desse utilizador. Por subsunção ao disposto no nº 1 do art. 7º da Lei de Protecção...

I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos, ocorre violação da protecção dos dados pessoais nos termos da lei. II - Enquadra-se no art. 6.º al. e) da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, o acesso, no âmbito de um concurso, aos relatórios de avaliaçã

I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

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I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...

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1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

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