lei protecção dados pessoais

5897 resultados para lei protecção dados pessoais

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
    Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem ...
  • Em vigor Lei n.º 67/98 . Lei da Protecção de Dados Pessoais
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...Aprova a criaçáo de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificaçáo ...g) «Dados pessoais» o conjunto de informaçóes, de qualquer ...
  • Lei de protecção de dados pessoais

    Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...

  • Acórdão nº 2967/12.7YXLSB-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    A um relatório de uma perícia, que é junto ao processo onde ela foi solicitada, não é aplicável a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

    ... ai constam relativas aos antecedentes pessoais e familiares, percurso académico e profissional ....º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais. h) Assim se justificando o ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... entidades que não beneficiam da protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º). ...ção da quantidade de valores mobiliários dados em penhor, da obrigação garantida e da ... públicos, salvo quando contenham dados pessoais que não constem do registo ou este tenha sido ...
  • Acórdão nº 1974/11.1TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013

    1- A legalidade da junção pela seguradora com a petição inicial de documentos relacionados com dados de saúde de segurado por seguro de vida, estando em causa o direito à reserva da vida privada consagrado constitucionalmente, pode ser apreciada na primeira instância até ao momento do encerramento da discussão da causa. 2- Em processo civil, a validade da junção pela seguradora do certificado...

    ... notificada a comissão nacional de protecção de dados nos termos do art. 27.º da Lei 67/98 de ... autorizar a consulta dos seus dados pessoais, nomeadamente os que tenham a ver com questões ...
  • Acórdão nº 2237/12.0TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II R

    ... contendia com a Lei nº 67/98 (Lei de Protecção de Dados Pessoais), impendendo sobre a B… e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e inscrições ..., ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um aliado ...Protecção de Dados, o Banco de Portugal, a Comissão do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... penas e medidas de segurança é «a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do agente ...ção sexuais, bens eminentemente pessoais. Também no domínio dos crimes contra a ... meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos ...
  • Acórdão nº 1070/10.9TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I - A colocação de um identificador num veículo, para pagamento da circulação em vias concessionadas, os dados de identificação do utilizador desse equipamento, bem como o respectivo accionamento em função dos locais por onde o veículo circula e, desta forma, o conhecimento desses locais, são dados da vida privada desse utilizador. Por subsunção ao disposto no nº 1 do art. 7º da Lei de Protecção...

    ... veículo nas vias por si exploradas e os “dados constantes dos respectivos registos”, com o que ...ção, alegando a natureza dos dados pessoais pretendidos e a sua sujeição ao dever de sigilo resultante da Lei de Protecção de dados Pessoais, bem como – a D… S.A. – a ...
  • Acórdão nº 0870/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos, ocorre violação da protecção dos dados pessoais nos termos da lei. II - Enquadra-se no art. 6.º al. e) da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, o acesso, no âmbito de um concurso, aos relatórios de avaliaçã

    ... legítimo do seu interesse no acesso aos dados pessoais dos restantes candidatos; II. A ... a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ... o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em ..., para não deixar o lesado sem protecção quando a não pedir.        Com semelhante ..., assim, definitivamente arredada, face aos dados" do ordenamento vigente, a tese de que a indemniza\xC3"...
  • Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991
    Lei n.º 10/91 Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 7.º (Exclusão de protecção). Artigo 8.º (Compilações e anotações de ...a) A base de dados Virtual International Authority File (VIAF);. b) ... efeitos de investigação ou estudos pessoais, a membros. individuais do público por terminais ...
  • Acórdão nº 2937/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I - Do art. 83º, do CPA de 2015, decorre expressamente que nos procedimentos concursais a consulta do processo por parte dos candidatos abrange os documentos relativos a terceiros, sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei, ou seja, nos termos da Lei 67/98, de 26/10. II - Dado pessoal é a informação que identifica uma pessoa singular directa ou indirectamente, como ocorre,...

    ... outubro, designada por Lei da Proteção de Dados Pessoais, não tem aplicação nos procedimentos ... a terceiros, “sem prejuízo da protecção dos dados pessoais nos termos da lei” (n.º 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... entidades que não beneficiam da protecção conferida a estes últimos (artigo 30.º). ...3 - O tratamento dos dados pessoais dos acionistas ao abrigo do presente ...
  • Resolução n.º 53/94, de 19 de Agosto de 1994
    ... Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados A Assembleia da ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... 38.-Tratam-se de factos que não podem ser dados como provados em simultâneo, porque são ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n. 9 1, e 269) (..) – Acórdão ..., e nas normas inscritas na Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... 38.-Tratam-se de factos que não podem ser dados como provados em simultâneo, porque são ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n. 9 1, e 269) (..) – Acórdão ..., e nas normas inscritas na Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... 38.-Tratam-se de factos que não podem ser dados como provados em simultâneo, porque são ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n. 9 1, e 269) (..) – Acórdão ..., e nas normas inscritas na Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...
  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... 38.-Tratam-se de factos que não podem ser dados como provados em simultâneo, porque são ... direitos, designadamente os direitos pessoais (artigos 259, n. 9 1, e 269) (..) – Acórdão ..., e nas normas inscritas na Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de ...
  • Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto de 1994
    ... Agosto Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais A Assembleia da República ...
  • Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro de 2010
    ...CAPÍTULO III. Do tratamento dos dados da vigilância electrónica. Artigo 29. Base de ...da Lei da Protecçáo de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de Outubro. ...
  • Lei n.º 69/98, de 28 de Outubro de 1998
    .../98 de 28 de Outubro Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector ...

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