denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Despacho n.º 13333/2022
... obrigações fiscais nos termos e prazos legais; ... f) Otimizar o processo e controlo ... um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias ...
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Aviso n.º 12231/2017
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais ... Artigo 86.º Denúncias ...
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Edital n.º 18/2017
... ça ou de título de comunicação prévia deve colaborar com os fiscais ... Artigo 86.º Denúncias ...
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Despacho n.º 13080/2016
... ) Exercer as funções de responsável pelo serviço de execuções fiscais. 2) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições ... ções, embargos, regularização de obras e atividades ilegais, denúncias ...
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Regulamento n.º 1104/2023
... ça coerciva das dividas e assegurar o serviço de execuções fiscais no ... âmbito do cumprimento das atribuições municipais neste domínio, ... iii) Averiguando denúncias e participações suscetíveis de consubstanciarem o não cumprimento ...
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Despacho n.º 1090/2021
... autos de transgressão, reclamações contenciosas, execuções fiscais e dar-lhes o encaminhamento devido; i) Preparar e instruir as ... ; h) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão de licenças, comunicações prévias ou ...
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Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.
... sequer as declarações oficiosas em causa reflectem as deduções fiscais a que a Apelante tem legitimamente direito ... 20.ª Assim sendo, está ... I apenso, designadamente pág. 11 do RIT); I) Na sequência de denúncias escritas endereçadas para o Comandante Geral da GNR, Comandante de ... -
Despacho n.º 3624/2022
... á o Serviço de Apoio Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais (unidade ... orgânica flexível de 4.º grau); ... 2.2 — Divisão de ... e) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias relacionadas com a concessão ... de licenças, comunicações prévias ou ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... , no que respeita aos deveres de reporte à DGAL e deveres fiscais à Autoridade T ributária; n ) Coordenar a relação com os auditores ... normativo; d ) Acompanhar o seguimento das participações ou denúncias efetuadas no âmbito dos Canais de Denúncia Interna e Externa. e ) ...
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Regulamento n.º 850/2021
... f) Prestar informação sobre queixas, reclamações e denúncias; ... g) Acompanhar ou executar as medidas de polícia e administrativas ... c) Acompanhar e apoiar todos os processos de Execuções fiscais, em articulação com os ... responsáveis desse serviço; ... d) ...
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Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16
... d) Declaração de inexistência de dívidas fiscais e à ... segurança social ou, em alternativa, autorização de consulta ... a violação das normas da presente lei, não sendo admitidas denúncias anónimas ... 5 - Às infrações previstas na presente lei é ...
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Despacho n.º 2597/2018
... animal e a população em geral; g) Verificar e dar resposta a denúncias de situações que relatem atropelos às normas de bem-estar animal ... 3.4 - No âmbito das de execuções fiscais: a) Assegurar a instauração e tramitação dos processos de execução ...
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Lei n.º 17/2022
... 6 — A AdC procede à rejeição das denúncias" que não dão origem a processo ... 7 — O autor da denúncia pode retir\xC3" ... para efeitos fiscais ... 6 — (Anterior n.º 5.) ... 7 — (Anterior n.º 6.) ... Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... fiscais ... multilaterais ... Artigo 116.º-E ... N.º 238 10 de dezembro de ... 6 - As comunicações de factos, provas, informações ou denúncias referidas ... anteriormente, bem como as diligências efetuadas e ...
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Acórdão nº 18/20.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
... de Ocorrências, Autos de Noticia, Participações- Crime, denúncias, queixas e demais atos em que interveio a PSP, respeitante e em que se ... litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos consagrados pelo artigo 212.°, n.° 3, da Constituição da ...
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Aviso n.º 10173/2022
... Serviço de fiscalização; ... Notariado e Execuções fiscais; ... Contraordenações ... Subunidade de Taxas e Licenças Municipais ... ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas, propondo medidas de reposição da ... tutela de legalidade ...
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Lei n.º 113/2017
... empresariais de empreendedorismo e inovação com deduções fiscais até um máximo de 40 %. Dando corpo ao desenvolvimento do ecossistema ... ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população, o que justifica a preparação, em curso, ...
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Despacho n.º 12854-C/2021
... c) Instruir e informar os processos de benefícios fiscais nas ARU, incluindo acompanhar vis- ... torias para a determinação do ... m) Colaborar com autoridades policiais no acompanhamento de denúncias ...
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Acórdão nº 02/20 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Julho de 2021
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal.
... Por seu turno, a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é genericamente definida pelo nº 3 do art. 212º da CRP, em que se ... o A, não procederam às diligências de investigação das denuncias por si apresentadas bem como à não remessa ao JIC para despacho do seu ... -
Despacho n.º 5027/2019
... os atos e formalidades processuais no âmbito das execuções fiscais; Desenvolver e coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos ... encaminhar para as entidades competentes todas as reclamações/denúncias de situações lesivas dos direitos dos consumidores. Serviço de Gestão ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... fiscal nacional é constituído pelos presidentes dos conselhos fiscais regionais e por um Revisor Oficial de Contas, contratado pelo conselho ... os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que ...
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Despacho n.º 11568/2022
... Fiscais, designada- ... a) Organizar, instruir e promover as operações na ... k) Promover a fiscalização e dar resposta às queixas e denúncias sobre ilegalidades e violações ... das determinações da lei e ...
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Despacho n.º 359/2024
... ção ao pessoal; o ) Elaborar o processo relativo às obrigações fiscais a que estão sujeitos os trabalhadores; p ) Assegurar o expediente ... de determinação superior; c ) Receber e tratar as denúncias efetuadas junto da CIM, no âmbito do Regime Geral de Proteção de ...
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Relatório n.º 11/2017
... interno e de 350 participações, exposições, queixas e denúncias ... Julgados 51 processos de efetivação de responsabilidades ... públicas e a justificação económica e social dos benefícios fiscais e dos subsídios concedidos. A nível da Conta, procedeu-se ao confronto, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... q) Estudar e propor medidas fiscais de caráter norma-tivo, em estreita colaboraçáo com a DSF, bem como ... 4068 w) Assegurar o encaminhamento de denúncias e reclamaçóes em matéria de consumo e garantir o acesso dos ...